Resolução Política – Comissão Executiva Nacional do PT

Resolução política aprovada pela maioria da CEN-PT, reunida em Brasília no dia 26 de janeiro de 2016.  A proposta “Treze teses para 2016” foi apoiada por Bruno Elias, Clarissa Cunha, Carlos Árabe e Maristela Matos.

  Resolução Política

  A situação política do país continua marcada pela ofensiva dos setores conservadores, empenhados em desestabilizar o governo da presidente Dilma Rousseff, criminalizar o PT, o ex-presidente Lula e derrotar o campo democrático-popular. O cenário do final de ano, porém, foi marcado pela recuperação de terreno contra os partidos da oposição conservadora e de seus aliados, dentro e fora do parlamento.

 A mobilização do dia 16 de dezembro, convocada pelas entidades que compõem a Frente Brasil Popular e a Frente Povo sem Medo, permitiu ampliar a resistência das forças progressistas, erguendo poderosas barreiras ao movimento golpista liderado pela oposição de direita e pela mídia monopolizada.

 O acordo politico entre as distintas correntes populares se alicerça sobre três pontos fundamentais: o rechaço ao impeachment, o afastamento do presidente da Câmara dos Deputados e a mudança da política econômica. Essa agenda continua em vigor e o Partido dos Trabalhadores dedicará suas energias para aprofundar a unidade da esquerda e do bloco democrático ao redor dessas bandeiras, que a curto prazo sintetizam a defesa e a retomada do processo de mudanças iniciado em 2003, bem como do próprio projeto que vimos construindo ao longo destes anos.

A união das forças democráticas e populares deve concentrar-se, também, na urgente e necessária reforma do sistema políticoeleitoral, a ser defendida pelas nossas candidaturas nas eleições municipais.

Também foram fatos importantes, para limitar a operação golpista, a decisão do STF sobre o impeachment, que retifica as manobras ilegais conduzidas pelo deputado Eduardo Cunha, e a recomposição parcial da base governista, enfraquecendo as frações políticas mais associadas à conspiração antidemocrática estimulada pelo PSDB e o DEM.

Apesar destas mudanças positivas, no entanto, o Partido dos Trabalhadores considera que a campanha pela legalidade democrática e contra o golpe constitucional continua na ordem do dia. Mesmo divididas e relativamente debilitadas, as forças reacionárias ainda não foram derrotadas e dispõem de instrumentos para manter sua escalada contra o governo da presidenta Dilma Rousseff.

Focam sua ação junto ao Tribunal Superior Eleitoral, na expectativa de obter no TSE o que não conseguiram nas urnas. Ou seja, buscam o impedimento da presidenta no tapetão e, para completar o serviço sujo, ainda pedem, sem qualquer fundamento, a cassação do registro do PT. Quem sabe, assim, ao eliminar seu principal oponente, poderiam ser bem sucedidos em futuras eleições.

Para liquidar esta ofensiva o governo e o PT precisam recompor laços políticos e sociais com nosso bloco histórico de sustentação, formado centralmente pelos trabalhadores do campo e da cidade, setores médios da sociedade, empresários em contradição com o grande capital, a intelectualidade progressista e a juventude.

A resistência antigolpista e uma ação ofensiva, portanto, estão diretamente associadas à abertura de uma nova etapa da política econômica, que tenha como eixo a recuperação do mercado interno de massas e a retomada do desenvolvimento, a partir de medidas destinadas à ampliação do investimento público, à oferta de crédito produtivo, à elevação da renda do trabalho e à geração de empregos – prioridade esta que deve concentrar a atenção do governo.

A crise econômica internacional, marcada pela concentração de renda, pelo “austericídio” e pela redução dos direitos sociais   estendeu-se também aos países em desenvolvimento. Ela deve ser respondida por nós com reforço e aprofundamento da integração regional, bem como pela rejeição ao canto de sereia dos tratados comerciais de nova geração. Reveste-se ainda de grande importância o fortalecimento da participação brasileira no Banco de Desenvolvimento dos BRICS, que, em abril de 2016, lançará o primeiro pacote de projetos de cada uma das partes.

A retomada do crescimento econômico passa também pela modernização da legislação de acordos de leniência que possibilitarão a preservação de empresas e o emprego dos trabalhadores. O PT discorda de setores do Ministério Público que, na direção oposta do que ocorre no mundo, querem o fechamento das empresas investigadas na operação Lava Jato.

A nomeação de Nelson Barbosa para o Ministério da Fazenda, em substituição a Joaquim Levy, neste sentido, desinterdita o debate sobre estratégias para o enfrentamento da crise, até então controlado pelo conservadorismo. E a reunião do Conselho de Desenvolvimento Econômico e Social, marcada para o dia 28 próximo, é um bom momento para se renovarem as esperanças de que o governo imprimirá um novo rumo à economia.

