Nota sobre novo Código Eleitoral: Menos mulheres na política?

A Plataforma dos Movimentos Sociais por Outro Sistema Político, formada por 140 movimentos sociais e organizações da sociedade civil, bem como parceiras que abaixo assinam esta nota, vem manifestar preocupação com o conteúdo do Novo Código Eleitoral, e demandar que os mecanismos de participação social previstos constitucionalmente sejam respeitados.

O Projeto de Lei Complementar (PLP) nº 112/2021 que institui o novo Código Eleitoral, cuja relatoria é do Senador Marcelo Castro (PP-PI), embora apresente alguns avanços, contém diversos retrocessos em relação à participação política de mulheres.

É gravíssima a intencionalidade de acabar com a política de cotas para mulheres: em lugar da obrigatoriedade de 30% e 70% de candidaturas de cada “sexo” (sic), o relator propõe a reserva de 30%, e, em caso de os partidos não preencherem as vagas, as mesmas ficarão vazias. Na prática, sabemos que não há partidos com 70% de candidaturas femininas e 30% masculinas, e a obrigatoriedade é o único mecanismo existente para que as mulheres garantam sua participação política em processos eleitorais. Caso aprovado como está, teremos 100% de homens eleitos mesmo antes da eleição, pois os partidos poderão não apresentar candidaturas femininas. Mais grave ainda é a expressão utilizada pelo relator, “candidaturas desnecessárias”, que só serviriam para cumprir a cota¹. Não está nítido no texto, ainda, como isso poderá impactar as candidaturas de pessoas negras e indígenas.

Outro problema identificado é relativo ao art. 181, que prevê: “Durante a convenção partidária, os dirigentes podem apresentar planejamento específico sobre as ações institucionais de apoio financeiro e político às mulheres selecionadas como candidatas”. A emenda n° 10 tentou alterar a redação para o termo “devem”, o que foi rejeitado pelo Senador Relator². Isso significa que fica a cargo dos partidos definir sobre o apoio financeiro,

retirando a obrigatoriedade, legalizando uma prática recorrente dos partidos de não repassar os recursos do Fundo Partidário e Fundo Eleitoral às mulheres, o que se materializa nas posteriores Propostas de Emendas Constitucionais (PEC) visando anistiar os partidos quando descumprem a norma. Foi o que ocorreu recentemente com a apresentação da PEC 9/23, que gerou indignação da sociedade de modo geral que entendeu que a aprovação de tal proposta seria uma afronta aos poucos avanços no sentido de maior representatividade feminina nas casas legislativas. Acreditamos que, no sentido contrário, o novo Código Eleitoral deveria apresentar sanções efetivas aos partidos que descumprissem o repasse financeiro às mulheres, pessoas negras e indígenas.

Nos indiganamos com o fato lastimável de que o Congresso Nacional se submeta a interpretação fundamentalista e cientificamente equivocada ao ignorar o conceito de gênero, utilizando-se da palavra “sexo”, adotada como termo em todo o texto, para legislar sobre tema tão caro à democracia brasileira. O conceito de gênero é amplamente utilizado na literatura sobre desigualdades entre homens e mulheres, sendo inclusivo também no combate às violações de direitos humanos da população LGBTIAQP+, e está presente nos mais importantes tratados internacionais e standards de gestão de políticas públicas, a exemplo dos Orçamentos Sensíveis a Gênero, da ONU Mulheres (2013)³.

É preciso notar que as propostas em questão retrocedem em assuntos que já foram amplamente discutidos ao longo dos últimos anos e que consistiam em conquistas importantes para a ainda tão prejudicada participação das mulheres na política. A necessidade de reagir a esses ataques a um sistema político democrático faz com que percamos de vista a importância de avançar nas políticas que garantam uma maior e mais justa representação, não só de gênero, como também de raça. A nossa luta histórica é pela paridade de gênero e de raça.

Registramos que existem outros problemas no texto do PLP 112/23 relatado pelo Senador Marcelo Castro, como a retirada da sanção de abuso de poder no caso de fraude nas cotas femininas. O texto também permite que nas dobradinhas entre candidatas e candidatos ou nos casos em que a mulher seja vice do majoritário, os valores gastos sejam computados como da cota das mulheres o que distorce o cálculo da distribuição em prejuízo às mulheres, sem contar com diversos outros retrocessos que fragilizam a prestação de contas e a transparência relativizando a sanção, reduzem o prazo de inelegibilidade da Lei da Ficha Limpa, mantém as comissões provisórias, e vários outros pontos que só reforçam a necessidade de audiências públicas.

