Pela democratização da vida sindical no Brasil

A fundação da CUT, em 1983, teve como marca central a reivindicação da liberdade sindical, compreendida como parte fundamental para a democratização do Brasil e uma radical mudança na estrutura sindical brasileira. A herança da estrutura sindical oficial – construída desde Getúlio Vargas – e o ataque à organização sindical durante todo o período neoliberal foram fatores que contribuíram para um ambiente desfavorável àquela reivindicação fundante da CUT.

A elaboração de uma proposta global para a alteração da estrutura organizativa do sindicalismo brasileiro foi construída em 1992, com a proposta de um Sistema Democrático de Relações de Trabalho (SDRT). Conformou-se uma visão de liberdade e autonomia sindical articulada com um formato para a organização, a negociação coletiva e a solução de conflitos. Esta continua sendo a grande referência cutista para o debate. A proposta de SDRT da CUT é uma construção coletiva, da qual a nossa corrente sindical, a CUT Socialista e Democrática (CSD) reivindica e, cuja elaboração, seus membros tiveram participação ativa.

O sentido de uma reforma sindical rumo a uma maior liberdade de organização

Podemos considerar que uma segunda grande síntese foi construída a partir da iniciativa do Governo Lula em constituir o Fórum Nacional do Trabalho (FNT). Os debates no FNT, na bancada sindical do mesmo e na delegação cutista ao Fórum, acabaram construindo uma proposta de síntese que organiza aspirações e possibilidades de avançar rumo a uma liberdade de organização da classe trabalhadora no país.

O setor sindical da DS, organizado a partir da CSD, acumulou um intenso debate durante todo este período, recuperando as tradicionais bandeiras do sindicalismo cutista. Conformamos uma posição segundo a qual uma reforma sindical seria positiva se significasse avanços na liberdade sindical, no direito de organização por local de trabalho e no direito à negociação coletiva para o funcionalismo público. Ao mesmo tempo, que não colocasse em discussão os direitos trabalhistas já conquistados.

A reforma sindical, para que a classe trabalhadora garanta sua ampla liberdade de organização, só faz sentido se introduzir de forma clara o direito à organização nos locais de trabalho (OLT), isto é, se finalmente conseguir, através dela, derrubar a “cerca” que a propriedade privada colocou para impedir a organização dos trabalhadores dentro das empresas.

A proposta do Fórum Nacional do Trabalho

Os documentos que foram apresentados oficialmente pelo governo como sendo as propostas de PEC e PL para a reforma sindical, desde o nosso ponto de vista e da CUT, têm aspectos positivos (avançando na liberdade sindical e no direito de organização no local de trabalho, por exemplo) e contém outros problemáticos (a CUT rejeita a nova proposta de regulamentação das greves, do número de dirigentes para as entidades sindicais, a não universalização do direito de representação no local de trabalho, e a não garantia da ultratividade).

A PEC e o PL trazem uma proposta de OLT. Isto é, as propostas apontam no sentido reivindicado pelos trabalhadores – e frontalmente rejeitado pelo setor patronal. A CUT ainda deverá lutar para ampliar a abrangência na aplicação desse direito para toda a classe trabalhadora. Sua concretização será a base para uma verdadeira democratização na estrutura sindical e nas relações capital/trabalho. Isto deve ser um dos centros das nossas atenções políticas. É uma bandeira fundamental para ampliar a liberdade de organização e deverá sofrer uma violenta reação do setor patronal para barrar esse avanço para a classe trabalhadora. Haverá muita luta de classe em torno disto.

Outro avanço central é o fato de a PEC introduzir o direito à negociação coletiva para o funcionalismo público. Estes trabalhadores já haviam conquistado o direito à organização sindical na Constituição Federal, mas a ausência da negociação coletiva como direito permanece como uma barreira para a sua luta sindical.

A tática da CUT para construir uma conjuntura favorável

De fato, o documento constitui em vários pontos um avanço importante na legislação sindical brasileira. Mas, para que a CUT apóie sua tramitação no Congresso, é fundamental avaliar a conjuntura de forma a definir o melhor momento político do ponto de vista a garantir aquilo que consideramos fundamental e impedir que os pontos negativos vinguem. A atual conjuntura não favorece esse resultado por nós esperado. É tarefa central construir uma conjuntura favorável, o que será resultado também da ação sindical de forma a:

1. a) Conquistar adesão popular na defesa de um novo modelo econômico cujo eixo seja a valorização do trabalho, em uma campanha baseada em um amplo leque de alianças, articulada junto com a Coordenação dos Movimentos Sociais (CMS). A disputa política em torno ao modelo econômico alternativo tem uma importante dimensão ideológica, já que uma parte fundamental da herança maldita dos anos neoliberais foi a disseminação de idéias e práticas que conduzem à degradação do trabalho;
2. b) Articular uma Campanha Nacional pelo Direito à Organização Sindical, combinando:

– ações contra as demissões de dirigentes e ativistas sindicais, de denúncia das empresas que perseguem sindicalistas e que recusam o direito de organização no local de trabalho;

– ações de denúncia e combate aos assassinatos e violências contra dirigentes e ativistas sociais no campo e na cidade;

– ampla divulgação das propostas defendidas pela CUT junto à sociedade (nas escolas e universidades, em reuniões com outros movimentos sociais, em paróquias, nos meios de comunicação sindical e outros, etc.);

– lançamento de grupos de apoio composto por personalidades (intelectuais, artistas, etc.) para o avanço dos direitos sindicais no país.

Neste ponto, o passo fundamental é mostrar e convencer a amplos setores da população de que a luta pela ampliação dos direitos políticos da classe trabalhadora deve ser entendida como parte decisiva em uma perspectiva que faça avançar a democracia no Brasil. Nesse sentido, é de interesse de todo o povo, não limitando-se à agenda dos dirigentes sindicais.

O Partido dos Trabalhadores passa a assumir um papel fundamental para tornar favorável a atual e complexa conjuntura. Trata-se da maior bancada na Câmara dos Deputados, do partido com a maior relação política e programática com o sindicalismo cutista portanto, trata-se do partido do qual deve-se esperar o maior compromisso com a defesa destas propostas. O PT e sua bancada devem assumir, solidariamente, uma plataforma básica que orientará os rumos da tramitação da reforma sindical no Congresso Nacional. Essa plataforma, uma vez construída em conjunto e em consonância com o acúmulo da CUT, pode alcançar uma capacidade virtuosa em dois planos: por um lado, nosso partido, através da nossa bancada parlamentar, deverá trabalhar para que os pontos dessa plataforma sejam aprovados; por outro lado, caso seja identificado que os pontos desta plataforma estejam prejudicados, deverão exercer sua capacidade de bloquear a tramitação.

Nossa obrigação, na CUT, no PT e nos movimentos sociais, é desenvolver uma luta política na sociedade e no Congresso Federal para ampliar os horizontes dos direitos coletivos da classe trabalhadora no país. Destravar o cenário para disputar a organização de setores de trabalhadores hoje carentes de organizações ativas e representativas poderá significar um salto de qualidade no processo de construção do sindicalismo classista, democrático, de massas e pela base, representado pela CUT.

Voltar [Link Indisponível] para o Caderno de Debates