Mal encerradas as eleições de 2026, o Congresso Nacional voltou a discutir a reforma do sistema eleitoral brasileiro. A iniciativa, articulada pelo presidente da Câmara, Hugo Motta, e por partidos do Centrão, ganhou força após o crescimento da bancada do PL, impulsionado pela votação expressiva de candidatos com grande presença nas redes sociais.

A proposta pretende substituir o sistema proporcional de lista aberta pelo voto distrital misto, com implantação definitiva prevista para 2034. Para 2030, discute-se uma transição mediante o chamado distritão.

A preocupação com os grandes puxadores de votos não é suficiente para justificar a substituição do sistema proporcional. A discussão envolve questão mais profunda: a maneira como a vontade popular se transforma em representação parlamentar e os mecanismos que asseguram a participação das diferentes correntes políticas no Parlamento.

O Brasil já experimentou o voto distrital

O voto distrital foi introduzido no Brasil em 1855, durante o Segundo Reinado, pela chamada Lei dos Círculos. Com diferentes modalidades e uma interrupção, vigorou durante aproximadamente 71 anos, até a reforma eleitoral de 1932.

Durante a Primeira República, conviveu com o domínio das oligarquias estaduais, o coronelismo, o controle das máquinas eleitorais e práticas generalizadas de fraude. A proximidade territorial entre eleitores e representantes não impediu a concentração do poder político.

O Código Eleitoral de 1932 introduziu a representação proporcional, inicialmente combinada com elementos majoritários, instituiu a Justiça Eleitoral, assegurou o voto secreto e reconheceu o direito de voto das mulheres.

A representação proporcional ampliou as possibilidades de participação parlamentar das diferentes correntes políticas, inclusive daquelas incapazes de conquistar maiorias eleitorais em determinados territórios.

Distritão e voto distrital misto: os riscos para a representação

O distritão elege os candidatos individualmente mais votados em cada estado, independentemente da votação global dos partidos. Rompe, portanto, com a distribuição proporcional das cadeiras e privilegia candidaturas com notoriedade pessoal, recursos econômicos e estruturas eleitorais consolidadas.

Partidos com votação expressiva, distribuída entre diversas candidaturas, podem ficar sub-representados. O modelo tende a enfraquecer a organização coletiva e estimular o personalismo que seus defensores afirmam pretender combater.

O voto distrital misto combina representantes eleitos em distritos territoriais com cadeiras atribuídas aos partidos. Embora determinados modelos compensatórios preservem a proporcionalidade global, a introdução de distritos uninominais apresenta problemas relevantes.

Os votos conferidos aos candidatos derrotados não elegem diretamente representantes distritais. A delimitação das fronteiras territoriais pode favorecer determinadas forças políticas, enquanto a disputa local tende a ampliar o peso das estruturas regionais e dos interesses particulares sobre os programas nacionais.

A experiência internacional demonstra que sistemas majoritários podem produzir acentuadas diferenças entre a votação dos partidos e sua representação parlamentar. Em sociedades marcadas por profundas desigualdades sociais, econômicas e regionais, essas distorções merecem especial atenção.

A Constituição de 1988 consagrou o pluralismo político como fundamento da República e estabeleceu expressamente, no artigo 45, a representação proporcional para a Câmara dos Deputados. A preservação da correspondência entre votos e cadeiras e a participação das minorias constituem princípios fundamentais da democracia representativa.

A substituição da proporcionalidade por mecanismos que reduzam a representação das minorias suscita, inclusive, relevantes objeções constitucionais, considerando os limites materiais ao poder de reforma previstos no artigo 60 da Constituição.

A alternativa é aperfeiçoar o sistema proporcional

Defender a proporcionalidade não significa conservar as distorções do atual modelo de lista aberta. A competição entre candidatos do mesmo partido, o personalismo, o custo das campanhas e a influência do poder econômico comprometem a igualdade eleitoral e enfraquecem os programas partidários.

A alternativa é avançar para um sistema proporcional com listas fechadas e pré-ordenadas, no qual os eleitores votem nos partidos e em seus programas políticos. A composição das listas deve resultar de processos democráticos internos, com participação dos filiados, transparência e controle sobre as decisões das direções partidárias.

As listas precisam assegurar paridade de gênero, mediante alternância entre mulheres e homens, e cotas étnico-raciais para pessoas negras e indígenas, inclusive nas posições efetivamente competitivas. Não basta garantir candidaturas formais: é necessário criar condições para sua conversão em mandatos.

O financiamento público eleitoral deve ser preservado e aperfeiçoado. Sua distribuição precisa observar critérios transparentes e assegurar recursos compatíveis com as exigências de gênero e representação étnico-racial.

É igualmente necessária a instituição de uma reserva obrigatória de percentual dos recursos públicos para candidaturas estreantes, com critérios objetivos e fiscalização efetiva. A renovação parlamentar exige reduzir as vantagens acumuladas pelos detentores de mandatos e ampliar o acesso de novas lideranças à disputa eleitoral.

Essas medidas devem ser acompanhadas do fortalecimento da democracia interna dos partidos, da organização popular e da regulamentação democrática das plataformas digitais, cujo poder sobre a circulação de informações influencia a disputa política.

Reformar para ampliar a democracia

O enfrentamento da extrema direita exige disputa política, organização social, comunicação democrática e respostas aos problemas concretos da população. Não será resolvido pela alteração circunstancial das regras de distribuição das cadeiras parlamentares.

A reforma eleitoral deve resultar de amplo debate público, envolvendo partidos, sindicatos, movimentos sociais, universidades e organizações da sociedade civil, e não apenas de negociações entre dirigentes parlamentares.

O Brasil não necessita substituir o sistema proporcional pelo distritão ou por fórmulas distritais. Necessita democratizar a própria representação proporcional, mediante listas partidárias democráticas, paridade de gênero, inclusão étnico-racial, financiamento público e mecanismos efetivos de renovação política.

Lúcio Costa é Advogado Especialista em Direito Eleitoral