11ª Plenária Nacional da CUT prepara a agenda da luta sindical

Entre os dias 10 e 13 de maio, foi realizada a 11ª Plenária Nacional da CUT. Desde a sua fundação, foi a maior participação da CSD (corrente sindical da qual os militantes da DS fazem parte) em plenárias da Central, em número de delegados/as.

Obtivemos uma vitória política muito expressiva. A base da nossa formulação sobre a reforma sindical, aprovada na Conferência Nacional Extraordinária da DS, foi a definida por quase 90% dos delegados e delegadas presentes na Plenária.

Fomos vitoriosos também na proposição da resolução referente a Reforma Universitária. O texto final incorpora a integra do que foi aprovado pela Conferência Nacional Extraordinária da DS, realizada no mês de abril.

Apresentamos a seguir a íntegra das resoluções sobre a Reforma Sindical e Universitária

Resolução sobre a Reforma Sindical

A CUT reafirma a necessidade de democratizar a estrutura sindical, de forma a contar com entidades sindicais realmente representativas.

Considerando a importância estratégica para a luta dos trabalhadores de democratizar as relações capital-trabalho, garantindo o direito de organização dos trabalhadores e trabalhadoras nos locais de trabalho e entendendo que tal perspectiva somente será conquistada se criarmos na sociedade um ambiente político em que os direitos sindicais sejam entendidos como conquistas democráticas dela.

Compreendendo, ainda, que as forças conservadores da sociedade buscam fazer do Congresso Nacional uma “caixa de ressonância” de seus ataques aos direitos da classe trabalhadora e que a aprovação de leis de interesse da classe trabalhadora só ocorrerá se fizermos uma ampla pressão política e popular.

Identificando, por outro lado, que o tema da reforma sindical tem provocado polêmicas no movimento sindical e considerando que a proposta de reforma sindical foi entregue ao Congresso Nacional, a CUT delibera:

1- É fundamental criar as melhores condições políticas para que os objetivos acima citados possam ser conquistados, condições essas que ainda não estão dadas, mas que podem ser criadas pela nossa ação política e que as medidas aqui listadas visam criar.

2- Definir a seguinte Plataforma Democrática Básica que servirá para nortear a intervenção da CUT sobre os rumos da tramitação da reforma sindical no Congresso Nacional.

3- Realizar gestões junto aos partidos progressistas com representação parlamentar para que assumam essa Plataforma com o movimento sindical. Isso significa que assumirão o compromisso de trabalhar para que os pontos dessa Plataforma sejam aprovados no Congresso ou, no caso de identificar que os pontos da Plataforma estão prejudicados, obstruir sua tramitação.

4- Abrir na sociedade o debate sobre a necessidade da reforma e da justeza dessa Plataforma, como forma de pressão política de contraposição às forças conservadoras na sociedade que também atuam sobre o Congresso.

5- Desde já, através de debates em plenárias abertas, buscar ampliar a compreensão e apoio no movimento sindical cutista e não cutista à plataforma, sobretudo com as trabalhadoras e os trabalhadores na base.

6- Igualmente buscar o diálogo com outros movimentos sociais e organizações populares para explicar o conteúdo do que a CUT defende na reforma sindical e obter seu apoio à nossa estratégia.

Plataforma Democrática Básica

• Reconhecimento das Centrais Sindicais com liberdade na estrutura vertical;

• Manutenção da estrutura atual nos sindicatos de base, condicionada a critérios de representatividade e democratização nos estatutos;

• Organização Sindical por Setores e Ramos de Atividade;

• Fim do Imposto Sindical (contribuição compulsória) e das taxas confederativa e assistencial e instituição da Contribuição Negocial;

• Direito de Organização por Local de Trabalho – OLT;

• Contrato Coletivo Nacional por Ramo;

• Direito de Negociação e Greve no Setor Público nas três esferas e nos três poderes;

• Ultratividade dos Contratos;

• Substituição Processual;

• Coibição das práticas anti-sindicais;

• Ratificação da Convenção 158 da OIT;

• Não intervenção do Estado na organização sindical.

