O arcabouço fiscal e o programa de governo | Democracia Socialista

A norma geral para a despesa do novo arcabouço fiscal defende que a despesa primária poderá crescer, ano a ano, em um incremento real de 0,6 % até 2,5% sobre o ano anterior, em função do crescimento real da receita. A regra também estabelece uma condição restritiva: a de que o incremento da despesa primária é de até 70% do crescimento real da receita já ocorrido (de julho a junho).

A despesa primária de 2023 está prevista na lei orçamentária anual (LOA) em R$ 1,99 trilhão de reais (excluído o Fundeb). Aplicando-se a regra de crescimento de 0,6% a 2,5% da despesa primária, a consequência é que o crescimento real da despesa em 2024 poderá ser de R$ 12 a R$ 50 bilhões. O problema é que, ainda que o valor máximo seja atingido, ele corresponde a apenas R$ 50 bilhões. Esse número é incompatível com as necessidades de recomposição de um poder público sucateado, de uma economia estagnada e de enorme miséria da população.

Para que se compreenda, basta uma conta simples. A LOA de 2023 prevê uma despesa com benefícios previdenciários de R$ 864 bilhões. Portanto, se usássemos toda a margem de R$ 50 bilhões no gasto previdenciário, teríamos um espaço de incremento real da despesa de apenas 5,8%. Isso significa que, mesmo se usássemos toda a margem existente para sustentar um crescimento real do salário mínimo, ainda assim não teríamos nada expressivo.

Ocorre que temos, também, um compromisso de recompor áreas como a saúde, a educação; em realizar melhorias, ainda necessárias, no bolsa família e no investimento público, dentre outras. Na verdade, todas as áreas estão sucateadas e exigem recomposição.

Um ponto dramático é o investimento público, que será em torno de R$ 70 a R$ 75 bilhões em 2023 (ressalte-se que se trata de todo o investimento, incluindo os investimentos estéreis, como é o caso das emendas parlamentares que explodiram nos últimos anos).

Para entendermos como esse valor é insuficiente, basta lembrar que em 2014 o investimento do governo federal foi de R$ 123 bilhões (corrigidos pelo IPCA). Portanto, o novo marco fiscal trabalha com um valor que é pouco mais da metade do que tivemos em 2014.