PNAES enquanto lei, já! | Pamela Moraes

Na última semana, o Projeto de Lei 1.434/11 da senadora e professora Dorinha Seabra Rezende (UNIÃO-TO) entrou em caráter de urgência para votação no Congresso Nacional, podendo ser aprovado nas próximas sessões em plenário. O mesmo tem por objetivo criar o Fundo Nacional de Assistência ao Estudante de Nível Superior (FUNAES), que a partir da relatoria da Deputada Alice Portugal (PCdoB-BA), o fundo se transforma no Programa Nacional de Assistência Estudantil (PNAES), programa este instituído como uma política do Ministério da Educação mediante a Portaria Normativa 39, em 12 de dezembro de 2007 e sendo implementada no ano seguinte em 2008 por intermédio do governo Lula na gestão de Fernando Haddad no MEC e que somente em 19 de julho de 2010 passa a ser regulamentado no Decreto n.º 7.232, ganhando maior estabilidade enquanto Programa Nacional. 

A luta dos estudantes e dos profissionais da educação por um PNAES enquanto lei é uma pauta fundamental e histórica que compreende a democratização do ensino público superior no Brasil. Sendo necessária para solidificar a política de expansão como REUNI, a Lei de Cotas, a participação social nas verbas orçamentárias e tantas outras perspectivas no âmbito da assistência estudantil, além de compreender uma  mudança significativa no perfil das universidades, que cada vez mais vem sendo pintada de povo e que precisa ser fortalecida a partir de um orçamento próprio, garantindo uma educação pública, de qualidade e gratuita com um forte teor na formação política, econômica, científica e cultural de nossos estudantes e também educadores, garantindo assim, ao final, o seu sonhado diploma na mão e a formação continuada.

Queremos um PNAES enquanto lei do ensino médio a pós-graduação, por entendermos que a assistência estudantil é um pilar fundamental para o acesso, permanência e garantia do diploma na mão dos estudantes. Nesse sentido, estruturado como um tripé baseado no ensino, pesquisa e extensão para que os estudantes estejam na universidade com dignidade, cumprindo as diretrizes do programa nas áreas de assistência à moradia, transporte, alimentação, saúde, cultura, esporte, inclusão, creche e apoio pedagógico. Dessa forma, é um programa fundamental para que os estudantes consigam acessar e permanecer de forma a assegurar o desempenho pedagógico e a qualidade educacional no interior dos IFES, além de contribuir de forma central no combate à evasão. Como evidencia a pesquisa da Andifes, mais de 45% dos estudantes são oriundos de baixa renda. 

Ademais, é importante ressaltarmos que o PNAES passa a ganhar mais investimentos educacionais e orçamentários através dos governos Lula e Dilma, e o compromisso irrestrito dos Movimentos Sociais. Dessa forma,  historicamente a UNE, a UBES e a ANPG cumprem esse papel na luta por mais investimentos em educação, ciência e tecnologia e na vanguarda por uma soberania nacional. É fundamental, o fortalecimento de políticas públicas em articulação com o Governo Federal e as representações do FONAPRACE (Fórum Nacional de Pró-Reitores de Assuntos Comunitários e Estudantis) e a ANDIFES (Associação Nacional dos Dirigentes das Instituições Federais de Ensino Superior) para coletivamente alavancarem na pauta da Assistência Estudantil como uma parte da estrutura por uma educação pública de qualidade.

A luta pela implementação da assistência estudantil é fruto de mobilizações históricas dos Movimentos Sociais desde a década de 1930, com atravessamentos na luta durante o regime militar, e as diversas deliberações para a construção da Constituição Federal de 1988 e também da Lei de Diretrizes e Bases da Educação (LDB) de 20 de dezembro de 1996. 

Dessa forma, queremos um PNAES enquanto lei para também fortalecermos as escolas públicas deste país como prevê no seu art. 5.º a prioridade para os estudantes oriundos da rede básica pública e para que todo filho da classe trabalhadora compreenda o seu lugar nos Institutos Federais, Universidades Federais e Programas de Pós-graduação, que cada vez mais seja um lugar do povo, e que a partir de mais investimentos na assistência estudantil compreenda e tenha fortalecimento para pautar uma reforma curricular a partir de uma estrutura socialmente referenciada, investimentos nas infraestruturas garantindo segurança dentro das IFES, autonomia universitária e cada vez mais segurança e soberania alimentar.

Por Pamela Moraes, Diretora de Políticas Educacionais da União Nacional dos Estudantes e estudante de Letras da UNIRIO.