Política fiscal e direitos humanos | Luiz Marques

“A sombra mais obscura que paira sobre o presente é o fatalismo internalizado, que afirma não existir outra possibilidade de ordem mundial que não seja a do capital.”  Manifesto Ecossocialista Internacional

O neoliberalismo não foi apenas um novo modelo econômico implantado no mundo a partir da década de 80 (o Consenso de Washington data de 1989), mas um verdadeiro retrocesso civilizacional nas relações entre o trabalho e o capital, no que se refere aos direitos dos trabalhadores e a distribuição de renda e riqueza para o conjunto da população. A cantilena de que as medidas de ajuste fiscal e austeridade conduziriam ao desenvolvimento no fim do túnel não se confirmou, é sabido. Ao contrário, os países que adotaram o modelo tiveram uma redução do PIB. Sem exceção.

A tese de que um novo paradigma civilizatório se impôs deu as caras em cada uma das dimensões da vida social, inclusive nos consultórios Psi. A visão neoliberal generalizou os critérios empresariais (foco, eficiência, rendimento) na avaliação do mal-estar provocado pelo modelo hegemônico até na avaliação da subjetividade dos indivíduos. É o que expõem as pesquisas do Laboratório de Teoria Social, Filosofia e Psicanálise (Latesfip), da USP, através de publicações (“Neoliberalismo – Gestão do Sofrimento Psíquico”, 2021). O neoliberalismo, assumiu feições totalitárias, invadindo os espaços público e privado. “Economia é o método. O objetivo é mudar o coração e a alma”, na síntese de Margareth Thatcher. Se ficar o bicho come…

Contudo, um movimento de contestação de suas bases, aos poucos, começa a ganhar fôlego. Em diversos epicentros da Europa surgem núcleos de debate e combate à Société du Mont Pèlerin, fundada por Hayek, Jouvenel, Polanyi, Popper, Mises, Friedman et alli em 1947. Com ativa participação da juventude, surgem iniciativas práticas e teóricas em defesa da concepção de Estado com compromisso social desenvolvida pela Socialdemocracia européia no Pós-Guerra, às vezes à revelia dos socialdemocratas que mantêm o nome de batismo, embora já tenham se rendido ao canto de sereia do Estado Mínimo (para os pobres, bem entendido).

A ilusão de um crescimento econômico sem limites, em termos locais e globais, levou ao esgotamento do meio ambiente. Para corrigir o erro, em vários lugares irrompem movimentos em favor de um “decrescimento”, isto é, uma redução na produção e no consumo através de uma contração no grau de atividade econômica, que vai além do simples incremento da eficácia nos procedimentos junto à natureza. A consciência ecológica acumulada ao longo do século XX, assim, aponta. Do ponto de vista da produção de mercadorias, a alternativa implica na priorização dos valores de uso mais do que dos valores de troca. A ideia é evitar a nefasta lógica do desperdício.

Ao lado desse alerta, encontra-se a proposta de substituição de uma política fiscal voltada ao equilíbrio orçamentário, como na versão automutilante do teto de gastos no caso brasileiro. Em vez do que, o pensamento crítico aventa um padrão centrado nos direitos humanos, lato sensus. A conclusão foi resultado da Semana pela Justiça Fiscal e Direitos Humanos, organizada pelo Centro de Direitos Econômicos e Sociais (CESR, na sigla em inglês), evento internacional ocorrido recentemente.

Para dezenas de organizações mundiais: “A política fiscal tem como propósito importante satisfazer as necessidades sociais da população em matéria de educação, saúde, seguridade social, acesso à habitação, renda mínima garantida para os pobres, entre muitos objetivos concretos, e para tanto requer um sistema tributário que tenha todos os atributos fundamentais. Primeiro, precisa ter recursos suficientes para financiar cada política social. Em segundo lugar, deve ter efeitos redistributivos que se combinem com os efeitos de redistribuição dos gastos públicos, dois temas que são cruciais na América Latina devido à altíssima desigualdade da distribuição de renda”, sublinha Antonio Ocampo, ex-secretário-geral adjunto da ONU.

Significa que o continente latino-americano deve dar um cavalo-de-pau, uma virada no gasto público e na política fiscal para converter-se em um instrumento de desenvolvimento sustentável e avançar na diminuição da iniquidade de gênero e de etnias. Estudos revelam que, ao contrário do que prega a literatura ortodoxa, tal não trava a roda da economia. Países, que combinaram investimentos para diminuir a distância entre as classes sociais com uma matriz tributária progressista, compensaram eventuais efeitos de desestímulo à produtividade. “Responsabilidade fiscal não é atingir o equilíbrio orçamentário, mas garantir os direitos humanos, a começar pelo emprego. Desemprego é violação do direito humano. Economistas, ou não sabem, ou não ligam”, conforme o professor Pedro Rossi (Unicamp).

Para efetivar a articulação entre gastos públicos e política fiscal, requer-se o fortalecimento do Estado a fim de que junte condições para exercer um papel ativo na sociedade. Apenas com uma política fiscal socialmente justa e ambientalmente sustentável será possível incorporar as populações discriminadas e promover ações substantivas de igualitarização. Sem uma política fiscal que abranja distintos níveis de sociabilidade não é possível democratizar a democracia. Processo, en passant, que não pára no tempo como alerta o Manifesto Ecossocialista Internacional, lançado em Vincennes (França) por Michael Löwy e Joel Kovel em 2001 e publicado pela revista “Capitalism, Nature, Socialism” em março de 2002. “Uma sociedade de produtores livremente associados não cessa sua própria democratização”. Explica-se: a democracia não é um estado de coisas, senão um movimento incessante.

“Os Estados devem prevenir e reparar adequadamente as violações dos direitos humanos, sejam elas civis, políticas, econômicas, sociais, culturais ou ambientais relacionadas à política fiscal”, concluiu a CESR (Carta Capital, 26/05/2021). A política fiscal precisa fazer um giro, da política monetária (cara aos neoliberais) aos direitos humanos (caros aos socialistas e democratas) que servem de alicerce a uma civilização mais igualitária. Chega de proteção aos “malfeitores” (praticantes do Mal), a exemplo do antiministro do Meio Ambiente e do antipresidente do Brasil, que aprofundam injustiças na natureza e na sociedade espalhando dor, sofrimento e morte sob o tacão ignaro do neofascismo. Fora Salles! Fora Bolsonaro! Vacina Já! 

• Luiz Marques é professor universitário, UFRGS.

Foto: Wilson Dias/Agência Brasil