DECLARAÇÃO DE VOTO
Nosso objetivo é deixar claro que votamos pela aprovação do PLP 93/23, que institui o novo regime fiscal, por lealdade ao presidente Lula e para manter a unidade da Bancada. Sabemos que o alinhamento parlamentar às propostas do Executivo, concordando-se ou não com seus termos é, regra geral, inerente às responsabilidades de quem integra a base do governo.
Mas esclarecer nossas críticas, em declaração separada de voto, é um direito democrático e um dever com nossos eleitores.
Consideramos que o relatório Cajado agravou sobremaneira as normas de contração dos gastos públicos, limitando fortemente a capacidade do Estado de fazer justiça social e comandar um novo ciclo de desenvolvimento.
Se já eram preocupantes os limites originais para o crescimento das despesas primárias, determinados por um teto de 2,5% na evolução anual acima da inflação, novas travas adotadas, como os chamados gatilhos, tornam o cenário ainda mais perigoso.
Mesmo que sejam superadas as metas de resultados primários, apenas 70% do eventual saldo excedente poderão ser liberados como investimentos. No entanto, caso essas metas não sejam alcançadas, além do crescimento dos gastos cair para 50% de expansão das receitas, as demais punições previstas são draconianas, com evidentes reflexos negativos sobre os serviços públicos, como a proibição de realização de concursos e o congelamento dos salários do funcionalismo.
Ainda que o salário mínimo e o Bolsa-Família fiquem fora das regras de contingenciamento, podem sofrer limitações nos anos seguintes a um exercício no qual o resultado fiscal fique abaixo da banda.
As complementações do Fundeb e as despesas decorrentes do piso de enfermagem foram incorporadas aos limites fiscais, o que praticamente impede seu crescimento acima da inflação. Sem essas exceções, os mínimos constitucionais da educação e saúde tenderão a comprimir ainda mais os gastos com outras rubricas orçamentárias, para baixo do crescimento médio estabelecido.
Também passaram a estar incluídas na contabilidade dos gastos todas as operações de capitalização das estatais, a exemplo da Caixa Econômica Federal, da Petrobras e do BNDES. Nem sequer na emenda 95, do atual teto de gastos, havia essa inclusão, que na proposta original do novo marco abarcava apenas as empresas estatais financeiras.
A nova lei é mais flexível que a anterior, sobretudo porque desconstitucionaliza o regime fiscal. Mas impõe ao País um crescimento dos gastos públicos inferior à média dos governos dos presidentes Lula e Dilma Rousseff, de 2003 a 2016, em uma situação muitíssimo mais grave, marcada pela ampliação da pobreza, da fome, da desindustrialização e do sucateamento dos serviços públicos.
Todas as esperanças para escapar dessa armadilha contra o desenvolvimento passam a depender de um elevado aumento das receitas. Confiamos no trabalho e no compromisso do ministro da Fazenda, o companheiro Fernando Haddad. Auguramos que resultados expressivos possam ser alcançados. Consideramos, contudo, uma imprudência que o novo regime fiscal, segundo o relatório Cajado, seja essencialmente determinado por uma redução dura e imediata da dívida interna, ao contrário de estar voltado para o Estado comandar um robusto ciclo de desenvolvimento sustentável e crescimento da economia, com distribuição de renda, criação de empregos, desconcentração de riqueza e soberania nacional.
Por fim, lamentamos que ainda não tenha sido possível libertar o poder público do estrangulamento provocado pelos interesses do capital rentista, que busca subjugar o Tesouro ao pagamento dos escorchantes juros da dívida pública, às custas do empobrecimento do povo brasileiro e da sangria de nossa economia.
Assinam a declaração os deputados petistas Lindbergh Farias, Rui Falcão, Helder Salomão, Carol Dartora, Marcon, Pedro Uczai, João Daniel, Luiz Couto, Dandara, Rogério Correia, Florentino Neto, Alexandre Lindenmeyer, Ana Pimentel, Joseildo Ramos, Zé Neto, Tadeu Vneri, Natália Bonavides, Vander Loubet, Waldenor Pereira, Reginete Bispo, Bohn Gass e Luizianne Lins. Também assinou o deputado Orlando Silva do PCdoB.