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Estatuto do embrião e bolsa estupro: razões para dizer não

Por Lúcio Costa Em 05 de junho, a Comissão de Finanças e Tributação da Câmara aprovou substitutivo ao Projeto de Lei (PL) 478/2007 que estabelece o Estatuto do Nascituro. Nos termos da proposta é estabelecido que o embrião, chamado na proposta de lei de nascituro, é um ser humano concebido, …

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