Há 7 anos, Lei Maria da Penha é imprescindível

Por Arlete Sampaio

Em 7 de agosto de 2013, a Lei Maria da Penha – Lei 11.340/2006 – completou sete anos. Apesar dos avanços, há muitos desafios para tornar a realidade das mulheres menos violenta.

A criação de mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher é uma das maiores conquistas desse marco legal, pois, a partir da promulgação da Lei Maria da Penha, foram criadas estruturas para responder às demandas das vítimas, a exemplo da Central de Atendimento à Mulher (Ligue 180), que recebe, em média, meio milhão de registros anuais de violência doméstica e familiar contra mulheres, sendo a maioria de violência física.

Apesar dos avanços, a promulgação da Lei não foi capaz de alterar substancialmente os índices e o número de casos de violência contra a mulher, que ainda crescem assustadoramente no Brasil. Conforme o Instituto Sangari, entre os 84 países do mundo, o País ocupa a 7ª posição e tem uma taxa de 4,4 homicídios para cada 100 mil mulheres, atrás de El Salvador, Trinidad de Tobago, Guatemala, Rússia e Colômbia.

Nos últimos 30 anos foram assassinadas no Brasil cerca de 91 mil mulheres, 43,5 mil só na última década. O número de mortes nesses 30 anos passou de 1.353 para 4.297, o que representa aumento de 217,6%. Trata-se de casos que ocorrem em famílias, em relações de proximidade e nas ruas.

No Distrito Federal, a realidade não é diferente. Em 2012, o DF liderou novamente o ranking anual da Central de Atendimento à Mulher (Ligue 180), da Secretaria de Políticas para as Mulheres (SPM), com 1.473,62 registros para cada 100 mil mulheres. também no ano passado, o DF ocupou o 8º lugar no ranking nacional de assassinatos de mulheres (5,8 por 100 mil habitantes, de acordo com o Mapa da Violência 2012).

Motivado pelo crescente número de casos de violência contra mulheres, o Congresso Nacional instituiu, em dezembro de 2011, uma Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) para “investigar a situação da violência contra a mulher no Brasil e apurar denúncias de omissão por parte do poder público com relação à aplicação de instrumentos instituídos em lei para proteger as mulheres em situação de violência”. A CPMI realizou audiências públicas nos estados e diligências nos serviços de atendimento para investigar a incidência de casos de violência e interpelar os gestores públicos sobre a aplicação da Lei Maria da Penha. Encerrados os trabalhos, o relatório final da CPMI foi apresentado em julho de 2013.

No documento, constam 16 recomendações ao Governo do Distrito Federal, entre as quais a ampliação do orçamento e do quadro funcional da Secretaria da Mulher; melhorias no sistema de transporte público; criação de novas creches públicas e parcerias com os governos do entorno para atendimento às vítimas.

O relatório registra, ainda, as boas práticas realizadas pelo Governo do DF em relação ao combate à violência contra as mulheres, como a excelente estrutura física e a equipe da Delegacia Especializada no Atendimento à  Mulher (DEAM), considerada uma das melhores do País; a distribuição de kits emergenciais a mulheres em situação de violência sexual; a inserção da temática da violência contra a mulher no currículo escolar do ensino fundamental e a parceria do Ministério Público com a Secretaria de Estado da Mulher, para o atendimento multidisciplinar dos casos de violência doméstica, entre outras.

Vale destacar a preocupação e o comprometimento do Governo Distrital com a superação da violência contra a mulher. Mais uma vez o DF saiu na frente ao ter sido a primeira Unidade da Federação a assinar, no último dia 17 de julho, o Termo de Cooperação com a SPM, voltado à implementação do Programa “Mulher – Viver sem Violência”.

O Programa do Governo Federal, lançado em março de 2013 pela Presidenta Dilma Rousseff, prevê  investimento de 265 milhões de reais até o final de 2014, tanto para a ampliação dos serviços existentes como para a construção de novos equipamentos, a exemplo da Casa da Mulher Brasileira, que será construída na capital de cada estado.

É preciso ainda ressaltar o empenho e o compromisso do Governo Federal em fortalecer e ampliar as ações previstas na Lei Maria da Penha. Na última quinta-feira, 1º de agosto, a Presidenta Dilma sancionou, integralmente, o Projeto de Lei Complementar (PLC) 3/2013, que deu origem à Lei 12.845/2013, a qual dispõe sobre o atendimento obrigatório e integral de pessoas em situação de violência sexual.

A sanção integral do texto aprovado por unanimidade pelas duas Casas do Congresso Nacional, também foi uma resposta do Governo Federal às vozes que se elevaram nas ruas durante as manifestações de junho e às demandas históricas dos movimentos feministas e organizações de mulheres. Mesmo sob forte pressão de setores conservadores,  que questionavam a obrigatoriedade dos serviços públicos de saúde fornecerem a pílula do dia seguinte às mulheres vítimas de estupro, a decisão de nossa Presidenta, em sintonia com a Constituição Federal de 1988, também representa uma reafirmação do princípio da laicidade do Estado.

Todas essas ações atestam que a promulgação da Lei Maria da Penha foi e segue sendo fundamental diante da realidade vivida pelas mulheres brasileiras. Ao comemorarmos esse sétimo aniversário, portanto, devemos cada um e cada uma de nós, renovar nosso compromisso pela erradicação de todas as formas de violência contra as mulheres. Salve a Lei Maria da Penha!

* Arlete Sampaio é deputada pelo PT-DF e membro da direção nacional do PT e da Coordenação Nacional da DS.