A PEC 32 é UM “rachadão” | Elvino Bohn Gass

A proposta não é mudança para corrigir ou melhorar a administração dos serviços públicos oferecidos à população. Mas uma tentativa solerte de, reduzindo direitos, conceder poderes imperiais aos governantes

A reforma administrativa do governo Bolsonaro, que ganha forma na Proposta de Emenda Constitucional 32 (PEC 32), é mais uma bomba de alto poder destrutivo que os ultraliberais lançam contra o Estado brasileiro e, por definição, contra o povo brasileiro. 

Se aprovada, a PEC 32 enfraquecerá o poder de atuação dos governos municipais, estaduais e federal na oferta de serviços essenciais para a vida da população. Além disso, reduzirá de forma dramática a autonomia dos servidores públicos, desestimulará a busca por funcionários capacitados e, por consequência, provocará a redução da oferta dos serviços públicos, comprometendo, de forma definitiva, a qualidade. 

Não bastasse tudo isso, as mudanças que a PEC 32 propõe para a contratação de servidores nas três esferas abriria caminho para a livre nomeação de até 1 milhão de servidores sem concurso público – terreno fértil para a corrupção como a praticada pela família Bolsonaro, que já embolsou pelo menos R$ 30 milhões com a apropriação de salários de assessores pagos com dinheiro público — que se convencionou chamar de “rachadinha”. Daí que não há demasia em chamar a reforma bolsonarista de “PEC do Rachadão”. 

Como já aconteceu com as outras reformas que os governos pós-golpe — de Bolsonaro e de seu conselheiro Temer — implementaram no país, também a administrativa busca reduzir direitos da cidadania. Lembremos: 1) depois da reforma da previdência, o trabalhador brasileiro dificilmente consegue se aposentar e, se o faz, passa ganhar um salário miserável no final da vida; 2) dos mais de cem artigos modificados da CLT na reforma trabalhista, nenhum beneficiou o empregado. 

De fato, o que se viu após os governos do PT foi um ataque sistemático e cruel a tudo o que beneficia as camadas não endinheiradas do país. É fato: desde que Lula e Dilma deixaram a Presidência, o povo brasileiro só perdeu.

A PEC ABRE O caminho para a livre nomeação de até 1 milhão de servidores sem concurso público nas três esferas de poder da República

A reforma administrativa proposta não foge à regra. Apresenta-se como modernizante quando, na verdade, desregula tudo e concentra poder, de forma não republicana, nas mãos dos governantes. Faz sentido, pois, que tenha sido apresentada por alguém como Bolsonaro, um absolutista arcaico, que se julga proprietário do Estado e não reconhece a República, onde quem manda é o povo. 

Mais: a reforma parte da premissa de que há muitas distorções no serviço público sem, contudo, atacá-las de fato. Ou alguém discorda que a maior distorção do serviço público está nos altíssimos salários de magistrados, promotores, militares? 

Ou alguém discorda que a portaria de Bolsonaro, editada em maio, autorizando pagamentos acima do teto constitucional (e que beneficiou o próprio Bolsonaro e generais como Braga Neto e Luiz Eduardo Ramos) só faz aumentar esta distorção? Pois, a PEC 32 sequer tem a coragem administrativa de rever qualquer um desses privilégios. 

A PEC 32 não é uma proposta de mudança que corrija ou melhore a administração dos serviços públicos oferecidos a toda a população, mas uma tentativa solerte de, reduzindo direitos, conceder poderes imperiais aos governantes para que possam dispor da máquina estatal como moeda de troca para seus negócios e interesses próprios, sejam eles pessoais ou econômicos. 

Na verdade trata-se de uma gigantesca negociata. Mais uma, do governo Bolsonaro.

• Elvino Bohn Gass é deputado federal pelo Rio Grande do Sul, é líder do PT na Câmara.
• Publicação original: Revista Focus Brasil

Foto: Lula Marques