O G20 e a regulação do trabalho de plataformas por aplicativos |...
A regulação desses trabalhos exige o reconhecimento de princípios como o da transparência algorítmica, explicabilidade e não discriminação. Ao longo dos últimos anos, o trabalho por meio de plataformas digitais tornou-se uma realidade em diversas partes do mundo, transformando a vida de milhares de pessoas que desenvolvem as suas atividades por meio de aplicativos e […]
O que incomoda a direita liberal no projeto de lei sobre o...
O projeto de lei complementar (PLP 12/2024) enviado pelo governo federal ao Congresso, sobre a regulamentação do trabalho por aplicativos de transporte, não reconhece nem estabelece vínculo trabalhista entre motoristas e plataformas. Tampouco abre um guarda-chuva de proteção social como direito ao FGTS, vale-alimentação, plano de saúde, jornada semanal de trabalho, férias, folga remunerada ou […]
