Posicionamento e orientações frente à Pandemia | Confederação Sindical de trabalhadores e trabalhadoras das Américas (CSA)

Este documento agrupa uma série de medidas que estão sendo formuladas por muitas de nossas filiadas em diversos países das Américas frente à crise atual. Além de formulações políticas da Confederação Sindical de trabalhadores e trabalhadoras das Américas (CSA), é imprescindível considerar o respeito de todos os direitos humanos, assim como o respeito dos princípios e direitos fundamentais do trabalho conforme estabelecido pela Organização Internacional do Trabalho (OIT). Da mesma forma, compartilhamos a sistematização das respostas sindicais da Pesquisa Mundial da Confederação Sindical Internacional (CSI) sobre o COVID-19, que podem servir de referência para nossa ação.

É importante considerar que além das respostas urgentes e necessárias, esta crise antes de ser uma crise sanitária e de saúde pública, é uma crise do sistema econômico neoliberal e evidencia o fracasso de suas políticas de redução do Estado, das privatizações, da precarização do trabalho e dos direitos sociais.

Para a CSA, uma resposta real a esta crise terá que seguir medidas emergenciais de médio e longo prazo. A Pandemia além de evidenciar o fracasso do neoliberalismo abrirá uma disputa sobre o modelo econômico, social e político nas Américas e no mundo.

Ações emergenciais efetivas para garantir a vida das pessoas serão possíveis somente com o fim do paradigma neoliberal e a intervenção estatal, baseadas em princípios democráticos em diversas áreas.

A opção democrática é a única forma de construir o caminho para superar a crise a médio e longo prazo, a nível nacional e internacional. As medidas de combate ao vírus não podem se confundir com posturas autoritárias que se aproveitam da situação para aprofundar o autoritarismo, a exclusão e o ataque a países que são considerados inimigos pelas grandes potências.

Defendemos o fim imediato dos embargos e sanções econômicas impostas a Cuba e Venezuela para garantir o auxílio à população destes países. A CSA considera importante que esta medida seja adotada em outras regiões do mundo. A defesa da vida das pessoas não pode ser confundida com oposição a governos ou sistemas políticos de orientação ideológica diferente. Reafirmamos nossa opção irrenunciável pela Democracia, pelo Estado democrático de direito e a soberania dos povos e nações.

Hoje, os organismos multilaterais e organismos financeiros internacionais devem constituir um fundo mundial para financiar todos os países para o atendimento da população.

O FMI, Banco Mundial, BID e G20 devem abrir linhas de financiamento para os países sem exigir ajustes estruturais nem um aumento nos endividamentos. A finalidade de tais linhas de financiamento é o atendimento da população, o fortalecimento de sistemas de saúde pública, a pesquisa para desenvolvimento de vacinas, materiais hospitalares, kits de testes em grande escala, assim como o abastecimento de alimentos, de produtos básicos e de higiene, moradia para pessoas em situação de rua, renda básica mínima, emprego e salários para trabalhadoras e trabalhadores.

Defendemos a imediata aprovação de leis para impor a taxação de grandes fortunas, das heranças e dos lucros das grandes empresas. Especialmente quanto aos capitais especulativos do setor financeiro e dos paraísos fiscais, que continuam ocultando o dinheiro da corrupção, do narcotráfico e de outros crimes no mundo. As empresas farmacêuticas e de saúde que estão lucrando com a crise, devem responder às necessidades de saúde da população com redução de preços, atendimento universal, liberação de patentes, entre outras medidas.

A CSA orienta a todas nossas organizações filiadas e fraternas a estarem na linha de frente para enfrentar a crise, se comprometendo com estas linhas políticas gerais e com as propostas específicas listadas a seguir.

As/os trabalhadoras/es no centro da resposta à pandemia

Reforçar/ativar os mecanismos de diálogo social tripartite bilateral, assim como outros instrumentos de diálogo social amplo, com a finalidade de garantir que a definição e o estabelecimento de medidas no marco da pandemia, sejam tomadas com a participação dos sindicatos e organizações sociais, com o objetivo de proteger os direitos básicos de vida, trabalho e saúde da classe trabalhadora na sua pluralidade.

A Negociação Coletiva é a principal ferramenta para garantir o diálogo, neste sentido, é fundamental garantir a ultratividade da negociação coletiva por 180 dias ou até que a crise seja superada.

Garantir a estabilidade de emprego e salário para trabalhadoras/es, através de políticas já existentes ou com a criação de novos mecanismos que garantam o emprego e renda de trabalhadoras/es, seja em condições de formalidade ou informalidade (mecanismo de transferência de renda direta).

Adotar, reestabelecer ou ampliar regimes integrais de seguridade social e outros mecanismos de proteção social, considerando legislações nacionais e acordos internacionais, com o objetivo de garantir o direito a todas/os as/os trabalhadoras/es independente de sua condição de formalidade ou informalidade laboral.

