Redução da Maioridade Penal: quem queremos penalizar?

Tiago Alves Pereira

Um panorama Inicial

Das lutas centrais protagonizadas pelos movimentos sociais (sobretudo os movimentos de juventude e antirracista), uma das mais caras, sem sombra de dúvidas, é contra a Redução da Maioridade Penal.

Em 1990, tivemos um grande ganho quando entrou em vigor o “Estatuto da Criança e do Adolescente”. O Estatuto passa a ser o mais importante marco na proteção da infância, tendo como base a doutrina de proteção integral, dentro da perspectiva de “prioridade absoluta” da Constituição. Na sociedade que vivemos, as leis são as formas de efetivarmos os princípios da Constituição. Com isso, passamos a proteger crianças e adolescentes por uma série de regras e leis estabelecidas (Leia o Estatuto na íntegra: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8069.htm ), aprovadas com muito esforço e muita mobilização social.

Desde de 1993 temos tido duros golpes contra o Estatuto. Primeiro, porque não asseguramos a efetivação dos Direitos estabelecidos pelas Leis e, em contramão, continuamos apregoando uma vingança privada estabelecida pelos primórdios da lei de Taleão (Dente por dente, olho por olho) que em vários momentos é disseminado pela mídia e os interesses de quem a manipula. O que demonstra o quão urgente é a democratização da mídia.

Vivemos uma sociedade de produção de bens e consumo em um ritmo acelerado e alucinado. O capitalismo escoando de “n” formas suas produtividades, relações de trabalho, mercado, demanda e oferta. E na mesma intensidade em que essas perspectivas são alavancadas, a exclusão e a marginalidade vão se ampliando e tomando um contorno ainda maior. As relações de Centro, Zona Sul e Periferia (sobretudo analisando as micro e macro relações de exclusão e ocupação da Cidade do Rio de Janeiro) vão, de certa medida, sendo construídas pelo acesso (ou não) a essas produções e nas subjetividades (modos de ser, agir e pensar) que elas constroem.

E pensar consumo, juventude e relações de mercado é, sobretudo, pensar nas divisões de classe e de como cada classe é impactada por tais relações. Esse debate deve considerar os negros e negras que vivem na periferia, em moradias indignas, em bairros em que serviços públicos e políticas afirmativas chegaram há menos de 12 anos, em contraste com anos e anos de marginalização e negação da efetividade de usufruir de direitos básicos como educação, cultura, alimentação e saúde.

Passamos a encarar o “quem consome os melhores e mais caros produtos” como protagonistas de um espetáculo, a quem deve-se copiar e ser igual, com holofotes ligados e sendo reconhecidos enquanto sujeitos. Para justificar tal pensamento, poderíamos divagar horas conversando diretamente com a psicanálise, por meio de Freud e Lacán.

Redução da Maioridade, Racismo e Criminalização da Pobreza

Ao mesmo tempo em que vemos todo esse cenário em efervescência, acompanhamos uma parte da juventude, em situação de risco e vulnerabilidade social, se enveredarem por caminhos ilícitos e se colocarem em situações conflituosas com a lei. Embora, essa parcela seja mínima, somos induzidos a pensar pela grande mídia que estamos falando de uma imensa parcela de “delinquência juvenil”.

Não podemos, em momento algum, esquecer que quem mais sofre com os processos estimulados pelo capital são os pobres. E a pobreza, historicamente, está ligada aos processos de escravidão que vivemos no Brasil. Então, o adolescente em conflito com a lei, geralmente, é aquele/aquela negro/negra, residente na periferia, ou em situação de rua, que vê por meio de delitos a sobrevivência diária de quem não teve nenhum dos direitos previstos pelo Estatuto da Criança e do Adolescente efetivado e garantido.

A PEC que propõe a redução da maioridade penal está engavetada desde 1993 e nos últimos dois meses passou a ser prioridade de parlamentares ligados a segmentos de segurança pública que reproduzem toda a lógica policialesca, e disciplinarização que as instituições herdaram da ditadura. É possível dizer também que tais figuras políticas são as mesmas que lutam contra os movimentos sociais pela manutenção dos Autos de Resistência que dizimam grande parte da juventude negra moradora da periferia. Lembrando Foucault (Vigiar e punir), as instituições constroem uma lógica de supliciar tudo aquilo que foge a norma e não está dentro do campo da visão. A necessidade de disciplinar um corpo, um alguém por meio da dor, da tortura.

Vivemos a máxima da ideia de que adolescentes em conflito com a lei não são responsabilizados pelos seus atos, quando na verdade são responsabilizados sim, mas não na vontade que os carrascos nutrem pelo sangue, pela tortura e pelo corpo negro. Já ouvíamos muito antes, na letra do Yuka, Cappelletti e Seu Jorge, que “a carne mais barata do mercado é a carne negra”.
A Juventude Negra é a maior vítima desse processo. Embora já tenhamos mais de 12 anos de políticas afirmativas, com foco na promoção das pessoas, com a lógica da pirâmide invertida, ainda não foi possível fazer uma mudança efetiva no “status quo” vigente, sobretudo nas periferias e áreas de risco e vulnerabilidade social.

Estamos diante de uma grande tentativa de criminalizar a pobreza mais uma vez. Se tal PEC for aprovada, vamos isentar o Estado mais uma vez dos compromissos com a juventude. É a nítida mudança de um Estado que deveria garantir direitos, para um tipo de Estado Penal que vai administrar o vulcão em erupção.

A violência e os índices de criminalidade não serão resolvidos com a culpabilização e a punição. Mas pela eficácia de programas sociais que articulem sociedade civil e  governo, por meio de todos os serviços básicos de atenção à população, sobretudo a crianças e adolescentes.
Em muitos momentos, alguns jovens e adolescentes se envolvem em crimes tão hediondos que ganham grande repercussão pela mídia (isso é a exceção, não a regra), são montados grandes espetáculos sensacionalistas e a sociedade (re)abre a discussão sobre a maioridade penal pautada pelo ódio, pelo sentimento de impunidade e, sobretudo, pela necessidade de se “castigar” alguém.

Estamos diante da possibilidade de encarcerarmos ainda mais a juventude negra. Uma vez que medidas jurídicas são bem mais discutidas e construídas que a cobrança da efetividade de ações de prevenção e cuidados.

Sigamos na firmeza de que os movimentos sociais fazem seu dever de casa e estarão na correria diária de ganhar mentes e adesões. Devemos dizer não à redução da maioridade penal, porque queremos um mundo com menos estímulo à barbárie, às mazelas e às desigualdades sociais.

Fonte da imagem:
http://rogeriohenriquerocha.blogspot.com.br/2014/01/estado-deve-ser-punido-por-mortes-em.html

Tiago Alves Pereira, militante dos coletivos Enegrecer (RJ) e Tibiras, é Mestrando em Educação, Cultura e Comunicação em Periferias Urbanas pela FEBF-UERJ.