No primeiro turno das eleições deste ano, corremos o risco de uma derrota eleitoral e política gravíssima. As dificuldades naquele momento decorreram, em boa medida, de um erro programático. Nos apresentamos de forma contida, evitando criticar claramente os cortes orçamentários profundos que o adversário imporia ao país, caso vencesse, e deixando de nos comprometer com o aumento do investimento social que o desenvolvimento do país exigia e exige. Se tivéssemos mantido esse rumo teríamos perdido a eleição.

Aparentemente, as opções equivocadas ali feitas decorreram de uma visão de que a política econômica precisa ser subordinada ou, no mínimo, conciliar com a pressão do mercado financeiro especulativo. E, por isso, não deveríamos nos comprometer com muitas despesas no novo mandato nem atacar os cortes fiscais exigidos pela banca financeira (o tesouraço).
Felizmente, uma drástica correção de rumo foi feita.
Para a vitória do Presidente Lula no segundo turno das eleições foi fundamental a correção de rota programática por ele realizada, ainda na fase final do primeiro turno. Passamos a fazer os enfrentamentos necessários, o que nos deu condições e autoridade para poder falar sobre o futuro das pessoas. As iniciativas tomadas, tanto pelo governo como pela campanha, foram no sentido de denunciar o tesouraço neoliberal e oferecer, como alternativa, melhorias concretas para a população. O mercado financeiro especulativo não gostou nem um pouco desse novo rumo. Taxou-o de populista.
A votação final do fim da escala 6×1, o fim das BETS, o reajuste do Bolsa Família, o passe livre, o projeto de apoio às MEIS, o novo Desenrola, além de outras iniciativas, e a denúncia do tesouraço configuraram um programa claro e visível de enfrentamento ao neoliberalismo e de afirmação de direitos para a população brasileira. Foi esse programa que permitiu a extraordinária vitória eleitoral, política e, principalmente, programática no dia 25 de outubro.
Portanto, a visão do mercado financeiro especulativo foi derrotada. Mas também foi derrotada a política econômica implícita nas opções programáticas realizadas até uma certa fase do primeiro turno.
É a partir destes fatos que devemos analisar o atual momento do país, em que a especulação financeira impõe, através do seu controle sobre o Banco Central, a manutenção da taxa real de juros mais alta do mundo e ainda exige cortes nos gastos sociais. Os interesses especulativos criam um clima falso através da mídia corporativa por eles controlada: de que existe um excesso de gastos e é necessário um ajuste fiscal. Isso é uma mentira.
O único problema fiscal que o país tem é o custo dos juros escandalosos. O Brasil gasta anualmente um trilhão de reais pagando juros para a especulação financeira. Não é o gasto fiscal que causa aumento da dívida pública. São os juros.
Nesse contexto, a análise do PLP 299/2026, ora em tramitação no Congresso Nacional, deve saudar as partes aderentes ao nosso programa e modificar aquelas que necessitam retificações. As medidas de ampliação de receitas são corretas e concentram o ônus fiscal no andar de cima e devem ser saudadas, assim como o combate aos supersalários.
No entanto, existem partes do PLP 299 que precisam ser retificadas. O Projeto tem um aspecto recessivo e aumenta o entulho fiscalista neoliberal na legislação brasileira, ao colocar novas amarras e regras que impedem os investimentos necessários ao desenvolvimento do país.
Ele diminui ainda mais o crescimento dos investimentos públicos, ao estabelecer que o crescimento real da despesa será diminuído de 2,5% para 2.0%, sempre que houver necessidade de algum contingenciamento de despesa ao longo do ano. Como o contingenciamento ocorre em quase todos os anos, na prática, a nova regra decreta a redução do limite para 2%. Só esse novo limite implica a perda de investimento de R$ 12,5 bilhões em 2027.
Além disso, essa alteração abre a questão sobre se esse limite de crescimento menor da despesa também se aplicará ao aumento do Salário Mínimo. É importante lembrar que a regra de crescimento real do Salário Mínimo passou a ter uma trava igual ao limite máximo de crescimento do arcabouço fiscal.
O resultado primário que passa a ser visado no PLP aumenta em R$ 36,6 bilhões em 2027, uma vez que o PLP permite que o governo passe a trabalhar com o ponto central da meta fixada na LDO, que é de 0,5% do PIB (R$ 73,2 bilhões) e não mais com a banda inferior dela, que é de 0,25% do PIB (R$ 36,6 bilhões). Aumentar o resultado primário em R$ 36,6 bilhões implicará cortes que impedirão a correta execução do programa aprovado nas urnas.
Uma decorrência desse objetivo ocorre numa das áreas mais importantes para a população brasileira: a saúde. O projeto torna definitiva uma redução no critério da Receita Corrente Líquida, sobre a qual incide os 15% de investimento mínimo em saúde. Trata-se da exclusão das receitas do Fundo Social do Pré-Sal, que foi retirado da base da saúde pela Lei Complementar 235/2026. Esta exclusão de receita na base da saúde era apenas quando houvesse déficit primário.
Em função da exclusão dessa receita do Pre-Sal, já no PLOA 2027 está sendo retirado R$ 45,5 bilhões da base da RCL, o que significa R$ 6,8 bilhões a menos na saúde. Além disso, o PLP 299 retira as receitas do imposto de exportação do petróleo da RCL, o que representa uma redução de mais 22,5 bilhões na RCL (estimativa para 2026) ou seja, mais R$ 3,4 bilhões de redução na saúde.
