Home / Conteúdos / Notícias / Moção do Conselho Curador da EBC em apoio ao Marco Civil da Internet

Moção do Conselho Curador da EBC em apoio ao Marco Civil da Internet

1103756O Conselho Curador da Empresa Brasil de Comunicação (EBC) divulgou uma moção de apoio à aprovação do projeto de Lei do Marco Civil da Internet (PL 2126/11), que tramita em regime de urgência na Câmara. O prazo vence na segunda-feira (28) e a expectativa é de que seja levado à votação.

Leia abaixo a íntegra da moção, que foi encaminhada aos parlamentares

O Conselho Curador da Empresa Brasil de Comunicação, em sua 47ª Reunião Ordinária, realizada em 15 de outubro de 2013, aprovou uma moção de apoio a aprovação do projeto de Lei do Marco Civil da Internet (PL 2126/11), que tem previsão de ser votado no plenário da Câmara dos Deputados.

O Conselho Curador entende que o projeto foi construído de modo democrático, através de consulta do Estado à sociedade brasileira, e pode assegurar neutralidade, liberdade e privacidade na internet, contribuindo para preservar dados brasileiros contra a espionagem e também para assegurar iguais condições de acesso e navegação a todos e todas internautas no país.

No entanto, movimentos sociais que lutam pelo Marco Civil da Internet divulgaram nota pública contra o conteúdo do parágrafo 2, no artigo 15, do referido Projeto de Lei, que permite a remoção de conteúdos sem ordem judicial.  Os movimentos avaliam, que este parágrafo vai contra a liberdade na internet.

Por isso, o Conselho Curador da EBC aprova esta moção de apoio à democratização do setor e à aprovação do Marco Civil da Internet sem qualquer dispositivo que permita a prévia censura de conteúdos sem o aval da Justiça.

 

Veja também

Estudantes em luta contra o desmonte da educação

Diretor de movimentos sociais da UNE e estudante de direito da UFRJ fala sobre a …

Deixe uma resposta

O seu endereço de e-mail não será publicado.

Comente com o Facebook