Grita fundo para nós a dubiedade que é tratado o enfrentamento do poder religioso nos processos eleitorais. “Igrejas”, com seu poder econômico, simbólico e midiático atuam abertamente nos processos eleitorais sem nenhum tipo de controle e responsabilização. Reafirmamos que o Estado é Laico e que esta prática além de distorcer o jogo democrático, pois é abusiva, fere o princípio da laicidade do Estado.

Salientamos que todas essas modificações estão sendo feitas sem diálogo com a sociedade. O texto do relatório do senador Marcelo Castro tem 162 páginas que incidem em um Código Eleitoral com 898 artigos, e essa robustez implica em tempo para ser processada pela sociedade civil. O PLP foi estruturado sem a realização de sequer uma única consulta pública. Por esse motivo, e considerando que o poder no Brasil ainda é branco, masculino e heteronormativo, demandamos que o Senado Federal realize consultas públicas amplas e inclusivas o quanto antes, uma vez que a aprovação desse PLP 112/23, que tanto impactará a nossa democracia, sem a escuta de diversos setores da sociedade, consistirá em um verdadeiro golpe do Congresso Nacional contra as mulheres na política.

Assinam essa Nota de Posicionamento:

• Plataforma dos Movimentos Sociais por Outro Sistema Político
• #PartidA MG
• A Tenda das Candidatas
• ABRAFH – Associação Brasileira de Famílias Homotransafetivas
• ABRAI Associação Brasileira de Intersexos
• Ação Educativa
• ACARMO LBT NEGRITUDE
• AGANIM- ASSOCIAÇÃO DE GAYS E AMIGOS DE NOVA IGUAÇU, MESQUITA E RIO DE JANEIRO
• Aliança Nacional Lgbti+
• AMB – Articulação de Mulheres Brasileiras
• AMB núcleo Lauro de Freitas/Bahia
• ANAIDS
• Aprosmig
• Articulação AIDS RN
• Articulação de Mulheres Brasileiras – AMB
• Articulação de Mulheres Negras de MG
• Articulação de Mulheres Negras e Quilombolas do Tocantins
• Articulação de Organizações de Mulheres Negras Brasileiras – AMNB
• Associação Caiçara de Promoção Humana

• Associação de Mães Pesquisadoras, Estudantes e Trabalhadoras – AMPET
• Associação de Pós-graduandas/os/es da UFMT.
• Associação Donnas da Rua
• Associação Flor de Pequi
• Associação GAS DF-Grupo de Apoio aos Soropositivos DF
• Associação Papo de Mulher
• Associação quilombolas de santa Maria
• ATAIRU – GESTÃO E INOVAÇÃO SOCIAL
• Ayabás- Instituto da Mulher Negra do Piauí
• Candaces – Rede Nacional de Lésbicas e Bissexuais Negras Feministas
• Casa de Acolhimento Marielle Franco Brasil
• CASA LAUDELINA de Campos Mello – Organização da Mulher Negra
• CASA LAUDELINA de Campos Mello -, Organização da Mulher Negra
• CDDH Dom Tomás Balduíno Atílio ES
• CEAP – Centro de Educação e Assessoramento Popular
• CEARAH Periferia
• Centro de Estudos e Defesa do Negro do Pará – CEDENPA
• CENTRO NACIONAL DE AFRICANIDADE E RESISTENCIA AFRO BRASILEIRO – CENARAB
• Centro Palmares de Estudos e Assessoria por Direitos
• CENTRO SANTO DIAS DE DIREITOS HUMANOS
• CFEMEA.Cemtro Feminista de Estudos e assessoria.
• CISIN – Centro de Integração Social Inzo Ia Nzambi
• Coalizão Negra por Direitos
• Coletivo Arewá
• Coletivo Feminista Classista Antirracista Maria vai com as Outras
• Coletivo Popular Direito à Cidade de Rondônia
• Comissão de jovens multiplicadores da agroecológia
• Conselho de Educação Popular da America Latina e Caribe – CEAAL
• Conselho Nacional de Igrejas Cristãs do Brasil
• Coordenadoria Ecumênica de Serviço-CESE
• Elas no Poder
• Elo Mulheres da Rede Sustentabilidade

