Leia a íntegra do documento aprovado na reunião do Diretório Nacional do PT realizada no dia 8 de dezembro de 2023, em Brasília.
RESOLUÇÃO DO DIRETÓRIO NACIONAL DO PARTIDO DOS TRABALHADORES
O terceiro governo do presidente Lula completa um ano, marcado pela defesa da democracia, pela reconstrução das políticas públicas de interesse do povo e a reinserção soberana do Brasil no mundo, dentre muitos outros avanços que correspondem aos compromissos assumidos na histórica campanha presidencial de 2022.
O cenário que herdamos de um desgoverno ultraliberal e de extrema-direita permanece desafiador, especialmente em relação à necessária retomada do crescimento econômico, mas é inegável que caminhamos em direção a um país melhor e mais justo.
Para alcançar o êxito nesta jornada, é necessário concretizar nossos compromissos com a imensa maioria da população e reforçar o enfrentamento político cotidiano com a extrema-direita e os adversários do desenvolvimento do país que, mesmo derrotados nas urnas, seguem organizados e ativos. É necessário organizar e mobilizar o povo para fazer com que o Estado brasileiro garanta os direitos básicos e essenciais da imensa maioria da população, dando apoio ao governo Lula para fazer as mudanças que o país precisa. O êxito do governo Lula é decisivo, tanto para a batalha que travamos contra a direita tradicional, quanto para a batalha que travamos contra a extrema-direita.
Antes mesmo de assumir o governo, o presidente Lula cumpriu o mais urgente dos compromissos com o povo, aprovando no Congresso, em dezembro passado, a PEC da Transição, que viabilizou o financiamento do Bolsa Família e de inúmeros outros programas e investimentos para melhorar a vida do povo. Apesar de todas as dificuldades e dos inegáveis custos políticos daquela iniciativa, não seria justo pedir paciência a milhões de famílias que ficariam totalmente desamparadas com a redução de alcance do maior programa de distribuição de renda do mundo, criado e consolidado nos governos do PT. Além do Bolsa Família ampliado, acrescentando R$ 150 para cada criança de até 6 anos e R$50,00 para cada adolescente, de imediato Lula garantiu o reajuste real do salário mínimo, que em janeiro próximo terá mais R$ 100,00 de aumento, a nova faixa de isenção do IR para quem ganha até 2 salários mínimos e o programa Desenrola, para renegociar as dívidas das famílias endividadas.
As primeiras medidas do governo, desde o dia da posse, visaram à reconstrução das instâncias democráticas de formulação e execução de políticas públicas interditadas pela extrema-direita. Foram recriados e revitalizados o Ministério da Mulher, Ministério da Igualdade Racial, Ministério dos Direitos Humanos, Ministério da Cultura e Ministério do Desenvolvimento Agrário. E foi criado o Ministério dos Povos Indígenas, reconhecimento inédito dos direitos de uma população espoliada ao longo de cinco séculos. Além de corrigir o obscurantismo do governo anterior, em seu primeiro dia Lula também revogou os criminosos atos de Bolsonaro que liberavam a venda e posse de armas letais no país.
Os inequívocos sinais de mudança, nos atos inaugurais do governo, foram respondidos pela extrema-direita com a violenta tentativa de golpe em 8 de janeiro. A agressão à democracia foi frustrada pela pronta e enérgica reação das instituições e da sociedade civil, liderada pelo presidente Lula em conjunto com os demais poderes da República. Foi a segunda derrota dos extremistas em seguida às eleições. O fato de eles permanecerem mobilizados contra o país, quase um ano depois, impõe a necessidade de responsabilizar e punir, de maneira firme e pedagógica, os comandantes políticos do golpismo, civis e militares, a começar por Jair Bolsonaro, para que nunca mais voltem a ameaçar a democracia. Como afirmou o presidente Lula em seu discurso de posse no Congresso, o Brasil quer democracia para sempre. Não vamos tolerar o golpismo nem o fascismo.
A reconstrução das políticas públicas democráticas trouxe resultados relevantes para o povo neste primeiro ano. São frutos também do resgate da participação social por meio de Conselhos e Conferências Nacionais. Importante e simbólica, a restauração do Plano Plurianual Participativo inclui o povo no orçamento, mobilizando amplamente a sociedade em consultas públicas presenciais e pela internet. Alguns exemplos dessa orientação democrática de políticas públicas:
– a volta do Mais Médicos e da Farmácia Popular e o Programa Nacional de Redução das Filas nas Cirurgias;
– a Lei da Igualdade Salarial entre mulheres e homens, o Brasil sem Misoginia, o combate à invisibilidade do trabalho do cuidado e a pensão para órfãos de feminicídio menores de 18 anos;
– a nova Lei de Cotas, que amplia a inclusão de negros, indígenas, pessoas com deficiência física e estudantes de baixa renda nas instituições de ensino, além da retomada de regularização de territórios quilombolas.
