RESUMO DAS AÇÕES DE FISCALIZAÇÃO
- Às 7.00 h. apresentar sua credencial ao presidente (a) da mesa receptora e o requerimento de boletim de urna;
- Verificar se os lacres das urnas estavam intactos e assinar o lacre da urna;
- Verificar a emissão da zerésima;
- Verificar o caderno de votação;
- Verificar se a lista de candidaturas não tem marcas ou rasuras;
- Garantir que permaneçam na seção apenas os servidores (as) da Justiça Eleitoral, mesários, fiscais, delegados e candidatos (as);
- Garantir que não haja fiscais, delegados (as) ou candidatos (a) com propaganda eleitoral (camisetas, adesivos, bandeiras, etc.);
- Na dúvida solicitar ao presidente (a) da mesa receptora que verifique a identidade do eleitor (a);
- Verificar para que não haja propaganda eleitoral na cabina de votação;
- Observar se o eleitor deixou o celular desligado e com os mesários (as) e, se necessário, alertar ao presidente da mesa.
- Impedir que os mesários, fiscais auxiliem eleitores (as) a votarem;
- Conferir e garantir que na ata de votação estejam incluídos todos os protestos e impugnações;
- Assinar a ata de votação;
- Assinar todas as vias do boletim de urna;
- Recolher cópia do boletim de urna e levar a seu partido/federação ou coligação.
MODELOS DE REQUERIMENTOS PARA FISCALIZAÇÃO
REQUERIMENTO DE BOLETIM DE URNA – B.U.
ILMO. SR. (a) PRESIDENTE DESTA SEÇÃO ELEITORAL ________, cidade de ______________, estado de ____________.
O PARTIDO _________________, FEDERAÇÃO/COLIGAÇÃO (colocar as legendas partidárias) _______________, através do fiscal, abaixo assinado, indicado para os trabalhos de votação nesta Mesa Receptora, vem, respeitosamente, nos termos do que dispõe o artigo 107, Inciso XIV Resolução TSE nº 23.669/2021, requerer cópia do Boletim de Urna (BU) desta Seção ao final dos trabalhados de votação.
Esclarece que, nos termos do disposto no art. 68, §§ 1º e 2º, da Lei nº 9.504/97, o presidente da Mesa Receptora é obrigado a entregar a cópia do BU quando solicitado até uma hora após a expedição:
Art. 68 (…):
1º O presidente da Mesa Receptora é obrigado a entregar cópia do Boletim de Urna aos partidos e coligações concorrentes ao pleito cujos representantes o requeiram até uma hora após a expedição.
2º. O descumprimento do disposto no parágrafo anterior constitui crime punível com detenção de um a três meses, com a alternativa de prestação de serviço comunitário pelo mesmo período e multa no valor de um mil a cinco mil UFIRs.
Requerendo sejam feitos as devidas anotações e registros que se fizerem necessários,
Termos em que,
Pede Deferimento.
__________________, ___de outubro de 2024.
Nome (legível) do fiscal, delegado (a) ou candidato (a) e assinatura
IMPUGNAÇÃO DE VOTAÇÃO EM SEÇÃO ELEITORAL
Senhor (a) Presidente (a) da Mesa Receptora de votos da Seção nº _________ da _______ Zona Eleitoral do Município de __________________ do Estado ____________.
O PARTIDO _________________, FEDERAÇÃO/COLIGAÇÃO (colocar as legendas partidárias) _____________ por seu representante legal junto a __________ Seção da ___________ Zona Eleitoral, abaixo assinado, nos termos fixados na Lei 4.737, de 15 de julho de 1965 – Código Eleitoral, vem, por meio deste, IMPUGNAR a votação da Seção supramencionada, pelas razões a seguir expostas, ratificando assim o Protesto Verbal aduzido:
(descrever as razões) ____________________________________________________________________
____________________________________________________________________
_______________________________________________________.
Nestes Termos,
Pede deferimento.
__________________,_____ de outubro de 2024.
Nome (legível) do fiscal, delegado (a) ou candidato (a) e assinatura.
IMPUGNAÇÃO DA IDENTIDADE DO ELEITOR OU ELEITORA
Senhor (a) Presidente (a) da Mesa Receptora de votos da Seção nº _________ da _______ Zona Eleitoral do Município de __________________ do Estado ____________.
