México resgata nacionalização da energia e aprova ‘supremacia da Constituição’

Sheinbaum retomou medidas de AMLO, e Senado confirma reforma que protege Carta Magna

As duas principais empresas de energia do México, a Petróleos Mexicanos (Pemex) e a Comissão Federal de Eletricidade (CFE) voltam a ser empresas públicas estatais a partir desta sexta-feira (01/11).

A medida foi anunciada depois que a presidente Claudia Sheinbaum Pardo formalizou na última quarta-feira (30/10) as mudanças constitucionais que tinham sido enviadas pelo ex-presidente Andrés Manuel López Obrador em fevereiro passado e que foram recentemente aprovadas no Congresso.

Com essas medidas, o atual governo reverte parte da reforma energética que o ex-presidente neoliberal Enrique Peña Nieto (2012-2018) promoveu há quase 11 anos e que envolveu a privatização das duas principais empresas do setor.

Sheinbaum explicou, durante sua habitual coletiva de imprensa diária (conhecida como La Mañanera del Pueblo), que se trata de “uma reforma muito importante, que devolve ao povo as empresas que sempre pertenceram ao povo do México e que em 2013 foram privatizadas, pois ao transformar a Pemex e a CFE em empresas estatais produtivas, na realidade elas deixaram de ser públicas e se tornaram privadas”.

Da mesma forma, indicou que a medida visa “garantir a continuidade, a segurança e a acessibilidade de todos os mexicanos a um recurso estratégico”. Com as mudanças na legislação mexicana, a partir de 1º de novembro o governo federal manterá “a propriedade e o controle dos órgãos e empresas públicas do Estado”.

A exploração dos recursos energéticos será realizada somente por meio de concessões aprovadas pelo Executivo Federal. Caso haja “descumprimento das normas relacionadas à exploração de minerais e substâncias, as concessões serão canceladas”.

Também será dada prioridade à Pemex e à CFE sobre qualquer outra empresa privada com a qual concorram. Foi estabelecido ainda que o Estado mexicano terá exclusividade sobre o lítio e o serviço de Internet que ele fornece.

O objetivo da medida é “preservar a segurança energética e a autossuficiência do México” e, ao mesmo tempo, fornecer eletricidade ao menor preço possível aos mexicanos, evitando o lucro na exploração desse ativo.

Durante os anúncios, Sheinbaum afirmou que nessas empresas o governo aplicará sua política de “austeridade republicana”, que tem sido aplicada em diferentes áreas do governo e do estado, de cortes em “despesas desnecessárias” ou “luxo” para gerentes ou altos funcionários, para reduzir custos sem afetar os direitos trabalhistas.

A secretária de energia do México, Luz Elena González, elogiou a medida, dizendo que a reforma constitucional em áreas e empresas estratégicas do Estado mexicano “ os enche de orgulho”.

“É algo que nunca deveria ter sido perdido. A reforma energética mal chamada causou o desmembramento de todas as empresas públicas do Estado mexicano. Elas foram transformadas em empresas privadas e competiram umas com as outras, com recursos públicos. Elas foram transformadas em uma mercadoria comum, deixando de ser estratégicas”.

Explicando que “com a reforma anterior, por exemplo, a CFE não podia levar eletricidade a vilarejos remotos onde não era rentável, aqui estamos recuperando a essência que é para a nação e, por outro lado, isso nos permite retomar a capacidade de planejamento que o Estado mexicano tinha e que nunca deveria ter sido perdida”.

“Supremacia da Constituição”

Na esteira das mudanças constitucionais no México, que fazem parte de um pacote de reformas apresentadas pelo ex-presidente Obrador, como uma das últimas manobras de seu governo, o Senado mexicano aprovou na noite da última quinta-feira (31/10) a reforma que protege a Constituição mexicana de eventuais novas reformas para reverter todas essas mudanças.

Após a aprovação, o presidente do Senado, Gerardo Fernández Noroña, garantiu que a lei buscará salvaguardar a supremacia e inviolabilidade da Carta Magna e “para que ninguém se atreva a estar acima da Constituição mexicana”.

O chefe do Senado ainda instruiu que fosse imediatamente solicitado ao Supremo Tribunal de Justiça do país que toda controvérsia inconstitucional e todos os processos contra a Reforma Judiciária – uma das principais alterações no texto constitucional mexicano – fossem suspensos.

Da mesma forma, o presidente do Conselho de Coordenação Política, Adán Augusto López, garantiu que com a aprovação deste projeto os senadores, que receberam o projeto após a aprovação por parte da Câmara mexicana, realizam “a mais profunda das reformas constitucionais do país”.

Renúncia de juízes

Dentre as reformas constitucionais no México, uma das principais é a Reforma Judiciária, que passa a exigir que os juízes do Supremo Tribunal de Justiça (STJ) e magistrados de tribunais estaduais e distritais sejam eleitos por voto popular.

Contudo, a medida não foi bem recebida pelos representantes do judiciário mexicano, que começaram a apresentar suas renúncias em protesto à reforma na última terça (29/10) e quarta-feira (30/10).

As cartas de demissão também encerram uma paralisação dos magistrados iniciada em agosto passado. Os ministros do STJ se recusam a participar das eleições populares para os cargos judiciais, entre eles Alfredo Gutiérrez Mena.

Em seu documento demissional dirigido ao presidente do Senado, Mena alega que “enfrenta uma reforma constitucional que encurta o mandato para o qual foi investido”. “Tenho duas opções: submeter-me a um processo eleitoral popular ou apresentar a minha demissão”.

“Não me considero um candidato adequado para um cargo que depende de apoio popular. Embora a minha carreira e competências me qualifiquem para o poder judiciário, é nesse trabalho para o qual me sinto mais adequado, onde a função não consiste em validar a vontade das maiorias, mas sim em proteger os direitos daqueles que mais precisam”, afirmou na carta.

Por sua vez, a presidente Sheinbaum explicou que o motivo pelo qual os ministros apresentaram sua renúncia nesta semana é porque “saem com todos os seus benefícios de aposentadoria”.

Via Opera Mundi Com Brasil de Fato e TeleSUR