A história do Brasil é marcada por mais de três séculos de escravização, seguidos de mais de um século de exclusão social, política e econômica da população negra. A chamada “abolição” de 1888 não significou liberdade plena, mas apenas o fim formal da escravização, deixando milhões de homens e mulheres à própria sorte, sem acesso à terra, educação, saúde, moradia ou condições dignas de vida. O resultado foi a institucionalização do racismo estrutural, que ainda hoje atravessa todas as dimensões da sociedade brasileira.

É neste contexto que surge a PEC 27/2024 – Projeto de Emenda Constitucional, que propõe a reparação econômica ao povo negro. Esta medida não é um favor: é um direito histórico, jurídico e constitucional, uma resposta necessária às injustiças acumuladas ao longo de séculos. Reparação significa reconhecer que houve crime contra a humanidade e que o Estado brasileiro tem responsabilidade direta por suas consequências.

Diversos países já implementaram políticas de reparação econômica com resultados significativos. Por exemplo:

• Estados Unidos: algumas cidades, como Asheville, implementaram programas de apoio econômico direto a comunidades negras, incluindo bolsas educacionais, financiamento habitacional e estímulo a negócios locais.
• Alemanha: realizou pagamentos de indenização a descendentes de vítimas de perseguição racial e de escravização, reconhecendo a dívida histórica do Estado.
• Caribe e Jamaica: programas de apoio econômico e fundações de desenvolvimento comunitário têm sido utilizados como instrumentos de reparação pela herança da escravização.

O Brasil, com a PEC 27/2024, pode trilhar um caminho semelhante, combatendo o abismo que separa negros e brancos no acesso à riqueza, emprego, crédito, moradia e terra. Dados recentes mostram que a população negra continua a representar a maioria entre os desempregados e subempregados, além de enfrentar maior vulnerabilidade social e econômica. A violência seletiva, o genocídio da juventude negra e o racismo institucional reforçam a urgência de medidas concretas.

A reparação econômica não é apenas uma questão de justiça social; é uma questão de justiça econômica. A escravização construiu a riqueza do Brasil, mas seus frutos foram negados ao povo negro. A PEC 27/2024 propõe devolver dignidade, oportunidade e futuro a quem sempre foi tratado como descartável.

Defender a PEC 27/2024 é defender a democracia real. Não há democracia plena em um país onde metade de sua população vive sob as amarras do racismo. É reconhecer que o enfrentamento ao racismo exige ação concreta, não apenas discursos. Por isso, manifestamos total apoio à PEC 27/2024 – Projeto de Emenda Constitucional da Reparação Econômica ao Povo Negro. Esta é uma pauta urgente, legítima e necessária para que o Brasil avance rumo a uma sociedade justa, igualitária e verdadeiramente livre.

Pérola Sampaio é Formada em Direito – PUCRS, Pós-Graduada em Gestão Pública com Ênfase Jurídica – FMP/RS, militante da Marcha Mundial de Mulheres, Frente Negra Gaúcha, do Movimento Negro Unificado e  Membra da Coordenação Executiva da AJURD.