Enegrecer no CNDH

A presidenta da República, Dilma Rousseff, deu posse nesta quarta-feira (10), Dia Internacional dos Direitos Humanos, aos integrantes do Conselho Nacional dos Direitos Humanos (CNDH).

O CNDH foi instituído pela Lei 12.986, de 2 de junho de 2014, atualizando e reconfigurando o antigo Conselho de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana – CDDPH, histórico guardião dos direitos humanos, instituído pela lei nº 4.319 em 16 de Março de 1964, exatos 15 dias antes do Golpe Militar daquele ano.

Vinculado à Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República (SDH/PR), o Conselho Nacional dos Direitos Humanos – CNDH tem por finalidade a promoção e a defesa dos direitos humanos, mediante ações preventivas, protetivas, reparadoras e sancionadoras das condutas e situações de ameaça ou violação desses direitos.

Com as atribuições previstas pelo redesenho imposto pela Lei nº 12.986 de 2014, o CNDH poderá solicitar credenciamento junto à Organização das Nações Unidas (ONU) para ser reconhecido como Instituição Nacional de Direitos Humanos. Definidas pela ONU em 1992 a partir dos chamados Princípios de Paris, as instituições nacionais são marcadas pelo pluralismo e pela autonomia, tendo cinco características, a saber:

1.      Autonomia para monitorar qualquer violação de Direitos humanos;

2.      Autoridade para assessorar o Executivo, o Legislativo e qualquer outra instância sobre temas relacionados aos Direitos Humanos;

3.      Capacidade de se relacionar com instituições regionais e internacionais;

4.      Legitimidade para educar e informar sobre direitos humanos; e

5.      Competência para atuar em temas jurídicos.

Primeira Reunião

O CNDH inicia seus trabalhos representando junta Procuradoria Geral da República – PGR um ação criminal contra o deputado federal Jair Bolsonaro, que em discurso no plenário da Câmara dos Deputados, na terça-feira (9), que só não estupraria a deputada federal e ex-ministra Maria do Rosário porque ela “não merece”.

Ao fim do segundo dia as entidades a sociedade civil elegeram o conselheiro Cristian Trindade Ribas, representante do Coletivo Nacional de Juventude Negra – ENEGRECER, para a Vice Presidência do conselho, onde na ausência da Ministra de Direitos Humanos, Ideli Salvatti, representa e coordena dos trabalhos do CNDH.

A primeira reunião debateu ainda a Missão do conselho, o regimento interno, remanejou o acompanhamento dos/as conselhos juntos os casos emblemáticos de violações de direitos humanos, câmaras temáticas e grupos de trabalho, além de debater a Conferência Nacional de Direitos Humanos que será realizada em 2015. Foi aprovado também na reunião uma Moção em Apoio ao PL4.771, uma Moção de Rejeição a alteração do Estatuto do Desarmamento e Repudio a PEC 215/2000.