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Os porquês do incômodo do setor privado

Proposta regulamenta instituições privadas e limita poder das mantenedoras

Um dos principais focos do anteprojeto é a regulação do ensino superior privado. Com o crescimento indiscriminado registrado no período de FHC, tornou-se imperativo estabelecer condições que possibilitem o controle da qualidade de ensino e a busca de instrumentos democráticos de gestão.

Por meio de estratégias distintas, o projeto incide sobre diversos aspectos, como condições de trabalho, de ensino e de gestão, estabelecendo pela primeira vez, por exemplo, o controle sobre as mantenedoras. O MEC também estabelece o máximo de 30% de capital estrangeiro e a obrigatoriedade da aplicação nas próprias instituições de ensino superior dos excedentes financeiros obtidos.

Não é apenas nas regras específicas para as privadas que estão os mecanismos de regulação. Alguns mecanismos válidos também para as públicas incidem diretamente na estrutura autoritária do ensino privado, como a garantia de liberdade de associação dos professores, estudantes e funcionários, inclusive com a cessão de estrutura física para isso.

PDI e democratização

Outro elemento comum a privadas e públicas é a obrigatoriedade da apresentação de um plano de desenvolvimento institucional, válido por cinco anos. Por meio dele, as instituições de ensino superior apresentarão seu projeto pedagógico, o projeto de desenvolvimento regional e local da instituição, além de explicitar a estrutura organizacional e de gestão, os planos para pesquisa e extensão e uma série de objetivos e metas a serem alcançados. Ao ser apresentado, o plano se torna um termo de compromisso entre a instituição e o MEC.

Os avanços na democratização do ensino privado passam também pela constituição de um conselho superior colegiado, “responsável pela elaboração das normas e diretrizes acadêmico-administrativas”. Em sua composição, os integrantes da entidade mantenedora não podem exceder 20%, e aqueles que exerçam exclusivamente atividade administrativa não podem exceder 10%.

Assim, ao contrário do apontado por alguns críticos, o projeto ajuda a reverter os avanços neoliberais da última década, e dá ao Estado o poder da regulação e controle. Além disso, aponta para a retomada do ensino público, vislumbrando alcançar 40% das vagas em instituições públicas até 2011, proporção mais de duas vezes maior do que a encontrada hoje.

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