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Defender o SUS e a Constituição: rumo à 16ª Conferência Nacional de Saúde | Manuelle Matias

Os desafios a nós colocados são imensos. Todos eles passam pela necessidade de criarmos uma ampla e irrestrita coesão social em torno da defesa do SUS público, universal, integral, equânime

O Sistema Único de Saúde (SUS) é a maior conquista política e social do povo brasileiro na contemporaneidade.

Havíamos enterrado (?) a sangrenta ditadura militar que assolou este país por 21 longos anos. O SUS nascia no bojo das lutas pela redemocratização do país, como a principal expressão do ideário da Reforma Sanitária Brasileira, movimento que tinha por objetivo o alcance de uma verdadeira revolução social, fundada no horizonte do socialismo, que se implantaria a partir da reforma da saúde.

Em 1988, a Constituição Cidadã proclamaria a saúde como direito de todos e dever do Estado, um marco inédito e histórico da nossa formação enquanto país. Surgia uma nova era, de esperança e conquista de direitos. Com a Constituição nascia o que parecia ser um sólido sistema de proteção social.

Embora o Movimento da Reforma Sanitária Brasileira almejasse a constituição de um sistema de saúde estatal, tal como consta no Relatório da 8ª Conferência Nacional de Saúde de 1986, a correlação de forças dadas naquela conjuntura permitiu a inclusão da iniciativa privada no interior do SUS, o que nos legou um sistema que se intitula “único”, mas que é complementado pela iniciativa privada.

É bem verdade que o SUS constitucional não estava pronto, dado desde o início, mas foi sendo constituído ou “esculpido a golpes de portaria”, diriam alguns. O financiamento do Sistema Único de Saúde, por exemplo, permaneceu com relativa instabilidade até a promulgação da Emenda Constitucional 29, do ano 2000, que estabeleceu recursos mínimos para o financiamento de ações e serviços públicos de saúde nas três esferas de governo. E, assim, desse modo sui generis, o SUS foi se consolidando…

O fato é que, inegavelmente, a descentralização desta política nos estados e municípios tem contribuído, ao longo dos anos, para elevar consideravelmente os indicadores de saúde pelo acesso a serviços e ações com uma orientação humanizada no cuidado em saúde, ajudando a combater desigualdades.

Desde antes e até hoje, muitas são as disputas que se colocam em torno do SUS, o que talvez impeça sua efetiva consolidação enquanto sistema de saúde universal. A própria concepção de universalidade entra em questão quando setores do mercado colocam em discussão a proposta de “cobertura universal à saúde”, numa tentativa de fragmentar o direito e dar sequência ao processo de mercantilização da saúde.

No momento presente, assistimos boquiabertos e com uma sensação de impotência a uma brutal retirada dos direitos sociais arduamente conquistados pelo povo brasileiro. Infelizmente, o SUS e o direito universal à saúde, junto a uma série de direitos sociais duramente conquistados, encontram-se ameaçados.

O que julgávamos sólido parece desmanchar-se pelo ar. Inclusive, a nossa jovem democracia. O passado parece querer insinuar-se no presente, a nos assombrar, em permanente disputa. Mesmo o sentido do que é “Democracia” coloca-se em disputa.

Em tempos de “pós-verdade” e “fake news” urge reafirmar o valor fundamental da nossa democracia e do nosso Sistema Único de Saúde, nascido, justamente, neste mesmo contexto democrático. A democracia e o SUS nasceram em uma relação de intrínseca dependência.

Muitos são os desafios que estão postos e que nos exigem disposição de luta e enfrentamento. Com a Emenda Constitucional 95/2016, que congela os gastos públicos em saúde por 20 anos ao estabelecer um teto de gastos a partir da inflação, estamos diante de uma possibilidade concreta de desmonte do SUS.

Não bastasse isso, a Desvinculação das Receitas da União, proposta pela EC 93/2016 até o ano de 2023, prevê o desvio de até 30% das receitas governamentais para outras finalidades que não as originais, situação que acarretou, apenas no ano de 2017, uma perda de 113 bilhões do orçamento da Seguridade Social, segundo dados do SIGA Brasil.

O ministro da Economia, Paulo Guedes, entretanto, não satisfeito, declarou que pretende desvincular todas as receitas da União, dos estados e municípios, ou seja 100% do orçamento. Isso significaria o fim das obrigações constitucionais de investimento mínimo em Saúde, Educação e Previdência.

A proposta de reforma da Previdência, tal como está colocada, além de ser um gravíssimo atentado a todo o povo brasileiro, põe fim à cara noção do que entendemos por Seguridade Social estabelecida constitucionalmente, ao separar as receitas para cada área: Saúde, Assistência, Previdência.

Sem falar no desemprego aviltante que tem conduzido milhares de pessoas ao adoecimento físico e mental, um cenário desolador indubitavelmente exacerbado pela Reforma Trabalhista, aprovada em 2017. Somado a isso, temos o fim de uma exitosa política de provimento de profissionais para o SUS: o Programa Mais Médicos e as mudanças nefastas na Política Nacional de Atenção Básica (PNAB).

Nesse cenário de graves retrocessos sociais, o sistema privado vai oferecendo formas complementares e tende a se expandir, ameaçando a sobrevivência do SUS universal e público.

Os desafios a nós colocados são imensos. Todos eles, contudo, passam pela necessidade de criarmos uma ampla e irrestrita coesão social em torno da defesa do SUS público, universal, integral, equânime, de qualidade e com financiamento adequado.

Com a absoluta convicção de que o entendimento do direito à saúde como direito social universal deve ser bandeira de luta do conjunto da sociedade brasileira.

Nós, conselheiras e conselheiros nacionais de saúde, convocamos todas e todos à participação na 16ª Conferência Nacional de Saúde (8ª + 8), que pretende resgatar o espírito de combate e resiliência que nos orientou lá atrás, na histórica 8ª Conferência Nacional de Saúde nas lutas por Democracia e Saúde.

Ato “Saúde, Democracia e Direitos Sociais para todos e todas nós”

Dia: 5 de agosto de 2019

Horário: 17 horas

Local: Museu Nacional, Brasília/DF.

16ª Conferência Nacional de Saúde (8ª+8): “Democracia e Saúde”

Dias: 4 a 7 de agosto de 2019

Local: Parque de Exposições do Parque da Cidade, Brasília/DF.

Publicação original: https://amp.revistaforum.com.br/politica/defender-o-sus-e-a-constituicao-rumo-a-16a-conferencia-nacional-de-saude-por-manuelle-matias/?fbclid=IwAR0CqOmPb8dp-vikcH4x2OnOsbR9UvQ9RIfU2A2t5S-KdiuWyPpVYmP8C5M

Foto: Marcello Casal Jr./Agência Brasil

*Manuelle Matias é conselheira Nacional de Saúde, enfermeira sanitarista e vice-presidenta da Associação Nacional de Pós-Graduandos (ANPG)

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