Proibição da suspensão ou término de contratos de prestação de serviços temporais durante o período emergencial, para todas as entidades públicas nacionais ou territoriais, centralizadas ou descentralizadas de serviços, como também do âmbito privado em todas suas modalidades, sob o argumento de falência, baixa produtividade, perda de lucros, entre outros.

A fim de garantir a estabilidade no emprego e o salário, tem se implementado o trabalho remoto  (home office) como resposta à paralisia econômica; no entanto, na região a maioria de nossos países não tem regulamentação para tal ou é insuficiente; é importante destacar que é fundamental que esta modalidade não acabe precarizando ou flexibilize as relações de trabalho já estabelecidas, pelo contrário, deve ter como premissa a garantia do emprego de acordo com os pilares da OIT.

Proteger todas/os as/os trabalhadoras/es, que por serem do grupo de risco adquiriram uma licença médica durante a crise; assim como a todas/os aquelas/es trabalhadoras/es que já estavam de licença (médica, de maternidade, de férias, etc.) prévias à crise.

Proporcionar todos os insumos necessários às/os trabalhadoras/es da saúde e à totalidade de trabalhadoras/es públicos que estão à serviço dos nossos povos enfrentando a crise na linha de frente.

Garantir o acesso da classe trabalhadora e da sociedade como um todo à informação sobre a gravidade da pandemia mediante os meios de comunicação, sem nenhum tipo de censura ou intervenção, garantindo que os mesmos cumpram seu papel de informar, contribuindo assim com a prevenção e a garantia da saúde das/os trabalhadoras/es e de toda a população.

Atenção à diversidade de realidades da classe trabalhadora

Garantir a alimentação, higiene e moradia a pessoas em situação de rua, a partir de um enfoque de direitos e dando especial atenção aqueles que fazem parte da população de risco. Isto inclui: garantia de acolhimento para idosos ou pessoas com doenças preexistentes em situação de rua, garantia de espaços públicos e inclusivos de higiene com produtos essenciais (papel higiênico, álcool gel, sabão, água, chuveiros, lavatórios), distribuição de kits individuais de comida e água.

Reforçar, retomar e/ou implementar ações de distribuição de alimentos e produtos de higiene a famílias em situação de vulnerabilidade, incluindo acesso a fontes de energia para uso doméstico (preparação de alimentos, aquecimento). É imprescindível uma política de controle de preços de todos os produtos da cesta básica e de tarifas dos serviços básicos (água, luz, gás, etc.), incluindo a prestação, de forma gratuita, destes serviços para os setores da população que precisam desse auxílio.

Inclusão das/os trabalhadoras/es migrantes, refugiadas/os e suas famílias em todas as políticas de proteção social que estão em vigor ou que sejam implementadas para atender a crise.

Reforçar, retomar e/ou implementar políticas preventivas e de atenção à violência no ambiente familiar, especialmente à violência de gênero e o assédio infantil que aumentam em situações de auto isolamento e quarentena preventiva e/ou obrigatória.

Inclusão de trabalhadoras/es em condições informais e de precarização nas políticas e benefícios vigentes ou que venham a ser implementados durante o período da pandemia. As/os trabalhadoras/es em condição de informalidade estão presentes em diferentes setores: economia de plataforma, trabalho doméstico e economia dos cuidados, trabalhadoras/es ambulantes, comércio varejista, trabalhadoras/es autônomas/os, entre outros. Esta ação inclui subsídios especiais, aumento da seguridade social e proteção social (políticas distributivas e não contributivas), redução e/ou congelamento de tarifas de serviços básicos e acesso à produtos de higiene e alimentos.

Garantia de salários para aquelas/es trabalhadoras/es que não prestam seus serviços devido às medidas de auto isolamento e quarentena obrigatória: trabalhadora/es do lar, dos cuidados, trabalhadoras/es sexuais que se vêem na obrigação de continuar exercendo sua atividade para poder alimentar a suas famílias, enfrentando  também a estigmatização e discriminação que sofrem  na sociedade, reforçando sua vulnerabilidade.

Nós, trabalhadoras e os trabalhadores não devemos pagar pela crise 

Os Estados devem responder garantindo os direitos da população como um todo e exigir o pagamento por parte de quem tem se beneficiado historicamente: grandes empresas e capital transnacional.

As instituições financeiras internacionais devem estar a serviço das necessidades financeiras do povo. O auxílio oferecido por estas instituições não pode significar um novo ciclo de endividamento dos países provocando restrições no presente e no futuro e nem condicioná-los a planos de ajustes estruturais.

O Estado é responsável por garantir o acesso à saúde para toda a população afetada e em situação de risco. Aumentar o investimento na saúde é urgente, tanto na adaptação da infraestrutura, compra de insumos de saúde e higiene como no pagamento de salários e o cumprimento de condições de trabalho dignas para as/os trabalhadoras/es vinculadas ao setor. A redução de gastos e privatização do setor devem ser revertidas como um primeiro passo para o enfrentamento da pandemia.

