Lamentável que, todo ano, no transcurso do dia 31 de março, tenha-se que refutar, no Brasil, a discussão sobre a impropriedade da celebração da ditadura de 1964. Não bastasse a insistência de um presidente avesso aos valores democráticos, dessa vez a polêmica vem reforçada pelas palavras odiosas do recém-nomeado Ministro da Defesa, general Braga Neto, para quem o fatídico golpe civil-militar deve ser compreendido e comemorado por haver pacificado o país. Um acinte contra a memória coletiva e a verdade histórica, além de flagrante uso imoral de recursos públicos caso aconteçam festejos custeados pelo erário.
Em 10 de dezembro de 2015, relatório final da Comissão Nacional da Verdade listou, pelo menos, 434 execuções e desaparecimentos por razões políticas, entre 1964 e 1985. No período, 8.350 indígenas foram exterminados, 6.591 militares foram perseguidos. Milhares de sequestros, torturas, prisões, perseguições múltiplas foram empreendidas contra integrantes da sociedade civil. Segundo a própria Comissão da Verdade, esses números devem ser bem maiores. Em 2019, levantamento da Human Rights Watch apontou que apenas episódios de tortura aconteceram mais de 20 mil no país.
À parte as violações aos direitos humanos, a ditadura corrompeu o Estado brasileiro por dentro e por fora. Dilapidou o patrimônio público, fraturou a ordem política, roubou os direitos de falar, se manifestar, até o direito de votar das pessoas. Ou seja, foi 100% corrupta do dia em que tomou de assalto o país até hoje, considerando que, passados mais de 40 anos do fim do regime, nenhum criminoso do perverso sistema foi levado ao cárcere pelas inúmeras arbitrariedades cometidas. A ditadura corrompeu até a ideia da Lei da Anistia (Lei 6683/79), cuidando para que fosse estendida aos seus bandidos de estimação os benefícios de uma imoral e juridicamente contraditória autoanistia.
Só restou para aqueles que sofreram diretamente os traumas do período de terror, e para os que se viram roubados do direito de usufruir da inteligência intelectual e política de gerações inteiras que foram banidas do poder pelos algozes, o direito de contar a verdade sobre os fatos que aconteceram, e mesmo isso os facínoras do governo querem distorcer celebrando o ‘incelebrável’. A ditadura é uma ferida profunda e mal cicatrizada na história do Brasil. Tão mal cicatrizada que possibilitou que gente da estirpe que hoje governa o país não se compadeça com os equívocos cometidos lá atrás. Não faz sentido que forças armadas comorem feitos dos quais deveriam se envergonhar. Em países democráticos que superaram dores assim as forças armadas se orgulham por não celebrar imundices que outros, sujando a farda, cometeram. Militares e civis se irmanam na busca de evitar que igual terror aconteça no presente e no futuro.
Pena que a má formação crítica de setores da sociedade brasileira não permita compreender que há bons e maus militares, assim como há bons e maus civis. Que há honestos e desonestos. Inteligentes, burros, competentes e incompetentes. Fecham os olhos para as regalias previdenciárias, os gastos fúteis, as dispensas de licitação milionárias em cardápios gourmet, a incompetência na gestão de crises, basta salientar o desserviço de um general graduado na liderança do enfrentamento da pandemia de Covid-19, em que os números saltaram, sob suas vistas, de pouco mais de 15 mil para 300 mil vítimas fatais. Faltaram vacinas, faltaram leitos de UTI, faltou oxigênio, faltou estratégia. Isso para não falar da perfídia perversa, fria e desumana do próprio presidente da República, ele mesmo de origem militar. Não, definitivamente não há o que comemorar na ditadura. Chega de golpe.
Marcelo Uchôa , Advogado e Professor de Direito da Universidade de Fortaleza. Membro da Associação Brasileira de Juristas pela Democracia (ABJD) – Núcleo Ceará. Twitter/Instagram: @MarceloUchoa_