Corrupção ou Código de Ética?

Por Raul Pont *

O Projeto de Emenda Constitucional estabelecendo caráter impositivo às emendas parlamentares ao Orçamento da União foi votado ontem, 27 de agosto, em 2º turno, com 376 votos favoráveis. Assim como a votação em 1º turno que obteve 378 votos, teve orientação positiva de TODOS os partidos na Câmara Federal. O PT, nas duas oportunidades, LIBEROU sua bancada, mas foi o partido que concentrou o maior número de votos contrários (49 dos 59 votos contrários).

Essa votação em benefício próprio confirma o caráter corporativo e do predomínio do poder econômico na Câmara Federal. Por sinal, a coincidência é espantosa. Agora votaram 376 deputados (as). São 370 os deputados (as) eleitos (as) que estão entre as 513 campanhas mais caras do país.

Além do voto corporativo, em benefício próprio, e do clientelismo escancarado que a medida proporcionará, essa votação expressa o forte vínculo com a desigualdade já gerada pelo poder econômico. Serão R$ 11 milhões disponíveis para as indicações ao Orçamento Geral da União, mais de R$ 40 milhões no mandato. Ou seja, esse valor vai além do clientelismo. Já tangencia, abertamente, a corrupção na relação com os empresários, prefeituras e câmaras municipais e, também, dentro dos partidos pela desigualdade que se estabelece entre filiados (dirigentes, sindicalistas, parlamentares locais etc…) e os portadores (donos) de emendas.

Para conceder benesses, atender demandas e reivindicações de “suas bases”. Um verdadeiro escândalo! E com a omissão e conivência da grande mídia que não enxerga aí nenhum problema! Afinal, são só 6 bilhões por ano, 24 bilhões no mandato. E, é claro, a mídia está preocupada com o mensalão e o grande circo que montaram.

Mas, voltemos à nossa bancada e ao PT. Como resposta a 2005, aprovamos junto ao Estatuto, um código de ética do Partido. Aprovado em 18 de junho de 2009, diz em seu preâmbulo que “consiste na adesão concreta aos princípios éticos da melhor tradição socialista, democrática e republicana”. Conclui o preâmbulo: “Sua afirmação deve orientar todos os petistas e seu respeito deve ser tido como indispensável para a construção de uma sociedade socialista, democrática, pluralista, republicana, justa e fraterna.”

Mais, o Código de Ética em sua seção II, capítulo III, Do exercício de mandatos (…), Art. 14 diz: “O exercício de mandato popular junto aos Poderes Executivo e Legislativo se dará em consonância com o Estatuto Partidário, este Código de Ética e Disciplina, o programa partidário, as resoluções do partido e, em especial, com os seguintes princípios:

I – (…)
V- empenho no combate permanente à corrupção e à improbidade administrativa;
VI- defesa da transparência na gestão das finanças públicas e nos processos decisórios do Estado, bem como da participação popular e do desenvolvimento de mecanismos de controle social sobre as estruturas decisórias da Administração Pública;
VIII- não produzir ou apoiar ações ou práticas regionalistas e corporativas injustificadas em face dos interesses da maioria da população;
IX- não aceitar e combater privilégios injustificados e imorais no exercício da função pública;
XI- não patrocinar e impedir ações que favoreçam interesses privados em detrimento dos interesses públicos;

Se isto não bastasse, o art. 16 do código veda, expressamente aos parlamentares do PT: IV – a defesa de privilégios parlamentares ou corporativos imorais ou injustificados.

Diante disso, ficamos com os deputados que votaram sim aos privilégios e clientelismos corporativos ou com o código de ética e o programa partidário? É impossível estar com ambos. A comissão executiva nacional tem que orientar o voto no Senado, fechar questão e abrir processo em relação aos votos dos parlamentares na Câmara Federal.

Se queremos apoiar o governo e a politica programática partidária temos que combater esses privilégios e estruturar um processo democrático e popular do debate e deliberação sobre o orçamento federal.

Essa é a forma correta de discutirmos a lei orçamentária e inclusive criar outra governabilidade, outra legitimidade de governo junto à população através da participação popular organizada na discussão e decisão sobre o OGU.

Isso não só aumentaria, sensivelmente, a participação popular no governo como diminuiria a força de barganha, dos negócios e da corrupção, numa governabilidade dependente apenas dos partidos e do Congresso Nacional. Um reconhecimento de que essa política, de dependência, arranjos e acordos via parlamento só nos faz perder identidade política e ficarmos reféns de amplas alianças que nos paralisam e despolitizam a sociedade.

* Raul Pont é Deputado Estadual (PT-RJ) e membro da Coordenação Nacional da Democracia Socialista.