É necessário definir medidas de ampliação do gasto público para responder à conjuntura atual que inclui: auxílio desemprego; redução do pagamento de aluguéis, impostos ou serviços; transferências monetárias básicas para trabalhadoras/es em situação de informalidade ou precarização, do campo e da cidade; subsídios para a pequena agricultura e agricultura familiar, auxílio para MEI e ME que garantam a folha de pagamento de suas/seus trabalhadoras/es; pagamentos para cuidadoras/es e trabalhadoras/es que estão à frente dos cuidados, entre outras.

As medidas de atenção da emergência sanitária, social e econômica exigem a suspensão e/ou eliminação das restrições de investimento e gasto social, bem como das reformas fiscais que têm sido propostas e/ou impostas em alguns países.

Suspender o pagamento da dívida pública no contexto atual e, quando necessário, pedir uma renegociação por parte dos governos, em condições que possibilitem a autonomia na definição de políticas públicas no futuro. Por outro lado, em relação à dívida interna de MEIs, autônomos e trabalhadoras/es, oferecer alternativas de renegociação ou suspensão do pagamento de parcelas, estabelecer novas “linhas” de crédito, com juros baixos e prazos favoráveis para as/os mais afetadas/os pela crise.

Suspender ou reverter as reformas tributárias que têm desonerado grandes empresas e aumentado os impostos para a população em geral. É necessário concentração da tributação em impostos diretos e progressivos, taxar grandes fortunas, lucros e fundos ilícitos, cobrar impostos de evasores fiscais, assim como das empresas transnacionais; desta forma, os gastos fiscais podem ser ampliados. A classe trabalhadora não pode continuar assumindo o custo do gasto público com impostos indiretos e regressivos ou com reduções salariais para contribuir com fundos que combatam a pandemia.

É urgente e necessário regular os preços e garantir o abastecimento e acesso para toda a população dos produtos da cesta básica. Da mesma forma, incentivar pequenos e médios comerciantes na venda de uma produção nacional e implementação de políticas de compras públicas, gerando assim um efeito positivo na economia a médio prazo.

Em relação à empresas transnacionais, renegociar e regular taxas e regalias, por exemplo, de telefone, comunicação e energia.

Democracia e Solidariedade

Nós, os sindicatos, somos atores da democracia, representantes de um setor fundamental da sociedade, vinculados aos centros de trabalho, às comunidades e territórios e conectados com as necessidades da população. Nosso papel frente à contingência atual é de primeiríssima ordem e demandamos nossa participação, fortalecendo os mecanismos de diálogo tripartite e bipartite, assim como outras instâncias de participação e diálogo com os demais atores da sociedade, comprometidos com o enfrentamento da crise.

As Américas são territórios de paz. As medidas implementadas pelos governos para frear a propagação do vírus não podem provocar o aumento da militarização, violência e criminalização nos territórios. O isolamento social é a medida mais efetiva para a não propagação do vírus, segundo recomendações da Organização Mundial da Saúde (OMS). Esta medida não pode impedir o acesso à alimentos, atendimento médico, insumos de higiene e outros bens essenciais durante todo o período da sua vigência, portanto, deve ser garantido o acesso seguro e sem consequências para a integridade pessoal daquelas/es trabalhadoras/es que precisem se deslocar.

As forças de segurança policiais e militares devem atuar de forma moderada evitando gerar um estado de alarme nas comunidades. A presença de militares e forças de segurança (públicas e privadas) na região são normalmente associadas à situações de violência e operam com impunidade, criminalizando protestos e o exercício da liberdade de expressão. Durante o isolamento esta ação não pode se transformar em justificativa para aumentar a criminalização de líderes sindicais e sociais. Fazemos um chamado aos organismos judiciais e à comunidade internacional para manter em observação as medidas de segurança pública que podem atentar contra a liberdade sindical e os direitos à manifestação pacífica, respeitando as medidas orientadas pela OMS de proibição de aglomerações a fim de evitar a propagação do vírus.

A classe trabalhadora, especialmente nas Américas, tem um legado histórico de construção de redes de solidariedade nacional, regional e internacional em épocas de restrição de direitos, liberdades e ataques à democracia. Nesta pandemia fazemos um chamado à todas as organizações sindicais e sociais a unir forças e ativar estas redes de solidariedade internacional, posto que serão fundamentais para conseguir proteger as classes populares em época de crise sanitária, econômica e social.

A CSA, nossos sindicatos, as organizações e movimentos sociais aliados seguem unidos por um outro mundo, não somente porque é possível, mas porque é necessário para um planeta saudável, para nossos povos na defesa de avanços civilizatórios para a humanidade.

Seguiremos em luta!

Montevidéu, 30 de março de 2020