– o Novo FIES, o resgate do ENEM, o investimento em educação inclusiva e o Fundo de Bolsas para manutenção de alunos no ensino médio;
– o Novo Viver Sem Limite, para garantir direitos de pessoas com deficiência;
– a reconstrução e investimento nos organismos de proteção ambiental, que já reduziram em mais de 20% o desmatamento na Amazônia;
– a Política Nacional Aldir Blanc de Fomento Cultural;a retomada da política de garantia dos direitos territoriais dos indígenas, depois de cinco anos sem demarcações;
– a retomada do Programa de Aquisição de Alimentos e de outros incentivos à agricultura familiar e à produção e consumo de alimentos saudáveis.
Apesar dos esforços assassinos do governo Bolsonaro, a pandemia da Covid 19 foi detida pelo Sistema Único de Saúde. Coerente com isso, o PT vai continuar lutando para ampliar e aperfeiçoar o SUS, combatendo a mercantilização da saúde, a terceirização de serviços inerentes ao setor público e as tentativas de alterar o piso constitucional da Saúde.
O piso constitucional da Saúde e o da Educação, a política de elevação do salário-mínimo e a previdência pública são políticas civilizatórias. Não aceitamos que – a pretexto de “aperfeiçoar” as regras de cálculo – se abra caminho para alterar as regras atualmente vigentes.
Devemos desconstruir e enfrentar completamente a herança deixada pelo bolsonarismo na área da educação, a começar pelas políticas do chamado Novo Ensino Médio e das escolas cívico-militares. Mas é preciso ir além disso. Devemos usar os próximos três anos de governo Lula para fortalecer o sistema público em todos os níveis.
Medidas como o reajuste real do salário mínimo, que terá incremento superior a R$ 100 no próximo ano, a redução do imposto de renda com ampliação da faixa de trabalhadores isentos e o Desenrola Brasil, junto com a ampliação do Bolsa Família, aumentaram efetivamente a renda da ampla maioria da população, outro compromisso histórico do PT e da campanha presidencial. Junto a isso, a queda da inflação, com redução dos preços de alimentos e combustíveis, a retomada de milhares de obras paralisadas por Bolsonaro, dos financiamentos do BNDES e dos investimentos da Petrobras, sem dúvida contribuíram para que o crescimento do PIB este ano fique na faixa dos 3%. O resultado é bem superior aos menos de 1% estimados desde o início do ano pelo mercado e maior do que foi o resultado de Bolsonaro no último ano e na média de seu governo. O Novo PAC aponta para intensa retomada de obras, com investimentos públicos e geração de empregos. O PIB só não foi maior por causa da deletéria política de juros do Banco Central “independente”.
Do ponto de vista estratégico, programático e histórico, o governo Lula fará toda a diferença à medida em que contribua para desencadear um ciclo de desenvolvimento, com ampliação das liberdades democráticas, do bem-estar social, da soberania nacional e da integração regional. Mas para que isto aconteça, este ciclo de desenvolvimento deve, entre outras mudanças, superar nossa condição primário-exportadora e prisioneira do capital financeiro. Isso, por sua vez, exige que o Estado brasileiro amplie substancialmente o investimento público e o apoio ao desenvolvimento da indústria brasileira.
Para que essa trajetória de crescimento econômico se confirme e amplie nos próximos anos, é essencial superarmos a trava imposta pela política monetária da direção do Banco Central. Indicado por Jair Bolsonaro e pelo igualmente deletério ex-ministro Paulo Guedes, o ainda presidente do BC, Roberto Campos Neto, mantém com seus diretores a maior taxa de juros do planeta, sem que haja nenhuma justificativa plausível para essa barbaridade. A política de juros contracionista foi derrotada nas urnas em 2022, mas sobrevive como um prolongamento do governo anterior, sabotando o crescimento, a retomada do crédito e dos investimentos que o país precisa e tem condições de realizar num ambiente de racionalidade.
O ciclo de desenvolvimento que defendemos tem como um de seus objetivos converter o Brasil em uma potência industrial e tecnológica. Para atingir este propósito, em particular a reindustrialização, será preciso combinar em medida adequada o investimento estrangeiro e nacional, o investimento privado e público, a grande e a pequena empresa. Entretanto, não há dúvida acerca do protagonismo estatal, não apenas em outros ciclos, mas principalmente no ciclo de desenvolvimento democrático e popular que almejamos. Neste sentido, devemos aprofundar a reconstrução do papel estratégico da Petrobras no desenvolvimento do país e seguir nos esforços para recuperar o controle público da Eletrobrás, entre outras empresas estatais que foram e seguem sendo vítimas da sanha neoliberal privatista.
Não devemos esquecer que o Banco Central não pode continuar sendo o defensor dos interesses do grande capital financeiro. Foi graças à credibilidade de Lula, e apesar do BC de Campos Neto, que a inflação caiu e está sob controle, o emprego aumentou, a renda da população melhorou. Temos ainda reservas internacionais de US$ 350 bilhões, reforçadas no atual governo, que nos protegem de eventuais choques externos. Não faz nenhum sentido, neste cenário, a pressão por arrocho fiscal exercida pelo comando do BC, rentistas e seus porta-vozes na mídia e no mercado. O Brasil precisa se libertar, urgentemente, da ditadura do BC “independente” e do austericídio fiscal, ou não teremos como responder às necessidades do país.
