LSN: entulho removido | Elvino Bohn Gass

A revogação da Lei de Segurança Nacional é uma vitória da sociedade brasileira, que teve o apoio de toda a bancada do PT. E é promissora a inclusão, no Código Penal, de vários crimes contra o Estado Democrático de Direito

Foi uma vitória da sociedade brasileira, com o apoio de toda a bancada do PT, a revogação da Lei de Segurança Nacional e a inclusão, no Código Penal, de vários crimes contra o Estado Democrático de Direito. O texto aprovado na Câmara dos Deputados tipifica dez crimes, entre eles os de interrupção de processo eleitoral, formulação e disseminação de fake news nas eleições e atentado ao direito de manifestação.

Com a remoção desse entulho autoritário herdado da ditadura militar, retira-se do governante de plantão a chance de acionar uma lei draconiana contra opositores. Garante-se o exercício pacífico e livre de manifestação de partidos, movimentos sociais, sindicatos, órgãos de classe ou demais grupos políticos, associativos, étnicos, raciais, culturais ou religiosos. As penas para quem agir contrariamente vão de um a doze anos de reclusão.

Trata-se de um avanço enorme. A LSN partia do princípio de que todo cidadão é potencialmente inimigo do Estado, e tratava como hostil toda pessoa, associação de classe ou movimento social com opiniões diferentes dos detentores do poder.

Não por acaso, levantamento da Conectas Direitos Humanos informa que dos 186 inquéritos abertos com base nos pressupostos arbitrários da LSN desde o ano 2000, mais da metade aconteceu no governo de Jair Bolsonaro.

Assim, é de se destacar, agora, a proteção à atuação dos movimentos sociais, num momento em que estão permanentemente sob ameaça de Bolsonaro, que usa a LSN para defender interesses políticos, ideológicos e, sobretudo, econômicos da elite que o elegeu e o mantém no poder a despeito de vários crimes cometidos. A LSN vem sendo usada para perseguir os opositores de um presidente autoritário que tem um projeto ditatorial. O texto aprovado compreende que os movimentos sociais fazem parte da defesa do Estado Democrático e pune os que queiram solapar a democracia e suas instituições.

Democracia demanda ativismo, pluralidade e liberdade, para podermos avançar rumo a um país mais justo, democrático, com respeito ao meio ambiente e aos direitos coletivos. Com a mudança, o direito à manifestação está assegurado, desde que não sejam atos contra a democracia e em defesa de bandeiras absurdas como o AI-5 e a volta da ditadura. O texto aprovado se insere num novo marco condizente com o Estado Democrático de Direito.

Ditadura nunca mais!

• Elvino Bohn Gass é deputado federal pelo Rio Grande do Sul e líder da bancada do PT na Câmara dos Deputados

Publicação original: Revista Focus Brasil nº 9, 10 de Maio de 2021 – Fundação Perseu Abramo

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