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O projeto de lei complementar (PLP 12/2024) enviado pelo governo federal ao Congresso, sobre a regulamentação do trabalho por aplicativos de transporte, não reconhece nem estabelece vínculo trabalhista entre motoristas e plataformas. Tampouco abre um guarda-chuva de proteção social como direito ao FGTS, vale-alimentação, plano de saúde, jornada semanal de …

Na próxima terça, dia 29, o Grupo Tripartite, criado pelo governo Lula, para tratar da regulamentação do trabalho por plataformas e aplicativos, terá mais uma mesa de negociação. Instalado no dia 5 de junho de 2023, o grupo vem reunindo governo, representantes das plataformas e dos trabalhadores e das trabalhadoras, …