Alerta Feminista | FNLPA

Nota pública da Frente Nacional Contra a Criminalização das Mulheres e pela Legalização do Aborto.

A Frente Nacional contra a Criminalização das Mulheres e pela Legalização do Aborto denuncia mais um ataque orquestrado por grupos conservadores que atuam no Congresso Nacional contra a vida e os direitos das mulheres, meninas e todas as pessoas que gestam.

Está na pauta da Câmara dos Deputados o PL 1904/2024, que altera o Código Penal de 1940 para regredir os direitos conquistados em relação ao aborto legal no Brasil.

Conhecido como PL da Gravidez Infantil, o projeto de Lei 1904/2024, proposto pelo Deputado Sóstenes Cavalcante (PL/RJ), poderá ir a plenário hoje ou nos próximos dias, proibindo a realização do aborto legal acima de 22 semanas em caso de estupro e de risco à vida da pessoa gestante e torna a pena igual a de homicídio.

Efetivamente, pessoas que precisem acessar este direito nos serviços públicos de saúde poderão ser condenadas a até 20 anos de prisão, e meninas menores de 14 anos, vítimas de estupro, que muitas vezes precisam realizar o procedimento acima das 22 semanas, por sua condição de maior vulnerabilidade, serão levadas à tortura por uma gestação que ameaça suas vidas, seguida de maternidade forçada.

No Brasil, segundo o Fórum Brasileiro de Segurança Pública (2023), mais de 74 mil pessoas foram vítimas de estupro. As vítimas são, em sua grande maioria, meninas (88,7%) com até 13 anos de idade (61,4%), negras (56,8%) e tendo a violência sexual acontecido dentro de casa (68,3%). É necessário levar em consideração ainda a subnotificação nos casos de violência sexual, ou seja, é provavel que esses numeros sejam muito maiores. Também em 2023, o Estado brasileiro revitimizou 17 mil meninas de 8 a 14 anos quando negou o direito ao aborto legal, as condicionando a seguir até o parto com gestações decorrentes de violências sexuais que, como demonstram os dados, foram muitas vezes cometidos dentro de suas próprias casas.

Ao excluir a possibilidade de vítimas de violência sexual acessarem serviços de aborto legal sem serem criminalizadas, o PL 1904/2024 pune direitos já garantidos (embora ainda insuficientes) de meninas, mulheres e pessoas que gestam e fragiliza a politica pública de aborto legal na medida em que opta por punir a vitima ao invés de tratar o caso como uma questão de saúde pública e de enfrentamento às injustiças reprodutivas. Também pune profissionais da saúde, que poderão ser condenados por realizarem procedimentos para os quais são aptos e que salvam vidas.

Nesta semana também houve a apresentação do relatório da PEC 164/2021 de Eduardo Cunha (PMDB/RJ) e João Campos (PSDB/GO). Ela altera o art. 5º da Constituição para estabelecer o direito à vida desde a concepção. A PEC estava aguardando definição da relatoria desde 2012 e teve seu parecer de admissibilidade emitido pela Deputada Chris Tonietto/RJ, representante do PL na Câmara, e que apresentou a PEC na Comissão de Constituição e Justiça no último dia 07. A parlamentar também é relatora do PL 1904 e lidera há duas legislaturas as principais tentativas de avanço de pautas antidireitos e ultraconservadoras.

Assim como ela, dezenas de outros parlamentares tentam insistentemente aprovar uma legislação que regrida totalmente o direito ao aborto legal no Brasil, como foi com o Estatuto do Nascituro (2022), Estatuto da Gestante (2021), Pl 5069/2013 (2015) já mencionados anteriormente, ameaçando a vida de mulheres, meninas e pessoas que gestam.

Às vésperas do processo eleitoral, estes representantes demonstram o tratamento desrespeitoso que dão ao Estado Democrático de Direito: avançando com suas pautas conservadoras no Congresso Nacional e na sociedade, tratando a democracia como uma ameaça à ordem racista, violenta, patriarcal e lgbtfóbica que defendem com unhas, dentes e vultuosas emendas parlamentares, sentindo-se isentos de suas responsabilidades como parlamentares eleitos apenas por bradarem slogans que evocam Deus, Pátria e Família.

Grupos fundamentalistas conservadores controlam recursos dessas emendas ao bel prazer dos interesses de seus fiéis financiadores (a saber: as bancadas da Bíblia, Boi e Bala), fortalecendo sua capacidade de manobra de forma desonesta e antidemocrática, fragilizando o poder de resposta do Governo Federal na defesa da cidadania plena e irrestrita a toda população do país.

A FNPLA chama a ação contra o método desta ação fundamentalista coordenada no e pelo Congresso Nacional e que se espalha também pelas Assembleias Legislativas nos estados, Câmaras Municipais e governos em âmbito local.

Convocamos todas as Organizações, Redes, Frentes para pressionarem seus parlamentares nos estados e a tomarem as ruas e as redes para dizer NÃO ao PL1904/24 e barrar toda e qualquer tentativa de retrocesso no direito ao aborto que ocorra em território nacional, bem como exigir a já demorada legalização do aborto como princípio para a efetivação do direito constitucional das mulheres, meninas e pessoas que gestam à sua autonomia!

Não aceitaremos a imposição do Estado, dos parlamentares, dos juízes, da igreja, muito menos dos hipócritas fundamentalistas e conservadores, nós somos as únicas capazes de decidir sobre os nossos corpos e nossos destinos!

Nenhuma mulher, criança e pessoa que gesta deve ser presa, punida, maltratada ou humilhada por ter feito um aborto.

Acesse a nota em PDF clicando AQUI.