Conservadores querem esvaziar a PEC do Trabalho Escravo

Por Cláudio Puty*

Depois da vitória representada pela aprovação da PEC do Trabalho Escravo, que foi promulgada no último dia 5 de junho após quase 20 anos de luta, setores conservadores no Congresso Nacional estão prestes a dar um golpe contra essa conquista histórica. Trata-se de um projeto de lei que pretende esvaziar o cadastro de empresários flagrados utilizando mão de obra em condições análogas ao trabalho escravo, a chamada “lista suja”, um dos principais instrumentos de combate a esse crime contra os direitos humanos. O relatório do senador Romero Jucá (PMDB-RR), responsável pela regulamentação da Emenda Constitucional 81/2014 – a PEC do Trabalho Escravo –, determina que se proíba “a inscrição, em cadastro público, de pessoas físicas e jurídicas que sejam parte em processo que envolva exploração de trabalho escravo anteriormente ao trânsito em julgado de sentença condenatória”. A proposta deverá ser avaliada na próxima terça-feira (1º) pela comissão mista que trata da regulamentação de dispositivos da Constituição.

O cadastro, organizado pelo Ministério do Trabalho e Emprego e pela Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República, dá publicidade aos nomes de pessoas físicas ou jurídicas flagradas na prática de trabalho escravo e é reconhecido pela ONU como um exemplo a ser seguido por outros países. A inclusão de nomes na “lista suja” é um ato do Poder Executivo e por isso ocorre de forma independente das ações trabalhistas e criminais que correm na Justiça. Mas o relatório do senador Romero Jucá pretende transformar a lista num cadastro da qual só constem os condenados em última instância por trabalho escravo.

O curioso é que essa mudança, ao contrário do que possa parecer, contraria interesses de grandes empresas. O jornalista e blogueiro Leonardo Sakamoto ouviu alguns representantes dessas empresas, que garantiram que a “lista suja” tem sido um instrumento extremamente útil para proteger seus negócios legais contra a potencial propaganda negativa causada pela utilização, mesmo que involuntária, de produtos feitos com trabalho escravo. “A ‘lista’ é útil para mostrarmos aos exportadores que temos garantias de que nossa mercadoria não está contaminada com esse tipo de crime”, disse a Sakamoto um representante de uma empresa do setor sucroalcooleiro.

O jornalista lembra, não sem uma ponta de ironia, que essa proposta também é contrária à economia de mercado, na qual as informações devem ser transparentes e fluir livremente para que investidores, financiadores e parceiros comerciais possam administrar seus riscos de maneira correta. Mas acima de tudo o relatório atenta contra o livre acesso à informação. “Dados sobre ações de fiscalizações e resgaste são de caráter público e acessíveis a qualquer cidadão ou jornalista. Impedir a divulgação das autuações resultantes dessas operações é cercear a sociedade de informações de interesse público que têm sido veiculadas cotidianamente por sites, TVs, rádios jornais e revistas”, escreve Sakamoto.

Ademais, a aprovação dessa proposta também abriria um precedente perigoso, pois não apenas a “lista suja”, mas todos os cadastros públicos ficariam proibidos de lançar informações sobre pessoas físicas ou jurídicas flagradas com práticas de trabalho análogo à escravidão. Bancos públicos, por exemplo, não poderiam elaborar informações restritivas contra envolvidos com tais práticas.

Na verdade, essa proposta do relatório do senador Jucá é apenas uma das várias táticas adotadas pelos conservadores na estratégia de esvaziar a Emenda do Trabalho Escravo. Derrotados na votação da PEC, eles querem agora mudar o conceito de trabalho escravo, definido no artigo 149 do Código Penal pelas condições degradantes de trabalho, jornada exaustiva, trabalho forçado e servidão por dívida. Esses setores sabem que a legislação brasileira sobre o tema é uma das mais avançadas do mundo, pois ela considera que o trabalho formalmente livre, mas submetido a condições indignas, é considerado análogo ao trabalho escravo.

A manutenção do atual conceito de trabalho escravo é defendida pelo governo federal, as empresas do Pacto Nacional pela Erradicação do Trabalho Escravo (que reúne as maiores do país) e organizações sociais. O Comitê de Peritos da Organização Internacional do Trabalho (OIT), composto por 20 dos mais respeitados juristas do mundo, diz que a Convenção 29, que trata de trabalho forçado, inclui condições degradantes de trabalho. Nossos conservadores, para variar, estão na contramão da História.

(*) Deputado federal (PT-PA), vice-líder do governo no Congresso Nacional.