O argumento é de que o imposto de exportação pode deixar de existir. É comum que tributos possam aumentar, diminuir ou até deixar de existir. Muitos deles são regulatórios, não só o imposto de exportação de petróleo. No entanto, a lógica do mínimo constitucional da saúde é impecável: o conjunto da arrecadação de tributos tende a ser estável e é um excelente parâmetro construído para ser o balizador de várias despesas, como saúde, educação e muitas outras. E isso sempre funcionou muito bem. A retirada de qualquer tributo não dá mais estabilidade. Seu efeito é meramente reduzir o investimento em uma área essencial. Resumindo, a saúde perderá pelos menos R$ 10 bilhões, o que é inaceitável.
Na verdade, deveríamos estar fazendo exatamente o contrário do rumo apontado no PLP 299. Deveríamos estar libertando despesas essenciais como saúde, educação, Salário Mínimo e investimentos das amarras do arcabouço fiscal. A execução do nosso programa e as necessidades do país exigem que estas áreas sejam potencializadas e não acorrentadas a exigências descabidas da especulação financeira ou pela crença de que se conciliarmos com ela os juros serão menores.
Não serão.
Uma das piores decorrências deste PLP é justamente o fato de que ele enfraquece a disputa pela imediata queda dos juros e pelo controle público do Banco Central. Ao aceitar a pauta falsa de redução de despesas primárias estamos auxiliando a direita a desviar o debate político do real para o imaginário, ou seja, da necessidade de reduzir os juros para a invenção de que é necessária uma diminuição da despesa primária.
Um por cento de redução dos juros economiza R$ 70 bilhões, mais do que todos os cortes do PLP 299 ou mesmo do que todo o primário previsto para 2027. A discussão não é, portanto, apenas sobre as consequências práticas do PLP em si. Ela é também sobre a política econômica e monetária que ele sinaliza e induz. Em vez de estarmos discutindo cortes nos juros, estamos discutindo cortes na área social.
Por isso entendemos que os parlamentares do PT e dos demais partidos da esquerda brasileira, que estão propondo correções no PLP 299, estão absolutamente certos e estão fazendo o bom debate. Qualquer tentativa de impedir esse debate, venha ela de alguma autoridade governamental ou de quem quer que seja, é inaceitável. A transparência e o debate honesto e fraterno são condições imprescindíveis para a vitória de qualquer processo de transformação social.
Devemos ampliar e fortalecer ao máximo a mobilização pela retomada do controle público sobre o Banco Central e contra as tentativas da banca financeira de obrigar o governo a aplicar um programa que não é o seu. Devemos, também, fugir da atração fatal pela conciliação, que tantas derrotas e prejuízos nos trouxe historicamente.
Isto porque o que permite uma força maior no enfrentamento ao mercado não é a mitigação de nossa posição, na expectativa de que o mercado financeiro vai moderar seu apetite. Ocorre o contrário. Quando as piranhas sentem cheiro de sangue, elas atacam.
Quando mitigamos nossa posição perdemos a grande força que temos que é o apoio popular e não ganhamos nada em troca. Ou alguém acha que a moderação do primeiro turno fez a Rede Globo e seus aliados diminuir sua completa parcialidade e os ataques ao Presidente Lula ? Ou que o mercado financeiro especulativo estava trabalhando de forma neutra?
No segundo semestre de 2024, tivemos um ataque especulativo ao dólar. Esse ataque prejudicou o governo e o país. Não por acaso ele ocorreu justamente quando o governo estava, como agora, tentando implementar medidas de maior arrocho fiscal. Na época foram as “medidas de fortalecimento da regra fiscal”. Qual foi o resultado daquelas medidas? O dólar foi a mais de R$ 6,00. O mercado não achou que as concessões foram suficientes.
O mercado financeiro especulativo nunca acha que as concessões de um governo de esquerda são suficientes. Como não está achando agora.
Como não achou nem mesmo em 2015, quando o governo entregou toda a política econômica ao neoliberalismo e ampliou a recessão que a lava jato já havia iniciado. O resultado foi que o governo se enfraqueceu e foi derrubado pela especulação financeira e seus aliados políticos.
A vitória extraordinária de 25 de outubro foi saudada no mundo inteiro. Sinalizou uma virada da correlação de forças internacional. Não foram poucos os que retiraram do exemplo do Brasil a força para uma mobilização maior e vitórias importantes.
Seria muito equivocado se nós mesmos não nos déssemos conta de que esse é um momento positivo em que temos condições e a melhor correlação de forças para fazer os enfrentamentos necessários e possíveis.
Outro erro é achar que uma crítica mais à esquerda enfraquece o governo. Pelo contrário. A mobilização pela esquerda pode equilibrar o jogo de pressões, impedindo que a mídia e a banca financeira falem sozinhos.
Evidentemente que essa crítica deve ser feita de forma fraterna e construtiva, sem sectarismo ou divisão. Apoiamos o governo e os projetos que ele encaminha, mas é absolutamente normal que se façam aperfeiçoamentos e sugestões construtivas.
É a hora da construção da unidade e da mobilização em torno do programa vencedor em 25 de outubro, centrada no maior dos problemas: a retomada de um Banco Central com controle público e na redução da taxa de juros.
Gtn Democracia Socialista