Moção do Conselho Curador da EBC em apoio ao Marco Civil da Internet

O Conselho Curador da Empresa Brasil de Comunicação (EBC) divulgou uma moção de apoio à aprovação do projeto de Lei do Marco Civil da Internet (PL 2126/11), que tramita em regime de urgência na Câmara. O prazo vence na segunda-feira (28) e a expectativa é de que seja levado à votação.

Leia abaixo a íntegra da moção, que foi encaminhada aos parlamentares

O Conselho Curador da Empresa Brasil de Comunicação, em sua 47ª Reunião Ordinária, realizada em 15 de outubro de 2013, aprovou uma moção de apoio a aprovação do projeto de Lei do Marco Civil da Internet (PL 2126/11), que tem previsão de ser votado no plenário da Câmara dos Deputados.

O Conselho Curador entende que o projeto foi construído de modo democrático, através de consulta do Estado à sociedade brasileira, e pode assegurar neutralidade, liberdade e privacidade na internet, contribuindo para preservar dados brasileiros contra a espionagem e também para assegurar iguais condições de acesso e navegação a todos e todas internautas no país.

No entanto, movimentos sociais que lutam pelo Marco Civil da Internet divulgaram nota pública contra o conteúdo do parágrafo 2, no artigo 15, do referido Projeto de Lei, que permite a remoção de conteúdos sem ordem judicial.  Os movimentos avaliam, que este parágrafo vai contra a liberdade na internet.

Por isso, o Conselho Curador da EBC aprova esta moção de apoio à democratização do setor e à aprovação do Marco Civil da Internet sem qualquer dispositivo que permita a prévia censura de conteúdos sem o aval da Justiça.