Ao longo do ano, Lula também liderou, com muito êxito, a recuperação do protagonismo do Brasil nas relações internacionais, superando o isolacionismo de Bolsonaro, seu negacionismo na questão ambiental e sua vassalagem aos EUA, que tantas portas fecharam para nossa diplomacia e nosso comércio exterior. A retomada de relações com países estigmatizados por Bolsonaro, o retorno do Mercosul, novos acordos comerciais, a atração de investimentos externos e da cooperação para proteger a Amazônia são resultados concretos desta mudança. Mais do que reinserir o Brasil no mapa mundial, o presidente incidiu sobre a agenda global nos temas da crise climática, do combate à fome e à pobreza e de uma necessária reforma multilateralista nas relações entre países e povos. A retomada das relações soberanas com o mundo foi decisiva para o resgate de mais de 1.700 brasileiros e brasileiras sob ameaça na Palestina e em Israel. A presidência brasileira no Conselho de Segurança da ONU, em outubro, produziu inédita concertação de países em torno de uma solução política frente ao massacre do povo palestino, ao mesmo tempo em que expôs a falência dos atuais mecanismos de governança global.
Da mesma forma que nossa política externa segue uma diretriz clara, correspondente a seu sucesso, é necessário ter nitidez nas relações com as instituições e forças políticas internas do Brasil. Voltamos ao governo, numa eleição duríssima, enfrentando um adversário sem escrúpulos, que dissipou mais de R$ 300 bilhões de recursos públicos na tentativa de se reeleger; que coordenou uma indústria de mentiras nas redes sociais e setores da mídia; mobilizou patrões para constranger o voto de trabalhadores; corrompeu chefes de instituições policiais para impedir o trânsito de eleitores de Lula; associou-se a comandantes militares desonrados para ameaçar e contestar o processo eleitoral em que foi derrotado. Vencer, naquelas circunstâncias, foi tarefa gigantesca.
Vencemos numa campanha de frente ampla, para fazer um governo de coalizão, mas é inegável que nosso campo político permanece minoritário no Congresso Nacional. As forças conservadoras e fisiológicas do chamado Centrão, fortalecido pela absurda norma do orçamento impositivo num regime presidencialista, exercem influência desmedida sobre o Legislativo e o Executivo, atrasando, constrangendo e até tentando deformar a agenda política vitoriosa na eleição presidencial. O governo, coerentemente com nosso compromisso democrático, respeita a legitimidade de um Congresso igualmente eleito pelo povo. É urgente, no entanto, nos organizarmos politicamente para alterar esta correlação de forças, o que só se dará pela conscientização e mobilização daqueles e daquelas que representamos e defendemos.
É necessário um esforço conjunto, de nossos dirigentes e ministros, dos nossos aliados na política e na sociedade, para levar à população o conteúdo político-transformador das mudanças e da reconstrução do país. Isso se faz por meio de uma clara estratégia de comunicação política, que precisamos reforçar cada vez mais, mas se faz também essencialmente pela disputa política cotidiana, denunciando as mentiras e falando as verdades sobre nós e nossos adversários.
É tarefa do PT, de nossos dirigentes e militantes, seguir incidindo sobre a elaboração e implantação de políticas públicas em todos os setores, inclusive sobre temas como Segurança Pública e o papel da Forças Armadas, que não devemos tratar como tabus.
É imprescindível fortalecer o diálogo permanente entre os petistas em posições executivas no governo, as bancadas do partido no Congresso e a direção nacional do partido. O PT é o maior partido do Brasil, com uma militância poderosa, e contamos com a preferência partidária de aproximadamente um terço da população brasileira. É preciso mobilizar esse potencial para fazer a disputa político-ideológica na sociedade em regime permanente. Para isso, é fundamental que o PT reafirme seu programa de transformação social e siga fortalecendo sua estrutura interna e de Comunicação, de modo a promover a formação e a mobilização permanente da sua militância. Entre outros motivos porque, como disse recentemente o presidente Lula, “só a mobilização evita a volta da extrema-direita”.
É nossa tarefa participar ativamente das eleições municipais de 2024, fazendo o embate contra a extrema-direita, para reeleger e aumentar as prefeituras em que estamos hoje, além de ampliar expressivamente nossa base de vereadores e vereadoras, incentivando a participação de mulheres, negros, jovens e LGBTQI+. É a partir da disputa nos municípios e da organização popular que poderemos contribuir, no próximo ano, para organizar e consolidar a base popular necessária para mudar a correlação de forças políticas e mudar o Brasil.
Viva o Partido dos Trabalhadores e das Trabalhadoras!
Viva o Povo Brasileiro!
Brasília, 8 de dezembro de 2023