Reapareceu, entre algumas lideranças partidárias da Assembleia Legislativa, a proposta para alterar nossa Constituição Estadual e determinar que as emendas parlamentares sejam impositivas, em valores anuais de 1,55% das receitas correntes do estado. Algo como 1 bilhão e 100 milhões de reais a ser dividido entre deputados, caso a regra estivesse valendo para 2026.
O argumento central é replicar por aqui o que é feito na Câmara dos Deputados, no Senado e em outros estados do país.
Curioso, e revelador, é que a defesa das emendas impositivas parlamentares nunca vem acompanhada do argumento de que isso melhoraria o gasto público, mas somente porque em outro estado se fez, ou porque lá eles têm. Privilégio justificando privilégio.
Manifestei às lideranças partidárias na Assembleia minha posição, e da bancada do PT, contrária à proposta. Explico as razões.
Assim como o orçamento federal é dos brasileiros, o orçamento público do estado é um patrimônio do povo gaúcho. Não é propriedade, em parte ou no todo, de parlamentares. Suas receitas, impostos, taxas, contribuições e sua destinação devem respeitar um projeto de desenvolvimento e as necessidades da sua população, de todas as regiões que têm o direito de receber serviços e investimentos de alta qualidade.
Os governos e os parlamentos (deputados) são eleitos pelo voto popular para garantir que a aplicação de recursos públicos respeite princípios republicanos básicos: legalidade, moralidade, publicidade, transparência e impessoalidade. O uso destes recursos deve atender ao interesse público, não a interesses privados. Os governos, democraticamente eleitos pela maioria da população devem buscar a universalidade e equidade na aplicação dos recursos, com a correta e eficiente distribuição destes valores, evitando o desperdício, a concentração e o mau uso do dinheiro público. Aos deputados cabe a responsabilidade de debater, deliberar e fiscalizar a boa aplicação de todo o orçamento, no estado inteiro, e não se apropriar de parcela deste para seus interesses particulares.
A experiência que temos acompanhado no Congresso, desde a aprovação das emendas impositivas, é um verdadeiro desastre para o interesse público e o futuro do País, e nada autoriza afirmar que as emendas parlamentares melhoraram o gasto público ou as políticas públicas.
Ao contrário, revelaram que os recursos do orçamento são utilizados, de uma forma geral, para troca de apoio eleitoral, apoio financeiro e fortalecimento de bases eleitorais de deputados, senadores, prefeitos, vereadores, sem controle público, planejamento, transparência, avaliação ou comprovada necessidade.
Emendas parlamentares não impositivas, como aqui no RS, onde os parlamentares dispõem de R$ 4 milhões anuais, uma invenção recente de Eduardo Leite, geram uma dependência política do governo e muitas vezes afastam os deputados de sua função de fiscalização do executivo. Uma dependência política e uma ineficiência no gasto público que devem ser eliminadas, mas não criando uma aberração ainda maior, como fez o Congresso com as tais emendas parlamentares impositivas, aliás experiência única no mundo inteiro.
As emendas parlamentares individuais não devem mais existir, sejam impositivas ou não.
O que deve existir é um debate aberto, amplo, transparente sobre todo o orçamento com a população, sobre todas as receitas e despesas, como já foi feito em experiências que vivemos por aqui, do Orçamento Participativo, Sistema de Participação Cidadã, Consulta Popular, conferências estaduais de saúde, educação, assistência social e outras. Também estimular amplos debates regionais, com intensa participação dos deputados e da Assembleia Legislativa. Exatamente porque o que devemos buscar são formas melhores, mais democráticas, mais eficientes e com maior qualidade para definição e uso do dinheiro público.
Ganha o povo gaúcho, ganha nosso estado.
Miguel Rossetto é deputado estadual, líder da bancada do PT