Resolução sobre a Reforma Universitária

A Reforma Universitária, ou como parece mais correto, a reforma do ensino superior brasileiro é com certeza a reforma desejada de todos aqueles que lutam em defesa do ensino público e gratuito em nosso país. Assistimos na última década a completa degradação do ensino superior público e a expansão desenfreada, sem controle público e com todas as benesses do Estado ao ensino superior privado. Só aqueles que lucram com essa privatização podem estar contra mudanças radicais na legislação atual, e é claro, estão. Por outro lado, a ação sectária e doutrinaria dos que se recusam a sequer estabelecer o debate de idéias, advogando a tese de que a iniciava de proposta de reforma deve ser linearmente barrada, não contribui para a consolidação da democracia, e vai ao encontro dos interesses privatistas.

Nesse período várias lutas pelo ensino público se concretizaram nos Congressos Nacionais de Educação (CONED), as greves das Universidades Federais, etc, contra a realidade deixada pelo projeto neoliberal na educação.

A materialização do projeto neoliberal, para a educação pública superior, se expressa ao analisarmos os seguintes dados: de 1995 a 2003 os recursos do governo destinados à manutenção das 53 universidades federais caíram de R$ 551,605 milhões, para R$ 375 milhões em 2003. Isso representa uma queda de 32% em sete anos (números atualizados pelo IGP-DI); apenas 0,47% do PIB são destinados ao ensino superior. As restrições orçamentárias geraram: precariedade de laboratórios e salas de aulas; evasão escolar elevada pela ausência de políticas de assistência social ao estudante; bibliotecas mal conservadas e sem renovação de acervos; baixos salários e más condições de trabalho; déficit de funcionários e docentes. No setor privado, o cenário não é menos dramático. Estima-se que de 1995 a 2002 foram abertas em média, três Instituições Particulares de Ensino Superior por semana. No início do governo FHC, 69% das vagas na graduação estavam concentradas no ensino privado, hoje este percentual chega a 83,3%. O último período foi marcado pela completa desregulamentação do ensino privado por uma expansão sem precedentes deste setor, de forma desqualificada, sob precárias condições de trabalho e descomprometida com o desenvolvimento nacional.

É a partir deste histórico que devemos enfrentar o debate da Reforma da Educação Superior neste momento focado no Anteprojeto de Lei apresentado pelo MEC para discussão com a sociedade.

Este Anteprojeto, ao definir os objetivos da educação superior, os preceitos que devem regê-la e os princípios orientadores das ações das Instituições de Ensino Superior (IES) incorpora diversas concepções que merecem o apoio daqueles que se preocupam com o desenvolvimento científico, tecnológico e social do País. Entre elas cabe ressaltar: a definição do ensino como bem público; a proposta de expansão da rede pública, visando alcançar 40% da vagas até o fim da década; a afirmação de compromisso do sistema de educação superior com os demais sistemas de ensino e com a redução das desigualdades regionais e sociais, mediante a adoção de políticas e ações diretas e afirmativas; o estabelecimento de normas gerais para a educação superior e a regulação do sistema federal, com a subordinação à lei de instituições públicas e privadas; a ênfase dada à liberdade acadêmica, de forma a garantir a livre expressão da atividade intelectual; a proposta de participação da sociedade civil na definição de políticas norteadoras da IES, através dos conselhos comunitários; a determinação de que todas as instituições obedeçam a gestão democrática da atividade acadêmica; a menção à qualidade do ensino e ao caráter estável e duradouro que esta qualidade deve ter; à concessão de autonomia financeira as Instituições Federais de Ensino Superior (IFES) expressa no orçamento global e na vinculação de recursos para a manutenção das IFES e a clara distinção da relação entre mantidas e mantenedoras.

