O que incomoda a direita liberal no projeto de lei sobre o...
O projeto de lei complementar (PLP 12/2024) enviado pelo governo federal ao Congresso, sobre a regulamentação do trabalho por aplicativos de transporte, não reconhece nem estabelece vínculo trabalhista entre motoristas e plataformas. Tampouco abre um guarda-chuva de proteção social como direito ao FGTS, vale-alimentação, plano de saúde, jornada semanal de trabalho, férias, folga remunerada ou […]
