17 anos da Lei Maria da Penha: uma conquista das mulheres brasileiras | Neusa Cadore

Em pleno século XXI, superar a violência doméstica e familiar contra as mulheres é um dos maiores desafios da sociedade contemporânea em nível global. Aqui no Brasil, a Lei Maria da Penha (11.340), sancionada pelo Presidente da República em 07 de agosto de 2006, se constituiu como uma conquista histórica, resultado da luta incansável dos movimentos feministas e de mulheres, em articulação com organizações da sociedade civil nacionais e internacionais. 

Considerada umas das mais avançadas legislações do gênero no mundo, a lei é batizada com o nome da cearense e farmacêutica aposentada, Maria da Penha Maia Fernandes, que conseguiu provar o descaso das autoridades brasileiras em relação à violência doméstica contra mulheres. Paraplégica, em virtude das agressões praticadas pelo marido, que tentou matá-la em duas ocasiões, uma vez com um tiro nas suas costas enquanto dormia; outra vez tentou eletrocutá-la durante o banho.  

A peregrinação de Maria da Penha por justiça durou 15 anos e só ganhou desfecho após decisão histórica da Comissão Interamericana de Direitos Humanos, da Organização dos Estados Americanos (OEA), em 2001, de criminalizar a negligência do governo brasileiro perante tal grave crime. 

Nosso Mandato teve a honra de conceder a Maria da Penha o título de cidadã baiana em 2009, como forma de homenagear a sua luta pela garantia dos direitos das mulheres a uma vida livre de violência, difundir a lei e reforçar o coro sobre a importância da implementação dos mecanismos previstos na legislação para sua devida efetivação. Apresentamos emenda à Lei de Organização Judiciária para implementação dos Juizados Especiais de Violência Contra a Mulher; aprovamos a Lei estadual 13.445/2015, que dispõe sobre a obrigatoriedade da divulgação do Disque 100 e Disque 180 para combater violações de direitos humanos e das mulheres; indicamos para o Governo do Estado a ampliação de Delegacias de Atendimento à Mulher Vítima de Violência e Núcleos Especializados de Atendimento à Mulher na Bahia; apoiamos a criação de conselhos municipais e de organismos institucionais de defesa dos direitos das mulheres pela Bahia.   

A Lei Maria da Penha deu visibilidade a um problema antes considerado da esfera privada e salvou milhares de vidas, mas, passados 17 anos, ainda estamos longe de garantir sua máxima efetividade. As políticas de enfrentamento à violência precisam ser efetivamente assumidas pelos poderes constituídos e pela sociedade civil, requerem orçamento específico, formação dos agentes de segurança e conscientização da sociedade para que possamos romper com a cultura patriarcal e sexista que ainda nos oprime. 

Não podemos esquecer que, nos últimos anos, o desmonte das políticas públicas e o ódio pregado às mulheres pelos neofascistas impulsionaram ainda mais os já alarmantes números de violência. Mas agora temos esperança e podemos celebrar a retomada do Ministério das Mulheres e os esforços dos Governos Federal e Estadual, através das ações já em curso, a exemplo do fortalecimento dos serviços e equipamentos de enfrentamento à violência, como a recriação do programa Mulher Viver sem Violência, a retomada da construção das Casas da Mulher Brasileira, inclusive na Bahia. Aqui em nosso estado quero ressaltar também a implantação do Selo Lilás, que visa promover ações de valorização da mulher no ambiente de trabalho, fruto da Lei 14.343/21, também de nossa autoria. 

É nesse diálogo permanente que vamos construindo as políticas de enfrentamento à violência, mas também de prevenção e combate à cultura machista e misógina, rumo à plena garantia dos direitos humanos das mulheres, em todas as suas dimensões.

Neusa Cadore é Deputada Estadual do PT/Bahia