Ao mesmo tempo, constatam-se no texto encaminhado diversas limitações e contradições, que se referem principalmente, e entre outros aspectos: aos conceitos apresentados de universidade, centro universitário e faculdade, que contém uma indevida diferenciação qualitativa entre estas instituições; ao fato de que o financiamento das IFES proposto não e suficiente para garantir as metas pretendidas; a necessidade de aperfeiçoamentos e delimitações mais precisas da autonomia definida; e a pequena abrangência das políticas e ações afirmativas sugeridas, que certamente precisarão ser complementadas com diversos outros programas.

É preciso ressaltar também que o atual debate sobre a Reforma Universitária inclui o Programa Universidade para Todos e a lei de inovação tecnológica que caminham no sentido oposto ao anunciado pelo Anteprojeto de Lei apresentado pelo governo em dezembro de 2004. O PROUNI, com a posterior autocrítica do próprio governo, iniciou uma política de ampliação do acesso ao ensino superior por meio do setor privado. Já a lei de inovação tecnológica além de deslocar recursos para o âmbito das empresas legitima as relações promíscuas entre a universidade e o setor privado.

No conjunto não podemos negar que a proposta representa um avanço ao conjunto de medidas que tem sido adotada na educação superior. Com certeza não é a proposta completa que desejamos.

Acreditamos, portanto que é vital avançar, de forma coletiva e plural no desenho de uma reforma da educação superior que tenha como principal desafio garantir que as IES brasileiras cumpram o seu duplo papel: o de gerar conhecimento, criativa, reflexiva e criticamente, formando recursos humanos qualificados, técnica e politicamente; e o de constituir um espaço de construção de nossos referenciais, nossos valores e nossa cultura. Esse perfil estratégico da IES brasileiras e condição essencial para a consolidação de uma nação soberana, inclusiva e capaz de gerar a emancipação social, na perspectiva da construção de uma sociedade socialista.

Uma reforma nesses moldes terá que apontar necessariamente para o fortalecimento do setor público, que deve ser um compromisso do Estado, cuja ação reguladora precisara restabelecer a principio de que a educação e um direito – e não mercadoria, só assim será possível imprimir nova direção aos rumos a que foi submetido o Sistema de Ensino Superior brasileiro, exposto nos últimos anos a uma (contra) reforma silenciosa que atacou a s universidades publicas e expandiu desordenadamente o ensino privado.

Não podemos esquecer que juntamente com este tema faz-se necessária a discussão sobre o financiamento da educação pública. Nesse sentido reafirmamos nossas bandeiras históricas: 10% do PIB para educação, fim da DRU, inclusão das contribuições financeiras no cálculo dos impostos, entre outras. Sem ampliarmos o financiamento para o ensino público, nenhuma reforma que compreenda a educação como direito e como dever dos Estado, se concretizará.

Partindo deste entendimento a FASUBRA, a UNE, a CONTEE, a CNTE, a ANDES-SIND (oposição sindical cutista) estarão juntamente com diversas outras entidades e movimentos sociais organizando uma Conferencia Nacional da Educação Superior para debater, as propostas do MEC, as alternativas advindas da sociedade e organizar a luta por um outro modelo de Universidade. A data prevista inicialmente para sua realização é o final de julho e sem duvida alguma este será um espaço decisivo.

A Central Única dos Trabalhadores apóia e participara ativamente desta iniciativa, defendendo que esta Conferência fortaleça um processo de mobilização que envolva uma ampla participação da sociedade, cobrando do MEC a implementação dos diversos pontos do anteprojeto que não necessitam de lei para serem implementados, mas sim de vontade política dos governantes.

Acreditar que uma outra universidade é possível: pública, autônoma, gratuita, democrática, cidadã, inclusiva, com qualidade social e comprometida com as transformações sociais devem ser uma constante, pela qual devemos estar predispostos a lutar, sempre.