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STF considera inconstitucional e derruba orçamento secreto

Ministros da Suprema Corte vetaram uso do modelo atual de distribuição das emendas utilizadas por aliados de Bolsonaro.

Foto: Site do PT

O Supremo Tribunal Federal (STF) considerou inconstitucional e derrubou o uso do orçamento secreto, nesta segunda-feira (19), das emendas de relator para distribuir verbas no Congresso Nacional.

Utilizado sem transparência e sem informações importantes por aliados de Bolsonaro, as verbas eram liberadas pelo relator do Orçamento a pedido de parlamentares para projetos de seu interesse.

Seis ministros votaram contra o orçamento secreto inconstitucional: Rosa Weber, relatora das ações, Edson Fachin, Luís Roberto Barroso, Luiz Fux, Cármen Lúcia e Ricardo Lewandowski.

O ministro Lewandowski foi quem abriu a última sessão do ano. Ele ressaltou que apesar de mudanças feitas pelo Congresso Nacional nas regras, não foram cumpridas as exigências de transparência nas emendas de relator e as considera insuficientes.

Para o ministro, o texto não deixa claro os critérios de distribuição individual entre parlamentares — o texto diz 80% será distribuído entre as bancadas, o que abriria brechas para líderes privilegiarem um parlamentar sobre outro.

“Ela [a distribuição] não será equânime. Alguns parlamentares continuarão recebendo mais, e outros menos, sem seguir critérios claros e transparentes, abrindo espaço para barganhas políticas”.

Conforme Lewandowski, as novas regras aprovadas pelo Congresso seriam “avanço significativo”, mas não deixam claro os critérios de distribuição entre parlamentares individualmente.

Outro ponto destacado por ele é o fato de que ainda caberia aos parlamentares escolherem quais ações nas áreas de saúde, educação e serviço social, sem ingerência do Executivo.

Redação pt.org.br

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