A ILEGALIDADE E A ILEGITIMIDADE DO GOLPE

Raul Pont

A instalação da Comissão Processante na Câmara Federal deu início a farsa capitaneada pelo deputado Eduardo Cunha (PMDB), este sim réu no STF com as provas já evidenciadas pelas contas bancárias na Suíça. O criminoso da Lava-Jato usa seu poder na Câmara Federal para barrar seu processo na Comissão de Ética e com a lentidão do STF que não aprecia o pedido da PGR de seu afastamento do cargo para garantir um mínimo de lisura no processo.

Se isso não bastasse, a ação do juiz Moro, sintonizada com os meios de comunicação, visando desestabilizar a posse de Lula no Ministério é estarrecedora. Gravações de conversas pessoais, que nada tem a ver com as pretensas acusações contra Lula, mesmo depois da ilegal condução coercitiva para falar sobre “ocultação” de patrimônio cair no vazio, alimentam as versões que são levadas a público – selecionadas, recortadas, fragmentadas – para criar uma opinião negativa contra o ex-presidente e seus interlocutores.

A ilegalidade atinge a própria Presidenta da República, que vê sua privacidade violada e a Constituição rasgada por quem deveria defendê-la. As explicações do juiz Moro sobre os vazamentos seletivos são ridículas. O ministro do STF, Marco Aurélio Mello, em entrevista ao Sul 21 resumiu de forma cristalina: “Moro simplesmente deixou de lado a lei. Isso está escancarado.” (Sul21 – 21/03/2016) A autoridade do ministro Mello já é suficiente do ponto de vista jurídico, mas qualquer cidadão tem direito de se indignar, de reagir, quando é vítima do arbítrio, da ilegitimidade, mesmo quando praticado em nome da justiça.

A divulgação de conversas privadas, alheias ao processo e as suspeitas e repetitivas na Globo, foram feitas para intrigar e constranger com terceiros e não para auxiliar nas investigações. São ilegais e ilegítimas, assim como grampear conversas do ministro Jaques Wagner e de Ruí Falcão que não estão em nenhuma sindicância.

Na ditadura, em 1971, fui sequestrado pela Operação Bandeirante (OBAN), comandado pelo major Carlos Alberto Ustra, sem flagrante de delito, sem ordem judicial e, com muitos outros, ficávamos meses, anos, em “prisão preventiva” a mercê do arbítrio do regime militar. Naquela época, arrancavam-se “provas” e “culpas” na base do choque elétrico, do pau-de-arara e do porrete.

Agora, a prisão preventiva serve para negociar diminuição de penas com bandidos, corruptos contumazes, corruptores, para delatar e comprometer outros, em especial, de acordo com os interesses do arbítrio da “autoridade” e suas posições político-partidárias e da mídia monopolista.

Qualquer cidadão tem o direito a indignação e a revolta diante desse jogo de cartas marcadas, das arbitrariedades cometidas em nome da Justiça.

Fiquemos num exemplo. O tratamento dado ao ex-presidente Lula e ao presidente da Câmara Federal Eduardo Cunha (PMDB). Nem vou falar nas manchetes, no massacre de milhares de matérias jornalísticas, nas horas e horas em que ancoras dos noticiários de rádio e TV usaram e usam para multiplicar a farsa do apartamento tríplex na praia e no sítio de Atibaia para “provar” a propriedade de Lula e a correspondente cobertura destinada às contas suíças do senhor Cunha.

Refiro-me ao tratamento judicial dado a um suspeito do MP paulista e a um réu na operação Lava-Jato com “robustas provas”, como disse o procurador geral da Republica, ao encaminhar o deputado Cunha para julgamento no STF.

Há meses que o deputado Cunha (PMDB) barra, ameaça, faz chantagem, impede de funcionar a Comissão de Ética que irá julgá-lo e, ao contrário, manipula para acelerar a Comissão Processante de um pedido de impeachment que ele, monocraticamente, aceitou e deu curso, apesar da condição de réu na mesma Operação Lava-Jato. Por sinal, a Comissão Processante é composta por larga maioria de parlamentares que tiveram suas campanhas pagas pelos corruptores, as empresas condenadas na mesma Operação. A metade dos membros está envolvida como investigados, indiciados e réus em processos semelhantes.

Quanto ao ex-presidente, Lula, sua posse como ministro, foi suspensa por liminar de um juiz, no tempo recorde de 28 segundos, de acordo com o sistema eletrônico do tribunal. A decisão já estava tomada antes do “crime” acontecer. O tal juiz Catta Preta, além de ser juiz de passeata contra Dilma e o PT, pregava no seu facebook, reproduzido pela Carta Capital (23/03/2016), “ajude a derrubar a Dilma e volte a viajar para Miami e Orlando. Se ela cai, o dólar cai junto.”

Com juízes como Moro, Catta Preta e outros, o desabafo de Lula é compreensível. Quando a justiça erra, privilegia ou se omite, a quem o cidadão apela?

O mais importante, o mais significativo para o país é que essa encenação montada pelo poder midiático com respaldo de alguns juízes serve para encobrir as razões reais do golpe em curso. E, seguramente, não é a moralidade pública, o combate a corrupção que os move. Este tem sido o biombo atrás do qual estão as verdadeiras razões do golpe.

Fica cada vez mais evidente o comportamento do vice-presidente Temer e do PMDB diante da conjuntura. O aglomerado fisiológico e oportunista peemedebista que é governo e oposição, simultaneamente, rasgou seu programa histórico de defesa da democracia e de um genérico programa nacional-desenvolvimentista e o trocou pela Ponte para o Futuro, uma total rendição ao programa tucano neoliberal. Lançado no ano passado em reunião nacional e em algumas capitais, o documento é uma defesa dos postulados do neoliberalismo e o abandono do papel de resistência democrática e de soberania nacional do velho MDB.

Esse é o passaporte de Temer para negociar com o PSDB e as grandes corporações empresariais interessadas em derrubar Dilma, Lula e o PT.

Não são as grandes Federações empresariais que estão defendendo abertamente o impeachment?

A grande burguesia não aceita um governo do PT, mesmo beneficiada pelas políticas de crescimento econômico no período Lula e tendo recebido privilégios e benefícios fiscais no momento de crise. Não possuem um projeto para construir um país independente, soberano e com distribuição de renda. Preferem e historicamente optaram por serem sócios menores, sabujos do capital internacional e seus projetos. No plano econômico, só sabem repetir o ideário neoliberal: ajuste, austeridade, desregulamentação da economia, corte de gastos sociais, precarização da previdência, salário arrochado e juros especulativos. Seu horizonte intelectual é consumir na Dinsneylândia  e aqui assistir o Big Brother da Globo.

Esse é o acordo tramado entre Temer e Serra, entre o PMDB e o PSDB entreguista do petróleo do Pré-Sal. Seu operador é Cunha, na presidência da Câmara, barrando e impedindo, há meses, a Comissão de Ética julga-lo e, no caso do impeachment do presidente encurtando os prazos para acelerar o golpe.

Os ministros do STF e o CNJ antes de se ofenderem com o desabafo por indignação de Lula, deveriam pensar em suas responsabilidades diante dos processos tão dispares, tão desiguais, tão “injustos” em seu desenvolvimentos.

Nós estaremos, mais uma vez, lutando pela democracia pelas conquistas sociais populares e pela construção de uma nação soberana. Não ao golpe!

RAUL PONT é professor e ex-deputado

Poa, março 2016