O Partido dos Trabalhadores encara favoravelmente a decisão do Banco Central de manter a atual taxa básica de juros, enfrentando a pressão de segmentos do capital financeiro e de seus porta-vozes. Ainda que a medida seja insuficiente para enfrentar a recessão em curso e desonerar o Estado de elevadíssimas despesas com o serviço da dívida interna, pode ter o significado de um primeiro passo, que deve prosseguir, na reengenharia do principal fator de desequilíbrio fiscal e arrocho econômico.

Também saudamos a presidenta Dilma Rousseff pela manutenção da política de valorização do salário mínimo, incluindo os aposentados dessa faixa de renda, ao conceder aumento de 11,57% a partir do dia 1º de janeiro, e pela elevação do piso salarial dos professores em 11,36%, em contraste com a opinião dominante dos economistas neoliberais. Proteger os trabalhadores de perdas inflacionárias e garantir a melhoria constante de seus salários é uma das políticas fundamentais de nosso projeto de desenvolvimento.

O PT, nesta lógica, através de suas instâncias e bancadas, continuará a participar, de forma pública e intensa, da formulação urgente de novos rumos para a economia nacional, sempre norteada por propostas voltadas para o combate à desigualdade social e tributária, a defesa do emprego e da renda, a preservação das conquistas dos últimos trezes anos e a ampliação dos direitos populares, o fortalecimento do Estado e dos serviços públicos.

Contribuições nesta direção já foram propostas pelas nossas Bancadas, por diferentes movimentos sociais, pela CUT e outras centrais, pela Fundação Perseu Abramo em conjunto com entidades parceiras.

O caminho para o necessário equilíbrio fiscal não pode ser pavimentado por sacrifícios do povo trabalhador, mas por mudanças que aumentem a participação das camadas mais ricas na arrecadação tributária e reduzam a transferência de recursos financeiros do Estado para grandes corporações e fundos privados.

O Partido dos Trabalhadores somente apoiará soluções que sejam negociadas e pactuadas com o sindicalismo, as organizações populares e os movimentos sociais. O fórum quadripartite para a discussão da reforma previdenciária, formado por representantes de trabalhadores, aposentados, empresários e do governo, é bom exemplo do único caminho aceitável para a construção de uma agenda mínima nacional.

A ampliação da resistência antigolpista também passa pela denúncia da criminalização do PT e demais forças de esquerda, conduzida pela aliança entre agremiações de direita, grupos de comunicação e círculos do aparato repressivo-judicial do Estado. Essa ameaça à legalidade democrática parte do regime de delações sem prova, vazamentos seletivos e investigações unilaterais, tão marcante na Operação Lava Jato e outras de configuração semelhante, , conforme fatos elencados em carta recentemente assinada por muitos dos mais prestigiados advogados e juristas do país.

Nossos governos sempre estiveram profundamente empenhados na luta contra a corrupção, criando marcos legais e organizacionais que permitiram abrir inúmeras frentes contra desvios de recursos públicos. Mas não aceitaremos que esta justa bandeira sirva a um objetivo espúrio. É inaceitável que o necessário combate à corrupção – que não pode e não deve ser seletivo – se converta em camuflagem para o conservadorismo, como tantas vezes ocorreu em nosso história, na permanente tentativa de usurpar a soberania popular, rasgar a Constituição e pisotear a democracia.

A Comissão Executiva Nacional, nestas condições, determina que se mantenha o estado de mobilização permanente da militância petista e orienta sua atividade para fortalecer a unidade de ação com as demais forças progressistas, em particular com os movimentos, partidos e entidades que constroem a Frente Brasil Popular.

Às vésperas do reinício dos trabalhos legislativos no Congresso Nacional, a CEN orienta nossas bancadas a prosseguirem no combate à pauta do retrocesso, sobretudo o PL 6583/2013 (Estatuto da Família); PEC 171/1993 (Redução da Maioridade Penal); PL 2016/2015 (Lei Antiterrorismo); PL 5069/2013 (Criminalização de Vítimas de Violência Sexual); PLC 30/2015 (Terceirização); PLS 131/2015 (altera a participação da Petrobras na exploração do Pré-Sal); PL 3722/1012 (Estatuto do Desarmamento); PLS 555/2015 (Privatização das Estatais); PLS 432/2013 (Flexibilização do conceito de Trabalho Escravo); PEC 18/2011 (Redução da Idade de Trabalho).

A CEN reafirma sua orientação referente à campanha eleitoral que se avizinha para que nossas alianças priorizem as candidaturas do campo democrático e popular, estendendo-as para os partidos da base aliada do governo Dilma. Reitera também que o fim do financiamento empresarial, defendido pelo PT, vai exigir do partido uma campanha com ampla participação da militância, da população organizada e dos diferentes movimentos sociais.

O Partido dos Trabalhadores continuará, com humildade e firmeza, lado-a-lado de todos os brasileiros e brasileiras que estão dispostos a defender plenamente o regime democrático e a fazer avançar o processo de mudanças iniciado com a eleição do principal líder da classe trabalhadora para a Presidência da República, o companheiro Luiz Inacio Lula da Silva.

Brasília, 26 de janeiro de 2016

 Comissão Executiva Nacional do Partido dos Trabalhadores

 Leia aqui a proposta Treze teses para 2016