Governo aprova urgência da reforma tributária regressiva | Afonso Florence

O governo aprovou na terça-feira (03/08) o requerimento de urgência do PL 2337/21, que revisa a tabela de Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF) e o Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ). A previsão é que o mérito seja votado na próxima terça-feira (10/08).

A Câmara dos Deputados viveu uma semana de pauta poluída, o que, de resto tem sido regra no governo Bolsonaro. Estiveram em apreciação o voto impresso, o distritão entre outras pautas bolsonaristas e, pior, foi aprovada a privatização dos Correios.

É notório que o PL carrega três pontos que são uma conquista do movimento pela Reforma Tributaria Justa e Solidária, e PT e dos partidos de oposição: a reinstituição da tributação sobre a distribuição de lucros e dividendos, a vedação da dedução do juros sobre capital próprio (JCP), e a revisão da tabela do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF). Entretanto, há importantes limites, por exemplo, por não extinguir o juros sobre capital próprio, e pela ausência de progressividade tanto na tabela do IRPF, como na tributação sobre lucro e dividendos, e na primeira versão do texto do relator numa excessiva redução de tributação sobre o IRPJ, entre vários outros.

Na disputa de plenário quando os partidos de oposição orientam “não” a uma urgência, além de expressarem sua posição posição sobre sua tramitação legislativa, ou mesmo sobre o mérito do projeto em tramitação, podem aferir a correlação de forças. Nessa análise é fundamental considerar a natureza da peça legislativa em apreciação. No caso do PL 2337/21, que é de lei ordinária, bastam apenas os 257 votos que garantem o quórum, e uma maioria simples votando a favor o aprova. Além disso, o resultado da votação é mais do que uma evidência da correlação do plenário, ele compõe um cenário de conjuntura no qual se movimentam tanto os partidos e lideranças políticas, como agentes econômicos e lideranças empresariais que participam da arena de disputa.

Nesse sentindo, é importante registrar que na semana que antecedeu a votação da urgência houve pronunciamentos de inúmeras lideranças e entidades empresariais, contrários aos três pontos positivos que o projeto carrega, identificados como conquista da oposição. O próprio ministro Guedes chegou a afirmar que o projeto continha maldades que seriam revistas numa, quase explícita, alusão às pressões que está recebendo. O que pode explicar as mudanças propostas pelo relator na primeira versão do seu parecer.

A oposição vem trabalhando intensamente, no detalhamento técnico da sua proposta, e na construção de uma intervenção política unificada, o que ocorreu desde a construção da Emenda Substitutiva Global 178/19, da Reforma Tributária Justa Sustentável e Solidária, à PEC 45/19. Tem, também, negociado com o relator a quem entregou um documento contendo propostas. Ele, sinalizou acatar algumas mas, a oposição ainda tem reivindicações fundamentais das quais não abre mão, quanto à progressividade, à redução da tributação sobre os trabalhadores e a classe média, contra a redução da tributação sobre as empresas grandes, e pela majoração sobre as altas rendas e o capital financeiro.

Na sessão que apreciou o requerimento de urgência a oposição interviu com grande unidade política, e obteve 158 votos contra, enquanto o governo obteve 278 votos a favor da urgência. Os partidos de oposição possuem 127 parlamentares, pouquíssimos não seguiram a orientação dos seus partidos então, obviamente, também conquistou poucos votos de parlamentares do centro. Esse quadro sinaliza a maioria do plenário querendo aprovar o projeto, ressalvados os destaques.

Agora, a oposição deve continuar negociando com o relator buscando a inclusão no parecer daqueles pontos que considera prioritários. Se a maioria do governo aprovar o relatório a disputa será travada em torno dos destaques. Certamente, haverá destaques para retirar a tributação sobre lucros e dividendos e o fim do JCP, a oposição votará pela manutenção desses dispositivos, e pela inclusão da progressividade tanto no IRPF, como no IRPJ. A oposição, também votará pela aprovação de dispositivos que apontem para a sustentabilidade ambiental, para a supressão de perdas dos entes subnacionais, estados e municípios, contra a majoração de tributos sobre medicamentos e o setor cultural, contra o desfinanciamento dos fundos sociais e da seguridade, e pela inclusão de distintivos que impeçam os ricos de fazerem o planejamento tributário, ou seja, encontrarem um jeitinho legal para não pagar impostos, como fazem hoje.

• Afonso Florence é deputado federal (PT-BA)

• Publicação original: Revista Focus Brasil

Ilustração: QuoteInspector.com