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Tudo o que você precisa saber sobre fiscalização nas eleições | Lúcio Costa

RESUMO DAS AÇÕES DE FISCALIZAÇÃO

  • Às 7.00 h. apresentar sua credencial ao presidente (a) da mesa receptora e o requerimento de boletim de urna;
  • Verificar se os lacres das urnas estavam intactos e assinar o lacre da urna;
  • Verificar a emissão da zerésima;
  • Verificar o caderno de votação;
  • Verificar se a lista de candidaturas não tem marcas ou rasuras;
  • Garantir que permaneçam na seção apenas os servidores (as) da Justiça Eleitoral, mesários, fiscais, delegados e candidatos (as);
  • Garantir que não haja fiscais, delegados (as) ou candidatos (a) com propaganda eleitoral (camisetas, adesivos, bandeiras, etc.);
  • Na dúvida solicitar ao presidente (a) da mesa receptora que verifique a identidade do eleitor (a);
  • Verificar para que não haja propaganda eleitoral na cabina de votação;
  • Observar se o eleitor deixou o celular desligado e com os mesários (as) e, se necessário, alertar ao presidente da mesa.
  • Impedir que os mesários, fiscais auxiliem eleitores (as) a votarem;
  • Conferir e garantir que na ata de votação estejam incluídos todos os protestos e impugnações;
  • Assinar a ata de votação;
  • Assinar todas as vias do boletim de urna;
  • Recolher cópia do boletim de urna e levar a seu partido/federação ou coligação.

MODELOS DE REQUERIMENTOS PARA FISCALIZAÇÃO

REQUERIMENTO DE BOLETIM DE URNA – B.U.

 ILMO. SR. (a) PRESIDENTE DESTA SEÇÃO ELEITORAL ________, cidade de ______________, estado de ____________. 

O PARTIDO _________________, FEDERAÇÃO/COLIGAÇÃO (colocar as legendas partidárias) _______________, através do fiscal, abaixo assinado, indicado para os trabalhos de votação nesta Mesa Receptora, vem, respeitosamente, nos termos do que dispõe o artigo 107, Inciso XIV Resolução TSE nº 23.669/2021, requerer cópia do Boletim de Urna (BU) desta Seção ao final dos trabalhados de votação.

Esclarece que, nos termos do disposto no art. 68, §§ 1º e 2º, da Lei nº 9.504/97, o presidente da Mesa Receptora é obrigado a entregar a cópia do BU quando solicitado até uma hora após a expedição:

Art. 68 (…):

 O presidente da Mesa Receptora é obrigado a entregar cópia do Boletim de Urna aos partidos e coligações concorrentes ao pleito cujos representantes o requeiram até uma hora após a expedição.

2º. O descumprimento do disposto no parágrafo anterior constitui crime punível com detenção de um a três meses, com a alternativa de prestação de serviço comunitário pelo mesmo período e multa no valor de um mil a cinco mil UFIRs.

Requerendo sejam feitos as devidas anotações e registros que se fizerem necessários,

Termos em que,

Pede Deferimento.

__________________, ___de outubro de 2024.

Nome (legível) do fiscal, delegado (a) ou candidato (a) e assinatura

IMPUGNAÇÃO DE VOTAÇÃO EM SEÇÃO ELEITORAL

Senhor (a) Presidente (a) da Mesa Receptora de votos da Seção nº _________ da _______ Zona Eleitoral do Município de __________________ do Estado ____________.

O PARTIDO _________________, FEDERAÇÃO/COLIGAÇÃO (colocar as legendas partidárias) _____________ por seu representante legal junto a __________ Seção da ___________ Zona Eleitoral, abaixo assinado, nos termos fixados na Lei 4.737, de 15 de julho de 1965 – Código Eleitoral, vem, por meio deste, IMPUGNAR a votação da Seção supramencionada, pelas razões a seguir expostas, ratificando assim o Protesto Verbal aduzido:

(descrever as razões) ____________________________________________________________________

____________________________________________________________________

_______________________________________________________.

Nestes Termos,

Pede deferimento.

__________________,_____ de outubro de 2024.

Nome (legível) do fiscal, delegado (a) ou candidato (a) e assinatura.

IMPUGNAÇÃO DA IDENTIDADE DO ELEITOR OU ELEITORA

Senhor (a) Presidente (a) da Mesa Receptora de votos da Seção nº _________ da _______ Zona Eleitoral do Município de __________________ do Estado ____________.