O PARTIDO _________________, FEDERAÇÃO/COLIGAÇÃO (colocar as legendas partidárias) _________________, por seu representante legal junto a __________ Seção da ___________ Zona Eleitoral, com fulcro no §1º do art. 147 da Lei 4.737, de 15 de julho de 1965 – Código Eleitoral, vem, por meio deste, IMPUGNAR o direito ao exercício do voto do cidadão que ora se apresenta como o eleitor Sr. (a) _______________ – impugnação à identidade apresentada – pelas seguintes razões: (descrever as razões):
____________________________________________________________________
____________________________________________________________________
_______________________________________________________.
Diante do exposto, requer seja impedido o exercício do voto e consignado na ata desta Mesa Receptora.
Nestes Termos,
Pede deferimento.
__________________, ___de outubro de 2024.
Nome (legível) do fiscal, delegado (a) ou candidato (a) e assinatura.
DENÚNCIA DE TRANSPORTE ILEGAL DE ELEITORES E ELEITORAS
AO JUÍZO DA _____________ª ZONA ELEITORAL
O PARTIDO _________________, FEDERAÇÃO/COLIGAÇÃO (colocar as legendas partidárias) _________________,por seu representante legal abaixo assinado vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fundamento no art. 9º, da Lei nº 6.091/74 apresentar a seguinte denúncia:
O Sr. (a) , em nome do candidato (a) , pelo partido (ou coligação)
, sob o nº , aproximadamente às horas do dia / / , na presença das testemunhas abaixo arroladas, foi flagrado promovendo transporte ilegal de eleitores.
Tal ocorrência constitui crime eleitoral, de acordo com o que estabelece os arts. 10 e 11, III, da Lei nº 6.091/74.
Desta forma, requer seja formalizado o devido processo legal em relação ao denunciado e ao candidato supramencionado.
Termos em que, Pede deferimento.
__________________, ___de outubro de 2024.
Testemunhas:
Testemunhas
Nome: _______________________ CPF: ____________________________
Endereço: _____________________________________________________
____________________________________________________________
Assinatura da testemunha: _________________________________________
Testemunhas
Nome: _______________________ CPF: ____________________________
Endereço: _____________________________________________________
____________________________________________________________
Assinatura da testemunha: _________________________________________
DENÚNCIA DE BOCA DE URNA
AO JUÍZO DA ____ª ZONA ELEITORAL, _____
O PARTIDO _________________, FEDERAÇÃO/COLIGAÇÃO (colocar as legendas partidárias) _____________ por seu representante legal, abaixo assinado, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fundamento no art.356, da lei nº 4.737/65 – Código Eleitoral, apresentar a seguinte denúncia:
O Sr. (a) _________________________________, em nome do candidato (a) _________________________, pelo partido (ou coligação…) ______________, sob o nº _______, aproximadamente às ______ horas do dia ____/____/_____, na presença das testemunhas abaixo arroladas, foi flagrado promovendo propaganda eleitoral no dia desta eleição.
Tal ocorrência constitui infração penal eleitoral, de acordo com o que estabelece o art. 297, da Lei nº 4.737/65 – Código Eleitoral e o art.39, § 5º, II, da Lei nº 9.504/97.
Desta forma, requer seja formalizado o devido processo legal em relação ao denunciado e ao candidato supramencionado.
Termos em que,
Pede deferimento.
__________________, ___de outubro de 2024.
Nome (legível) do fiscal, delegado (a) ou candidato (a) e assinatura.
Testemunhas
Nome: _______________________ CPF: ____________________________
Endereço: _____________________________________________________
____________________________________________________________
Assinatura da testemunha: _________________________________________
Testemunhas
Nome: _______________________ CPF: ____________________________
Endereço: _____________________________________________________
____________________________________________________________
Assinatura da testemunha: _________________________________________
DENÚNCIA DE FORNECIMENTO DE ALIMENTAÇÃO ILEGAL PARA ELEITORES E ELEITORAS
AO JUÍZO DA _____ZONA ELEITORAL, ______.
O PARTIDO _________________, FEDERAÇÃO/COLIGAÇÃO (colocar as legendas partidárias) _________________, por seu representante legal abaixo assinado vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fundamento no art. 9º, da Lei nº 6.091/74 apresentar a seguinte denúncia:
O Sr. (a) , em nome do candidato (a) , pelo partido (ou coligação)
, sob o nº , aproximadamente às horas do dia / / , na presença das testemunhas abaixo arroladas, foi flagrado promovendo transporte ilegal de eleitores.
Tal ocorrência constitui crime eleitoral, de acordo com o que estabelece os arts. 10 e 11, III, da Lei nº 6.091/74.
Desta forma, requer seja formalizado o devido processo legal em relação ao denunciado e ao candidato supramencionado.
Termos em que, Pede deferimento.
__________________, ___de outubro de 2024.