Avanços da Primeira Etapa

Reforma Sindical. Proposta inclui organização por local de trabalho e muda imposto, mas não garante estabilidade

A comissão de sistematização da reforma sindical no Fórum Nacional do Trabalho (FNT) concluiu seu relatório nesse mês de março. O Fórum foi criado como uma instância de negociação para as reformas sindical e trabalhista, e tem composição paritária entre governo, empresários e trabalhadores. Instalado no segundo semestre de 2003, até aqui o FNT tratou apenas da reforma sindical. A trabalhista só entra na pauta nos próximos meses.

Os resultados obtidos refletem, em parte, os princípios historicamente defendidos pela Central Única dos Trabalhadores. São garantidas a liberdade e a autonomia dos trabalhadores, sem a intromissão do Estado. É o previsto na Convenção 87 da OIT, cuja ratificação é defendida pela CUT. Ainda assim, a proposta não avança em questões importantes, como a estabilidade dos dirigentes sindicais e o impedimento a demissões imotivadas.

Base mais sólida

O debate sobre a estruturação sindical dos trabalhadores em todos os níveis (local de trabalho, sindicato, federações, confederações e centrais sindicais) tem sido tratado diretamente entre os representantes do trabalho e do governo, sem a participação do empresariado. Nesse tema, uma conquista importante, já tida como consenso, é a organização a partir do local de trabalho.

Para definir a forma dessa organização, no entanto, há divergência entre trabalhadores e empresários. Rosane da Silva, dirigente da CUT, defende que a organização local ocorra unicamente vinculada ao sindicato, que organizaria a eleição e faria as negociações. Já os empresários querem transformar essa modalidade num sindicato por empresa. “Isso fatalmente enfraqueceria os trabalhadores”, afirma Rosane. A polêmica pode gerar impasse. Não havendo consenso, o regimento do FNT prevê que prevalece a posição do governo.

Outra modificação já acertada é a definição de sindicato por ramo de atividade, não mais por categoria. Não haverá, por exemplo, um sindicato de médicos e outro de enfermeiros, mas apenas o dos trabalhadores da Saúde. Prevê-se que assim as entidades terão maior poder de negociação.

Fim de polêmicas antigas

O sindicato único deixa de existir por imposição do Estado. Os trabalhadores poderão decidir, em assembléia, se optam por apenas um sindicato ou pela coexistência de diversas entidades. Optando-se pela exclusividade, o sindicato tem de garantir regras democráticas de gestão e eleição. No caso da não-exclusividade, é preciso a filiação de um mínimo de 20% da base para que um sindicato tenha reconhecimento comprovado. O objetivo é não haver esfacelamento da base dos trabalhadores. Num possível quadro de pluralidade, o poder de negociação passa a ser do sindicato mais representativo. A reforma reforça também o papel das Centrais, que ganham poder de representação formal.

O esperado fim do imposto sindical acontecerá após 3 anos de transição. Caem também as taxas compulsórias, que serão substituídas por uma taxa negocial, decidida em assembléia de base. Seu valor máximo será 1% do rendimento líquido anual do trabalhador. Desse montante, 70% irá para o sindicato de base. Para os que optarem pela filiação, mantém-se a mensalidade sindical, com a obrigação de desconto em folha pela empresa.

Negociação em novas bases

A proposta do FNT acaba com a data-base. Trabalhadores ou empresários poderão chamar negociação coletiva a qualquer momento, sendo a aceitação da negociação obrigatória pela outra parte. Em caso de impasse, aumenta a agilidade na decisão. “Hoje em dia, se não há acordo, entra-se com dissídio coletivo na Justiça do Trabalho”, explica Rosane. “Aprovada a reforma, as partes poderão acionar um árbitro público ou privado, decidido em comum acordo”, completa. A Justiça do Trabalho só será acionada no caso de não haver acerto sobre quem deva ser o árbitro, mas agora com um prazo máximo de 10 dias para se manifestar.

O texto negociado mantém o direito de greve, respeitada a obrigatoriedade de se manter atividade mínima nos serviços essenciais já estabelecidos em lei (saneamento, saúde, transporte coletivo etc.). Para as definições sobre o serviço público, será aberta uma mesa específica, com a participação de representantes de funcionários do setor. Ali serão decididas todas as especificidades do funcionalismo federal, estadual e municipal, que deverão seguir os princípios aprovados no Fórum Nacional do Trabalho.

Apenas um bom começo

A reforma sindical que se apresenta não é panacéia para todas as questões que o sindicalismo enfrenta hoje. Não houve discussões, por exemplo, sobre a situação dos informais, terceirizados e desempregados. Definições sobre o tamanho das direções e garantias de estabilidade para os sindicalistas também ficaram de fora.

O governo promete a transformação da proposta do FNT em projeto de lei para meados de abril. A partir daí começa a verdadeira batalha. A aprovação da reforma dependerá da capacidade de organização dos trabalhadores.