• EQUIP escola de formação quilombo dos palmares
• FAOR Fórum da Amazônia Oriental
• Federação Nacional das Trabalhadoras Domésticas (Fenatrad)
• Fórum de Juventudes de Pernambuco
• Fórum de ONG AIDS da Paraíba
• Fórum de ONG AIDS do RS
• Forum de ONGs AIDS do Distrito Federal
• Fórum Maranhense das Respostas comunitárias de luta contra as IST ,HIV,AIDS e Hepatites Virais
• Fórum Nacional de Mulheres na Política
• Forum Paranaense de ongs aids
• Fórum PopRua Baixada Santista
• Frente LGBTIA+ do RJ
• Geledés Instituto da Mulher Negra
• Grupo de Mulheres Negras Mãe Andresa
• Grupo Dignidade
• Ialodê: Roda de Leitura e Conversa – Cambuquira-MG
• INESC Instituto de Estudos Socioeconômicos
• Instituto Alziras
• Instituto Aroeiras de Lbt Negras
• Instituto da Mulher Negra do Piauí-Ayabás
• Instituto de Mulheres Negras do Amapá
• Instituto EcoVida
• Instituto Feminista Jarede Viana
• Instituto Feminista Jarede Viana
• Instituto Marielle Franco
• Instituto Mulheres no Poder/Espírito Santo
• Instituto Prios de Políticas Públicas e Direitos Humanos
• Instituto Soma Brasil
• Instituto Update
• Intervozes – Coletivo Brasil de Comunicação Social
• Iser Assessoria

• KOINONIA Presença Ecumênica e Serviço
• LBL Liga Brasileira de Lesbicas e Mulheres Bissexuais
• MMM – Marcha Mundial das Mulheres
• Maria Eunice da Conceição Silva
• MCCE Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral
• MIM MOMENTO IBIAPABANO DE MULHERES
• MMCC- NORTE MOVIMENTO DE MULHERES DO CAMPO E DA CIDADE
• MNDH – Movimento Nacional de Direitos Humanos
• Movimento de Mulheres da Paraíba
• Movimento de Mulheres do Subúrbio Ginga
• Movimento Mulheres Negras Decidem
• NÚCLEO DE ESTUDOS E PESQUISAS SOBRE A MULHER / NEPEM UFMG
• N’zinga Coletivo de Mulheres Negras de BH MG
• Nzinga/Quilombo Mangueiras
• Odara – Instituto da Mulher Negra
• Oxfam Brasil
• PAD
• Paróquia Anglicana do Bom Pastor
• Pastoral da Juventude do Meio Popular
• Quilomba Nzinga’S LésBiTrans Brasil
• Rede a Ponte
• Rede Afro LGBT
• Rede de Mulheres Negras do Nordeste
• REDE FEMINISTA DE SAÚDE, DIREITOS SEXUAIS E DIREITOS REPRODUTIVOS
• Rede jovem +
• Rede Nacional de Feministas Antiproibicionistas
• Rede nacional de pessoas que vivem com HIV e AIDS núcleo Pernambuco
• Rede SAPATÀ- Rede Nacional da Promoção e contra social da saúde, cultura e direitos das Lésbicas Negras
• Renfa (Rede Nacional Feminista Antiproibicionista)
• Revista Afirmativa – Coletivo de Mídia Negra
• SOF Sempreviva organização Feminista
• SOS Corpo Instituto Feminista para a Democracia
• Terra de Direitos
• Uneafro Brasil
• União Nacional de Lesbicas, Gais, Bissexuais, Transexuais e Travestis +
• Vai Ter Gorda

¹ Fonte:OBSERVATÓRIO DE VIOLÊNCIA POLÍTICA CONTRA A MULHER. Nota Técnica – O projeto de lei complementar n. 112/2021 e o relatório no Senado Federal sobre os direitos políticos das mulheres e na inclusão de outros grupos tidos como minoritários. 2021. Disponível em: Acesso em abril de 2024. (pág. 9).

² Fonte: OBSERVATÓRIO DE VIOLÊNCIA POLÍTICA CONTRA A MULHER. Nota Técnica – O projeto de lei complementar n. 112/2021 e o relatório no Senado Federal sobre os direitos políticos das mulheres e na inclusão de outros grupos tidos como minoritários. 2021. Disponível em: Acesso em abril de 2024. (pág. 8, grifos nossos).

³ Orçamentos sensíveis a gênero: Conceitos – ONU Mulheres