Nós da Marcha Mundial das Mulheres, repudiamos a aprovação do PDL nº 3/2025 no Senado, também conhecido como PDL da Pedofilia, que susta os efeitos da Resolução nº 258/2024 do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda), normativa fundamental para garantia de atendimento humanizado à crianças e adolescentes vítimas de violência sexual.
A Resolução nº 258/2024 do Conanda foi criada como mais um mecanismo para organizar protocolos de atendimento prioritário e não revitimizador para crianças e adolescentes, garantindo escuta protegida, respeito à dignidade e à autonomia progressiva dessas vítimas, em plena consonância com o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), com a Constituição Federal e com os compromissos internacionais do Brasil.
No entanto é importante enfatizar por se tratar de uma norma técnica, o direito ao abortamento legal continua previsto no Código Penal desde 1940 e que deve ser implementado pelo SUS em todo o país. Em setembro do ano passado denunciamos junto às organizações que compõem a Frente Nacional contra a Criminalização das Mulheres e pela Legalização do Aborto as tentativas de aprovação do PDL pela extrema direita que tem objetivamente o interesse de impedir que meninas e crianças tenham um atendimento mais assertivo.
Na prática, os senadores que votaram a favor da aprovação do PDL e a direita conservadora querem proteger estupradores e deixar nossas crianças e adolescentes mais vulneráveis. Em vez de fortalecer a proteção integral de crianças e adolescentes, o Congresso sinaliza um retrocesso que coloca em risco direitos fundamentais e aprofunda a vulnerabilidade de quem mais necessita da ação protetiva do Estado.
Os números são alarmantes e os parlamentares que aprovaram este PDL sabem disso: entre 2021 e 2023, o Brasil registrou mais de 164 mil casos de violência sexual contra crianças e adolescentes. Em 2024, o país bateu o recorde histórico de estupros com 87.545 vítimas, sendo 87,7% meninas, 55,6% negras, com no máximo 13 anos. A maioria dos agressores são pai, padrasto, tio, avô, pessoas da própria família, dentro de casa.
É por isso que muitas crianças só têm a gravidez descoberta em estágio avançado, quando já correm risco de vida. É assim que muitas meninas e crianças têm sua vida interrompida, com gestações que em hipótese alguma deveriam acontecer.
Em nenhum momento o PDL menciona o agressor. Todo o seu esforço é para colocar obstáculos diante das vítimas: exigir boletim de ocorrência, exigir autorização judicial, impor burocracia e constrangimento sobre quem já foi brutalmente violado. Isso não é proteção à infância. É violência patriarcal institucionalizada. É a cultura do estupro transformada em lei.
Nós, da Marcha Mundial das Mulheres, exigimos que o Estado cumpra seu papel constitucional de proteger crianças e adolescentes com absoluta prioridade, como determina o artigo 227 da Constituição Federal. Exigimos que a violência patriarcal, racista e misógina que estrutura esses ataques seja nomeada e combatida. Forçar uma criança a gestar, a ser mãe, é roubar sua infância, é cumplicidade com o estuprador, é crime.
A aprovação apressada do PDL 3/2025 por uma maioria composta por homens no Senado representa, para os movimentos feministas, de mulheres, juventudes e pelo direito à infância, mais uma expressão de uma estrutura política marcada pela misoginia e pela desvalorização das mulheres e pessoas que gestam.
Ao suspender uma resolução voltada à proteção e ao atendimento humanizado de crianças e adolescentes vítimas de violência sexual, o Congresso enfraquece mecanismos essenciais de acolhimento e mitigação dos danos causados por uma das violações mais cruéis e recorrentes da realidade brasileira.
Em um país onde a maior parte dos abusos ocorre dentro do próprio ambiente familiar, a criação de novos obstáculos burocráticos para as vítimas é vista como uma forma de omissão diante da violência e de cumplicidade institucional com a impunidade dos agressores.
Seguiremos em marcha, nas ruas e nos territórios, até que todas as crianças, adolescentes e mulheres sejamos livres da violência patriarcal! Criança não é mãe!
