Direito ao aborto: uma pauta histórica do PT | Alessandra Oshiro

A luta pela garantia do direito ao aborto para as mulheres vem de longa data e se fortaleceu na luta contra a ditadura e no processo de redemocratização do Brasil e de construção do Partido dos Trabalhadores. O feminismo trouxe para o debate político temas como sexualidade, aborto, violência sexista. Estes integravam uma agenda ampla de luta das mulheres por melhores condições de vida, por emprego, salário, creche, saúde, educação, autonomia das mulheres sobre seu corpo, respeito à livre expressão da sexualidade, combate ao racismo e pelas liberdades civis, entre outras.

Ainda na década de 80, a reunião ampliada do Diretório Nacional do PT, realizada nos dias 11 e 12 de abril de 1987, discutiu os pontos polêmicos do projeto de Constituição a ser defendido pelo partido e adotou como posição indicativa a defesa da garantia constitucional ao direito da prática do aborto, com assistência e amparo do Estado em todas as fases, determinando a abertura de um processo de discussão no partido sobre a questão do aborto.

No debate constitucional, o aborto acabou não sendo incluído como direito. Manteve-se o que já estava previsto desde 1940 no Código Civil: aborto legal apenas para os casos de gravidez decorrente de estupro e em caso de risco para a vida da mãe. Desde 2012, também passou a ser permitida sem autorização judicial nos casos de gestação de feto anencéfalo.

Desde a promulgação da Constituição de 1988, a luta pela legalização do aborto avançou pouco e, na última década, vem retrocedendo com a ofensiva conservadora, inseparável do neoliberalismo, que desmonta serviços públicos e corta direitos, ainda mais aqueles voltados para as mulheres.
A luta pela descriminalização do aborto, com assistência e amparo do Estado em todas as fases. Em 1993, durante o VII Encontro Nacional do Partido dos Trabalhadores, foi aprovada moção pela descriminalização do aborto.

Já em 2007, no 3º Congresso Nacional do PT, foi aprovada a moção “Por um Brasil de mulheres e homens livres e iguais”, que inclui, entre seus pontos, a “defesa da autodeterminação das mulheres, da descriminalização do aborto e regulamentação do atendimento a todos os casos no serviço público evitando assim a gravidez não desejada e a morte de centenas de mulheres, na sua maioria pobres e negras, em decorrência do aborto clandestino e da falta de responsabilidade do estado no atendimento adequado as mulheres que assim optarem.”

A descriminalização do aborto e a regulamentação de sua prática no serviço público de saúde voltou a ser mencionada na moção aprovada durante o 6º Congresso do PT, no ano de 2017.

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Alessandra Oshiro Ceregatti é jornalista, militante feminista da Marcha Mundial das Mulheres e do PT de Ubatuba/SP.