O PARTIDO _________________, FEDERAÇÃO/COLIGAÇÃO (colocar as legendas partidárias) _________________, por seu representante legal junto a __________ Seção da ___________ Zona Eleitoral, com fulcro no §1º do art. 147 da Lei 4.737, de 15 de julho de 1965 – Código Eleitoral, vem, por meio deste, IMPUGNAR o direito ao exercício do voto do cidadão que ora se apresenta como o eleitor Sr. (a) _______________ – impugnação à identidade apresentada – pelas seguintes razões: (descrever as razões):

____________________________________________________________________

____________________________________________________________________

_______________________________________________________.

Diante do exposto, requer seja impedido o exercício do voto e consignado na ata desta Mesa Receptora.

Nestes Termos,

Pede deferimento.

__________________, ___de outubro de 2024.

Nome (legível) do fiscal, delegado (a) ou candidato (a) e assinatura.

DENÚNCIA DE TRANSPORTE ILEGAL DE ELEITORES E ELEITORAS

 AO JUÍZO DA _____________ª ZONA ELEITORAL

 O PARTIDO _________________, FEDERAÇÃO/COLIGAÇÃO (colocar as legendas partidárias) _________________,por seu representante legal abaixo assinado vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fundamento no art. 9º, da Lei nº 6.091/74 apresentar a seguinte denúncia:

O Sr. (a)                                                                      , em nome do candidato   (a)                                                       ,   pelo   partido   (ou coligação)

                             , sob o nº                , aproximadamente às                 horas  do   dia         /         /           ,   na   presença   das testemunhas abaixo arroladas, foi flagrado promovendo transporte ilegal de eleitores.

Tal ocorrência constitui crime eleitoral, de acordo com o que estabelece os arts. 10 e 11, III, da Lei nº 6.091/74.

Desta forma, requer seja formalizado o devido processo legal em relação ao denunciado e ao candidato supramencionado.

Termos em que, Pede deferimento.

__________________, ___de outubro de 2024.

Testemunhas:

Testemunhas

Nome: _______________________ CPF: ____________________________

Endereço: _____________________________________________________

____________________________________________________________

Assinatura da testemunha: _________________________________________

Testemunhas

Nome: _______________________ CPF: ____________________________

Endereço: _____________________________________________________

____________________________________________________________

Assinatura da testemunha: _________________________________________

DENÚNCIA DE BOCA DE URNA

AO JUÍZO DA  ____ª ZONA ELEITORAL, _____

O PARTIDO _________________, FEDERAÇÃO/COLIGAÇÃO (colocar as legendas partidárias) _____________ por seu representante legal, abaixo assinado, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fundamento no art.356, da lei nº 4.737/65 – Código Eleitoral, apresentar a seguinte denúncia:

O Sr. (a) _________________________________, em nome do candidato (a) _________________________, pelo partido (ou coligação…) ______________, sob o nº _______, aproximadamente às ______ horas do dia ____/____/_____, na presença das testemunhas abaixo arroladas, foi flagrado promovendo propaganda eleitoral no dia desta eleição.

Tal ocorrência constitui infração penal eleitoral, de acordo com o que estabelece o art. 297, da Lei nº 4.737/65 – Código Eleitoral e o art.39, § 5º, II, da Lei nº 9.504/97.

Desta forma, requer seja formalizado o devido processo legal em relação ao denunciado e ao candidato supramencionado.

Termos em que,

Pede deferimento.

__________________, ___de outubro de 2024.

Nome (legível) do fiscal, delegado (a) ou candidato (a) e assinatura.

Testemunhas

Nome: _______________________ CPF: ____________________________

Endereço: _____________________________________________________

____________________________________________________________

Assinatura da testemunha: _________________________________________

Testemunhas

Nome: _______________________ CPF: ____________________________

Endereço: _____________________________________________________

____________________________________________________________

Assinatura da testemunha: _________________________________________

DENÚNCIA DE FORNECIMENTO DE ALIMENTAÇÃO ILEGAL PARA ELEITORES E ELEITORAS

 AO JUÍZO DA _____ZONA ELEITORAL,  ______.

O PARTIDO _________________, FEDERAÇÃO/COLIGAÇÃO (colocar as legendas partidárias) _________________, por seu representante legal abaixo assinado vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fundamento no art. 9º, da Lei nº 6.091/74 apresentar a seguinte denúncia:

O Sr. (a)                                                                      , em nome do candidato   (a)                                                       ,   pelo   partido   (ou  coligação)

                             , sob o nº                , aproximadamente às                 horas  do   dia         /         /           ,   na   presença   das  testemunhas  abaixo arroladas, foi flagrado promovendo transporte ilegal de eleitores.

Tal ocorrência constitui crime eleitoral, de acordo com o que estabelece os arts. 10 e 11, III, da Lei nº 6.091/74.

Desta forma, requer seja formalizado o devido processo legal em relação ao denunciado e ao candidato supramencionado.

Termos em que, Pede deferimento.

__________________, ___de outubro de 2024.

Via Costa & Advogados Associados

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