Peru: democracia direta

Por Javier Mujica, no Diário Lá República *

Quase 21 anos depois que apareceu o “novo sol”, a Comissão de Economia do Congresso aprovou um projeto de lei para mudar o nome da moeda peruana pelo de “sol”. A iniciativa, aprovada com unanimidade, suprime o adjetivo “novo” da atual denominação, criada por Fujimori em 1991 para substituir ao “Inti”, e será enviada ao plenário do Congresso para ser debatida e aprovada nos próximos dias. Tudo a velocidade relâmpago.

Não é esse tratamento, sem embargo, a outras iniciativas que provavelmente interessam mais ao povo. Por exemplo, a abolição de regimes especiais que fazem que, de um modo flagrantemente discriminatório, milhões de peruanos sejam tratados como trabalhadores de quarta categoria. Isso é, com menos direitos e benefícios que o resto. Porque assim vivem já fazem 35 anos os trabalhadores sujeitos aos contratos regulados pelo Decreto Lei 22342 (“Lei de Promoção das Exportações Não Tradicionais”), que os priva da estabilidade em seus empregos e impede na prática – por temer a não renovação dos seus contratos – que exerçam a liberdade de negociação coletiva que os livraria da condição de receber permanentemente salários muito abaixo dos demais.

E assim vivem também, há 13 anos, as trabalhadoras e os trabalhadores da agroindustria graças à Lei 27360 (“Lei de Regime de Promoção do Setor Agrário”), promulgada por Fujimori em 2000 com a assinatura de seu ministro da Agricultura, um empresário ligado ao setor agroindustrial. Ou as trabalhadoras da indústria de conservas sujeitas à Lei 27979, que há 10 anos as incluiu no regime trabalhista comum da atividade privada, com todos os direitos e benefícios deste, mas que não podem desfruta-los porque, apesar de que deveria ter sido regulamentada em 45 dias, isso nunca chegou a ocorrer. Sem falar das trabalhadoras domésticas (Lei 27986), os das micro e pequenas empresas sujeitos a “Lei Mype” (Decreto Supremo 007-2008-TR), as trabalhadoras e os trabalhadores enrolados via os Contratos Administrativos de Serviços (Decreto Legislativo 1057). Todos recebendo menos direitos e benefícios que os demais.

Os trabalhadores sujeitos a carreira administrativa recebem em julho e dezembro “bônus” de S/. 300 (1), mas seus colegas sujeitos ao Decreto Legislativo 728, que fazem o mesmo no setor público, recebem um salário completo em cada vez. Mas para o Congresso isso não importa, mas – provavelmente para não impor diferenças odiosas – proibiu a todos de receberem aumentos esse ano via a Lei de Pressuposto do Setor Público de 2013. E os exemplos poderiam seguir.

O Congresso se pilha para mudar o nome da moeda – algo que ao povo não interessa – mas não para revogar (isso é, deixar sem efeito ou fazer retroceder) as situações de discriminação trabalhista que prevalecem sem que ninguém faça nada concreto para erradicá-las. E por isso surgem iniciativas como a de poder revogar os congressistas.

A população está cansada de uma democracia representativa que não revoga o que a ela lhe interessa; e, por isso, faz uso da democracia direta. Para se fazer ouvir e para que seja pelo povo diretamente, através de suas iniciativas ou de referendo, e não quem traiu seu mandato, quem decida o que deve ser feito no país.

Javier Diez Canesco nos convidou, antes de morrer, a fazer uso dela para erradicar o câncer da discriminação no trabalho. Durante a ditadura de Fujimori, os ativistas do Fórum Democrático, do qual ele também fez parte, somaram mais de um milhão de assinaturas para confrontar a partir da organização e mobilização social o prolongamento da ditadura. E mais recentemente, os fonavistas (2) além de reunir mais de um milhão de assinaturas para obrigar o governo a convocar o referendo que abriu caminho para a restituição dos seus direitos, com o calor da mobilização, inscreveram um partido político que os deu voz própria na cena nacional. A democracia direta constitui uma via potente para conectar as novas formas de representação política que o país demanda com as aspirações daqueles que estão fartos da atual situação.

* Javier Mújica Petit, advogado, é especialista em direitos humanos do Centro de Políticas Públicas e Direitos Humanos – Peru Igualdade. Foi representante da OEA da Federação Internacional de Direitos Humanos de 2007 a 2012

(1) S/. é a abreviação de “novo sol”, moeda peruana (N.T.)
(2) Movimento social peruano ligado à moradia popular (N.T.)

** [Durante vários anos Javier Diez Canesco manteve sua coluna no jornal La República. Seu último artigo foi publicado na segunda-feira 29 de abril de 2013. Cinco dias depois, a família comunicou com muito pesar seu sensível falecimento.

A família de Javier gostaria de agradecer às infinitas mostras de amor e solidariedade que recebeu, com o Partido Socialista e a esquerda peruana, durante o período de sua doença e funeral. SP]