Plataforma básica precisa ser encampada pelo PT

Projeto contempla propostas da CUT, mas traz pontos negativos.

A definição de uma plataforma básica fortalece politicamente as posições da CUT, e possibilita uma agenda comum da esquerda na reforma sindical. As bases da formulação cutista vêm da proposta do Sistema Democrático de Relações de Trabalho, construída em 1992, em que se conformou uma visão de liberdade e autonomia sindical articulada com um formato para a organização, a negociação coletiva e a solução de conflitos. Uma segunda síntese foi construída a partir dos debates no Fórum Nacional do Trabalho, na bancada sindical do mesmo e na delegação cutista a esse Fórum.

Nas definições da CUT, a reforma sindical só faz sentido se introduzir de forma clara o direito à organização nos locais de trabalho (OLT), isto é, se derrubar a “cerca” que a propriedade privada colocou para impedir a organização dos trabalhadores dentro das empresas. Para além disso, ela deve significar avanços na liberdade sindical, ao mesmo tempo não colocando em discussão os direitos trabalhistas já conquistados.

Outro dos avanços a serem conquistados é o fim da obrigatoriedade da unicidade sindical. A reforma é positiva nesse ponto, deixando essa decisão a cargo dos trabalhadores. Também essencial é a introdução do direito à negociação coletiva para o funcionalismo público, previsto na PEC. Estes trabalhadores já haviam conquistado o direito à organização sindical na Constituição Federal, mas a ausência da negociação coletiva como direito permanece como uma barreira para a sua luta sindical.

A plataforma contempla também a proposta de assembléias unitárias (quando houver mais de um sindicato envolvido) para compor mesa de negociação e assinaturas de acordos coletivos, e defende o fim do poder normativo da justiça do trabalho. Em relação à organização sindical, é essencial o reconhecimento das centrais sindicais, hoje sem poder de negociação, e a definição de sindicatos por ramo de atividade, não mais por categoria. O direito do substituto processual é outro ponto previsto na plataforma, permitindo aos sindicatos entrar com ações coletivas defendendo os direitos dos trabalhadores.

Várias das propostas previstas na plataforma estão na PEC e no projeto de lei da reforma sindical. O conceito de soberania das assembléias de base, princípio fundante da CUT, perpassa todo o projeto. No entanto, os documentos trazem também pontos problemáticos, como a proposta de regulamentação das greves, o limite no número de dirigentes para as entidades sindicais, a não universalização do direito de representação no local de trabalho, e a não garantia da ultratividade (extensão da validade de um acordo até que se aprove outro). A organização dos trabalhadores em torno de uma proposta comum é essencial para conseguir retirar do projeto os pontos negativos.

Leia ainda a matéria Conquista de autonomia depende de mobilização.