Devemos barrar a contrarreforma da Previdência | Aline Portanova

Primeiramente, devemos agradecer aos 131 deputados federais que votaram contra a PEC 6/2019. Enfrentar a máquina do governo, a chantagem das emendas milionárias, a indústria da fakenews e as piores manobras políticas do presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), e do centrão não deve ter sido uma tarefa fácil, verdadeiro ato de resistência, aqui reconhecido.

A PEC é reconhecidamente o maior ataque já visto aos direitos dos brasileiros desde a Constituição Federal de 1988 e tem um objetivo central: impedir o acesso à aposentadoria e aos benefícios que a classe trabalhadora conquistou ao longo do último século.

Nessa dimensão, com tranquilidade afirmamos que a maioria dos cidadãos brasileiros – especialmente nós que dependemos de aposentadorias, pensões por morte, salário maternidade, auxílio doença e abono salário para manter nossa sobrevivência digna – estão representados na Câmara dos Deputados por tão somente 131 deputados. Embora seja a maioria da população que será diretamente afetada com o empobrecimento, não é a maioria dos deputados que lá nos representa.

Essa contrarreforma serve ao programa político da aliança dos setores conservadores e elitizados da sociedade que busca acabar com o Estado de Bem Estar Social, diminuir a distribuição de renda e aumentar a desigualdade. O agronegócio, a polícia política do judiciário, a imprensa comercial e o governo investem dezenas de milhões de reais para nos convencer que tirar R$ 1 trilhão da Previdência é combater privilégios dos poderosos.

E para isto, dizem, é necessária a diminuição dos nossos benefícios, da nossa capacidade de sobrevivência. Tudo às custas das nossas vidas para garantir uma suposta economia de R$ 1 trilhão, que levará à subtração dos nossos benefícios previdenciários e ao sucateamento da proteção social.

O aumento da idade mínima de 62 anos para mulheres e 65 para homens e as regras de transição obrigam os trabalhadores a permanecerem mais tempo no trabalho, diminuindo seu tempo livre e reduzindo os valores dos benefícios, como o PIS/Pasep, pensões e auxílios. Uma verdadeira política de escravidão aos trabalhadores. Portanto, um retrocesso.

A Previdência Social é uma conquista da sociedade brasileira. Ao sair da ditadura civil-militar, conquistamos o direito à aposentadoria solidária e todo um sistema de proteção social com o objetivo de diminuir as desigualdades sociais para garantir um mínimo existencial, com dignidade. Esse é um direito fundamental inscrito na Carta Magna de 88, e que hoje está sendo subtraído.

Diante deste processo macabro, devemos extrair lições urgentes. Ante a aliança pelo retrocesso e suas armadilhas, que criminaliza e nos afasta da política, devemos voltar a debater política e fortalecer nossa presença nas comunidades, nos sindicatos, nas escolas e nos clubes para enfrentar essa agenda de desmonte dos nossos direitos.

Neste momento, temos que recuperar a chance de mostrar nossa força e organização para impedir as próximas votações da contrarreforma. Os trabalhadores serão prejudicados de imediato e a juventude será penalizada mais à frente. Nosso dever como cidadão é estar concentrado no Congresso em Brasília, somando forças aos 131 deputados que enfrentam a PEC 6, e exercendo nosso direito ao livre exercício de expressão, fazendo pressão aos deputados e senadores favoráveis à aprovação da PEC, um verdadeiro #ocupabrasília.

Aline Portanova é advogada especialista em Direito Previdenciário