Cartilha tira dúvidas sobre a Lei de igualdade salarial e de critérios remuneratórios entre mulheres e homens

Material foi produzido em parceria entre os ministérios das Mulheres e do Trabalho e Emprego.

O Ministério das Mulheres, em parceria com o Ministério do Trabalho e Emprego, lança, nesta segunda-feira (25), a Cartilha Tira-Dúvidas: Lei da Igualdade Salarial e de Critérios Remuneratórios entre Mulheres e Homens. A publicação contém informações úteis tanto para trabalhadores(as) quanto para empregadores(as).

Entre os principais pontos abordados estão o que é o Relatório de Transparência Salarial e como fazer sua publicação, a qual é determinada pela Lei nº 14.611, de 2023. O primeiro relatório está sendo apresentado nesta segunda-feira, porém, deverá ser publicado a cada seis meses. 

A legislação, regulamentada em novembro do ano passado pelo  Decreto nº 11.795, estabelece a obrigatoriedade de igualdade salarial e de critérios remuneratórios entre mulheres e homens. 

A cartilha também explica de que forma as desigualdades salariais se apresentam no ambiente de trabalho e o que acontece no caso de descumprimento da legislação. E aponta os passos após a publicação do relatório de transparência. 

“Constatada a desigualdade salarial, as empresas serão notificadas, pela Auditoria Fiscal do Trabalho, para que elaborem, no prazo de 90 dias, o Plano de Ação para mitigação da desigualdade salarial e de critérios remuneratórios entre mulheres e homens”, diz o relatório, que ainda avisa que empregados e sindicatos deverão ter participação garantida na elaboração do plano. 

Ao final da cartilha, constam todos os canais de denúncia referentes ao assunto. O guia poderá ser baixado pelo site do Ministério das Mulheres e do Ministério do Trabalho e Emprego.

Clique aqui para baixar a Cartilha Tira-Dúvidas sobre a Lei da Igualdade Salarial.