Mais uma vez, a pauta da redução da maioridade penal, que emerge periodicamente para capturar o debate público, ganha relevância na discussão nacional. Historicamente patrocinada pela extrema direita, desta vez encontra eco também em setores do nosso governo e em quadros do nosso partido.

Não se pode ter dúvidas: a redução da maioridade penal é uma proposta reacionária que violenta o presente e interrompe o futuro da juventude. A medida violaria acordos internacionais, princípios constitucionais e a tendência global de aumentar a proteção de crianças e adolescentes e refrear o discurso falacioso punitivista. Mais do que isso, a proposta é negacionista, não encontra respaldo nos dados estatísticos, na experiência comparada nem em nenhuma evidência científica dos estudos de criminologia e segurança pública e demanda do PT um posicionamento firme e irredutível de defesa da juventude e dos nossos princípios e programa histórico.
Primeiro,porque parte do pressuposto mentiroso de que os adolescentes sejam os grandes responsáveis pela violência brasileira. Na verdade, são jovens, em especial jovens negros, as maiores vítimas da violência no país. Segundo dados da Secretaria Nacional de Segurança Pública (Senasp), adolescentes respondem por apenas 0,9% dos crimes no país e por 0,5% dos homicídios e tentativas de homicídio. Em contraste, segundo o Atlas da Violência 2026, foram assassinados 19.801 jovens de 15 a 29 anos somente em 2024; entre 2014 e 2024, foram 301.825 mortes, uma média de 75 por dia. Em comparação com as demais faixas, as taxas de homicídios contra jovens são três vezes maiores. E essa violência é profundamente racializada: 83,6% dos adolescentes de 15 a 19 anos vítimas de mortes violentas assassinados entre 2021 e 2023 eram negros.
Segundo,porque a defesa da redução denuncia uma suposta impunidade de adolescentes que tampouco é verdadeira. Adolescentes a partir dos 12 anos já são responsabilizados pela prática de atos infracionais no sistema socioeducativo com uma série de medidas, inclusive a internação, medida análoga à prisão, que pode durar até três anos.
Terceiro,porque todas as evidências apontam para resultados ainda piores para a segurança pública se adolescentes fossem julgados e penalizados como adultos. Entre 2015 e 2019, a taxa de reentrada no sistema socioeducativo foi de 23,9% entre adolescentes enquanto na justiça criminal adulto a taxa é de 42,5%. Mais, segundo a SENAPPEN, ao fim de 2025 havia 727.301 pessoas custodiadas em celas físicas e um déficit de 222.034 vagas no sistema prisional. O próprio Supremo Tribunal Federal reconheceu, na ADPF 347, um estado de coisas inconstitucional decorrente de graves e generalizadas violações de direitos fundamentais nas prisões. Não há sentido algum em retirar uma população de um determinado sistema de responsabilização e transferi-la para um outro comprovadamente mais ineficiente e completamente colapsado.
Quarto, porque incorporar adolescentes mais novos ao sistema prisional os levaria a serem mais cedo expostos e inseridos em dinâmicas de organizações criminosas complexas, agravando o que é, um real e dos principais desafios da segurança pública brasileira: as facções criminosas e seu entranhamento profundo nos territórios, nas forças de segurança e nos gabinetes do Estado.
Quinto, porque não há demonstração científica de que reduzir a maioridade penal diminua a criminalidade. Pelo contrário, a tendência global neste século tem sido a de aumentar a idade penal mínima e os países que mantém idades mais baixas são os que tem maiores índices de homicídios. Levantamento do UNICEF divulgado em novembro de 2026 identificou que os 19 países do G20 analisados adotam os 18 anos como regra geral da maioridade penal adulta, embora alguns admitam exceções; na América Latina, 19 de 20 países adotam essa referência.
A redução da maioridade penal é, portanto, uma infundada resposta populista ao “senso comum” de rejeição à “impunidade” que todas as evidências científicas disponíveis apontam como ineficaz e, pior ainda, contraproducente na busca pela promoção da segurança pública para o povo brasileiro.
Ainda, cabe dizer que esses argumentos servem à crítica às duas propostas de emenda constitucional que hoje circulam no Senado Federal. Tanto a insana proposta de redução para 14 anos (PEC 19/2026), quanto a “moderada” PEC 20/2026, que propõe a redução para 16 anos restrita ao cometimento de crimes hediondos. O rol de crimes hediondos é alterável por mera lei ordinária e já comporta o crime de tráfico de drogas como equiparado. A proposta, portanto, além de equivocada por princípio abre uma “porteira” para o encarceramento de adolescentes de 16 anos que certamente só se ampliaria.
Portanto, não há espaço no debate de políticas públicas de segurança pública, na academia ou na sociedade civil defensora dos direitos das crianças e adolescentes, para a defesa honesta e fundamentada da redução da maioridade penal. Não deveria haver, também, em nosso partido.
Muito menos cabe essa defesa no momento histórico em que estamos, em que a juventude teve papel protagonista e certamente determinante para a vitória nas eleições de um projeto de ampliação de direitos, valores humanistas e defesa da democracia consubstanciada na candidatura do presidente Lula. Adotar como agenda uma medida de penalização dessa juventude seria um paradoxo incompreensível.
Há também uma questão política evidente: a quem serve a emersão dessa pauta justo quando o Governo Federal emplaca uma série de medidas que endurecem o combate ao crime organizado, o verdadeiro comando do crime no Brasil? A PEC da segurança pública e a instituição do SUSP são avanços concretos no combate às organizações criminosas, que muitas vezes desvela suas raízes em gabinetes parlamentares e palácios governamentais. A quem ajudamos ao tolerar o deslocamento do debate das sérias medidas de segurança pública implementadas pelo Governo Federal para um tema-espantalho?
Por fim, se a conjuntura da composição do Congresso Nacional é adversa e trata-se de um tema que invariavelmente conseguirá ocupar as tratativas do parlamento pela via da extrema direita, há que se ter uma posição intransigente: não se brinca com a segurança pública e não se negocia a vida da juventude brasileira.
Gabriel Medeiros é militante do PT.