O resultado da consulta pública sobre o Novo Ensino Médio e a reação conservadora | Jose Clovis de Azevedo

Não se pode negar que o resultado da consulta pública, apresentada pelo MEC, sobre o Novo Ensino Médio (NEM), trouxe avanços significativos, como a proposição das 2400h para a Formação Geral Básica (FGB). No entanto não fica evidenciada a disposição governamental de assumir integralmente essas mudanças e de avançar naqueles pontos ainda pouco esclarecidos, ambíguos ou que mantém problemas da gênese da reforma.

O cronograma de implantação do NEM foi instituído pela portaria 521 de 2021, pelo governo Bolsonaro. Pressionado pelos movimentos sociais a atual gestão do MEC emite a portaria 399 de 08/03/23, suspendendo a implantação do NEM por sessenta dias e instituindo a consulta pública.

As forças políticas que expressam a materialidade de interesses que patrocinaram a chamada reforma do Ensino Médio (EM) não têm mais o mesmo espaço de ação que detinham antes da mudança conjuntural determinada pelos resultados do processo eleitoral de 2022. Os novos elementos conjunturais estimularam uma intensa mobilização dos setores progressistas e democráticos, identificados com a defesa da educação pública de qualidade para todos. O movimento de entidades profissionais, estudantis e acadêmicas, denunciando os efeitos nefastos da reforma para nossas juventudes, expressou-se na consulta pública e obrigou o MEC a um reposicionamento, abrindo espaço para o debate, apresentação de críticas e novas proposições.

É preciso relembrar que o dito Novo Ensino Médio foi imposto pela medida provisória 746 de 2016, tendo aprovação aligeirada com a transformação na lei 13.415/16. Não foi uma medida isolada, mas articulada com um conjunto de atos normativos antidemocráticos e convergentes com os interesses de mercado. O golpe que destituiu a presidenta Dilma abriu um espaço para o avanço do conservadorismo e suas expressões mais perigosas como o neofascismo. 

Neste quadro conjuntural regressivo foram feitas mudanças institucionais articuladas em favor dos interesses do capital: A Reforma Trabalhista e a Lei da Terceirização, para facilitar o trabalho temporário e precário; a Emenda Constitucional do Teto de Gastos nº 5/16, com grandes prejuízos ao financiamento de políticas públicas; e o NEM, um projeto estratégico em favor do capital para ofertar às juventudes uma formação geral e profissional precárias, para atender a expansão do mercado de trabalho precarizado. 

O desafio dos setores progressistas e democráticos é enfrentar o conservadorismo que continua presente e atuante, ocupando esferas de poder importantes. Apesar da mudança conjuntural, a disputa com as forças conservadoras e do mercado não está resolvida. Ao contrário, torna-se cada vez mais complexa, no contexto do chamado “presidencialismo de coalizão”.

As estruturas públicas estão cada vez mais contaminadas pelos interesses privados. A ofensiva de institutos privados e fundações empresariais junto aos governos estaduais e municipais permitem que o privado concretize dois objetivos principais: influenciar as políticas educacionais na forma empresarial e com seu conteúdo ideológico; e, ao mesmo tempo, apropriar-se de significativas quantias dos recursos públicos. É a tentativa de transformar a educação pública em negócio e garantir uma formação das novas gerações com base nos valores mercantis. 

A expressão eloquente da contaminação do setor público pelos interesses privados é o manifesto de 21 de agosto de 2023, assinado pelo Conselho Nacional de Educação (CNE), pelo Conselho Nacional de Secretários Estaduais de Educação (CONSED) e pelo Fórum Nacional dos Conselhos Estaduais e Distrital de Educação (FONCEDE). O manifesto rejeita a proposta do MEC feita a partir da consulta pública, afirma seu alinhamento em favor do reforço do dualismo na educação, fazendo a defesa das bases curriculares que privam a maioria das juventudes das escolas públicas do acesso à formação básica e à educação profissional de qualidade.

O manifesto expressa sua posição em quatro pontos: 1) propõe apenas até 2100 horas para a Formação Geral Básica (FGB) e 900h para os itinerários formativos, possibilitando formação profissional e técnica com uso de Educação a Distância; 2)Tecnologias de Informação para mediar a formação, principalmente para suprir a falta de professores e alcançar locais distantes; 3) reafirmação dos itinerários formativos com autonomia dos estados para defini-los; 4) regra de transição para que qualquer mudança somente venha ser implementada a partir de 2025.

Embora reafirme um currículo que sonega a formação básica às juventudes das classes populares, o manifesto do CNE, CONSED FONCED, reafirma a “coincidência” de suas posições com os interesses empresariais na disputa dos rumos da educação pública. Ao reivindicar a permanência dos Itinerários Formativos e a autonomia dos estados para seu funcionamento, o manifesto não faz nenhuma avaliação sobre o caos estabelecido na maioria dos sistemas estaduais com a implantação de um currículo pasteurizado, com componentes curriculares sem base no conhecimento científico e com a desorganização e aviltamento da atividade docente, constrangida a ensinar “qualquer coisa”.

Ironicamente, estas entidades afirmam que os quatro pontos são essenciais “a fim de preservar os direitos básicos dos estudantes à aprendizagem”, mesmo cerceando o acesso à necessária formação básica.  E ainda “garantir a oferta de um EM atrativo e adequado à realidade brasileira”, afirmando a validade dos Itinerários Formativos com todas as fragilidades e distorções já constatadas.

  A posição do MEC sobre a consulta pública, embora com limites e contradições, coloca a disputa pela revogação do NEM em um patamar mais avançado, cujos pontos positivos precisam ser reafirmados e defendidos para a conquista de novos avanços que superem pontos obscuros ou contraditórios que ainda constam no posicionamento do MEC. 

A garantia das 2400h de FGB é essencial, mas é preciso definir o que é “percurso de aprofundamento e integração de estudos”. A posição do MEC não supera o dualismo entre FGB e Educação Profissional, não afirma a integração e, ao contrário, reduz a FGB para os cursos técnicos. Reforçando esse problema, mantém 20% da EAD nos cursos técnicos.

A integração curricular da FGB com a Educação Profissional é uma questão fundamental que os setores progressistas e democráticos não podem abrir mão. Este é o avanço necessário para além da afirmação das 2400h da FGB. Outras questões são importantes, mas subalternas à superação do dualismo.

A ofensiva destas entidades, contrapondo-se aos resultados da consulta pública, mostra o seu alinhamento ideológico e sua desconsideração com os meios e os resultados das ações participativas da sociedade. A entrega do documento em 22.08.23 foi um ato de pressão sobre o Ministro da Educação, que ao falar à imprensa, transpareceu certa fragilidade e vacilação, não afirmando com clareza e convicção os conteúdos resultados da consulta.

As entidades sindicais, estudantis, acadêmicas, os movimentos sociais identificados com a educação pública estão desafiados a fortalecer a mobilização para continuar avançando na luta pela revogação de todos os instrumentos normativos que inviabilizam a construção de um projeto educacional identificado com princípios emancipatórios na formação das nossas juventudes. 

Jose Clovis de Azevedo é Professor, pesquisador, doutor em Educação pela Universidade de São Paulo, USP. Foi Secretário de Educação de Porto Alegre (1997-2000), Secretário de Educação de Estado do Estado do Rio Grande do Sul (2011-20014).