Um decreto para a violência | Lúcio da Costa

O decreto nº 9.684/2019 assinado, nesta terça-feira (15), por Jair Bolsonaro (PSL) modificou substancialmente as regras para obtenção de permissão para posse de armas no país. Feito na medida dos interesses da Bancada da Bala e da indústria de armamentos, o decreto pôs fim a exigência de comprovar a “efetiva necessidade” de ter uma arma – até então, a Polícia Federal era responsável por atestar essa necessidade, podendo recusar o registro – e, tornou “automática” a possibilidade da posse de 04 armas para qualquer habitante de cidades com mais de 10 homicídios por 100 mil habitantes, segundo o Atlas da Violência 2018.

Nos termos do decreto, preenchidos certos requisitos legais, os habitantes de 5.570 cidades em que vivem 169,6 milhões de pessoas, 82% da população brasileira, segundo dados do IBGE, poderão ter a posse de armas de fogo.

Ademais, a norma inclui anistia aos registros vencidos, que passam a ser renovados automaticamente bem como, duplicou o prazo de validade da posse de 05 para 10 anos.

Uma das conseqüências do decreto presidencial é que, ao possibilitar que praticamente toda população maior de 25 anos sem antecedentes criminais tenha acesso a armas de fogo, na prática a distinção entre posse e porte de armas tende a ser tornar cada vez mais tênue.  Aliás, é de esperar que o próximo passo da indústria de armas & Bancada da Bala” seja buscar a liberação pura e simples do porte de armas.

O decreto que permite que praticamente toda população adulta brasileira tenha acesso legal a posse de armas de fogo deverá, ao contrário do propagado pelos ingênuos ou espertos, trazer como conseqüência um aumento da violência, dos ferimentos e das mortes provocadas por tais equipamentos.

Ademais de todo o tido, vale ressaltar que o decreto cria a um só tempo, um novo repositório de armamentos a ser utilizado pelas organizações criminosas bem como, ao permitir um aumento vertiginoso da circulação de armas acabará por criar um cenário de maiores riscos para os servidores da segurança pública.

Num cenário de crescente conservadorismo e intolerância a intoxicação da sociedade pelas armas irá se expressar num aumento da violência contra os setores historicamente oprimidos: negros, indígenas, mulheres, homossexuais, lésbicas, transgêneros – os quais, diga-se de passagem, tem assistido um inicio de governo marcado pela demolição das políticas públicas de proteção e promoção destes setores.

De outro lado, a facilitação ao acesso a posse e, dada ausência de quaisquer preocupações quanto à fiscalização do porte de armas, num cenário de ampliação dos conflitos no campo com a marcha ré nas políticas de demarcação das terras indígenas, quilombolas e de reforma agrária tenderá a se prestar ao aumento da violência por parte seja, das milícias do latifúndio ou da pistolagem.

Por fim, de notar que o promulgação do decreto – a lembrar os decretos-leis da ditadura militar – sem qualquer debate  com a sociedade deita razões tanto, na rejeição da população ao armamento – 61% segundo recente pesquisa DataFolha – quanto, num governo que busca amoldar a sociedade brasileira ao um feitio conservador e autoritário em que o presente e o futuro, a depender da vontade do atual presidente e seus comparsas, se parecerá cada vez mais aos tempos da casa grande e a violência dos capitães do mato.

Para saber mais: Saiba o que muda com o novo decreto das armas. 

Lúcio da Costa é advogado e militante do Partido dos Trabalhadores (PT).