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CCJ vota adesão da Venezuela ao Mercosul no dia 21/11

Um acordo fechado na tarde da terça (13/11) entre as bancadas de apoio e de oposição ao governo Lula marcou para quarta-feira (21/11) da próxima semana a votação da entrada da Venezuela no Mercosul pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara. A informação é do deputado federal Dr. Rosinha (PT-PR), que participou da negociação do acordo.

Aprovado pela Comissão de Relações Exteriores da Câmara no último dia 24 de outubro, o projeto de decreto legislativo que trata da adesão do país vizinho tramita em caráter de urgência na CCJ. Após passar pela comissão, a matéria segue para o plenário da Casa e, na seqüência, para o Senado.

Conforme o acordo, na próxima terça-feira (20/11) a CCJ irá promover uma audiência pública para debater o assunto. Participam, entre outros, representantes do Itamaraty e o ex-embaixador do Brasil nos EUA durante o governo FHC, Rubens Barbosa.

“Ninguém no Brasil deveria ser contra a ampliação do Mercosul e à integração sul-americana”, afirma Dr. Rosinha, que é vice-presidente do Parlamento do Mercosul e foi relator da matéria na Comissão de Relações Exteriores. “Ter a Venezuela fora do Mercosul é algo que só parece interessar aos Estados Unidos.”

O parlamentar mantém a expectativa de que o Congresso brasileiro aprove de forma definitiva a entrada da Venezuela no Mercosul até o fim deste ano.

“Forçam a barra” – Dr. Rosinha avalia que os partidos de oposição não têm argumentos para impedir a entrada do país vizinho no bloco. “Na falta de argumentos consistentes, forçam a barra e fazem os discursos que setores da imprensa brasileira querem ouvir.”

Num voto em separado protocolado hoje (13/11) na CCJ, três deputados do DEM —entre eles ACM Neto— defendem a suposta inconstitucionalidade do protocolo de adesão da Venezuela ao Mercosul. Alegam os ex-pefelistas que a Venezuela “não assegura no seu território os fundamentos democráticos que a Constituição Federal do Estado brasileiro, em seu art. 4º, estabelece”.

Ao que Dr. Rosinha responde: “Ora, se o discurso da oposição fosse minimamente sério e responsável, deveriam imediatamente questionar a Organização dos Estados Americanos (OEA), que abriga a Venezuela entre seus membros.”

“A vigência do regime democrático é condição necessária para a participação dos países na OEA”, diz trecho do texto de apresentação da Carta Democrática Interamericana da entidade.

Em visita ao Brasil no último mês de julho, o secretário-geral da OEA, José Miguel Insulza, afirmou o seguinte em relação à Venezuela: “Não há motivos para criticar um país com longa tradição democrática”. Na ocasião, Insulza pediu pressa ao Brasil no que se refere à adesão da Venezuela ao Mercosul. “Interessa a nós que esse tema seja resolvido logo”, disse.

O secretário-geral expressou ainda tranqüilidade em relação à decisão do presidente Hugo Chávez de não renovar a licença da emissora Radio Caracas de Televisión (RCTV). “Temos a prerrogativa de não interferir em temas internos dos países.”
Parecer de Maluf – Relator da entrada da Venezuela na CCJ, o deputado Paulo Maluf (PP-SP) apresentou um parecer favorável, mas recheado de críticas e provocações ao “senhor Chaves” [sic].

O nome do presidente venezuelano Hugo Chávez é grafado de forma incorreta em todas as 15 vezes em que é citado no documento. “O povo venezuelano não merece o dirigente que eventualmente está tendo”, sentencia o parecer.

Apesar dos ataques, o relatório conclui que, ao não admitir o ingresso da Venezuela, “estaríamos antes penalizando o povo venezuelano que não merece tal tratamento como povo amigo”.

PIB superior a US$ 1 trilhão – A proposta de adesão da Venezuela ao Mercosul tramita no Congresso desde fevereiro deste ano. Em julho de 2006, os presidentes dos quatro países membros do Mercosul assinaram o protocolo de ingresso do país.

As instâncias legislativas de cada país precisam ratificar o protocolo. Argentina, Uruguai e a própria Venezuela já o fizeram. Além do Brasil, falta também o Paraguai concluir sua tramitação.

Com a Venezuela, o Mercosul terá mais de 250 milhões de habitantes e um PIB superior a US$ 1 trilhão —aproximadamente 76% do PIB da América do Sul. O bloco deve se tornar um dos mais significativos produtores mundiais de alimentos, energia e manufaturados.

O protocolo de adesão prevê um prazo máximo de quatro anos para que a Venezuela adote as normas do Mercosul. O mesmo prazo é imposto para que o país vizinho adote a tarifa externa comum (TEC). O cronograma de adoção da TEC será estabelecido por um grupo de trabalho criado após a ratificação do ingresso do país.

• A íntegra do relatório de Dr. Rosinha na Comissão de Relações Exteriores:
http://www.camara.gov.br/sileg/integras/493772.pdf

• A tramitação da matéria na Câmara:
http://www.camara.gov.br/sileg/Prop_Detalhe.asp?id=342581

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