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A Lei de Moro e o fortalecimento da Era do Punitivismo | Ícaro Bandeira

O cerne da proposta consiste na abolição do “Princípio da Presunção da Inocência” que não poderia ser alterado sequer por Emenda Constitucional e na chamada “excludente de ilicitude para policiais”. Essa situação é extremamente alarmante, uma vez que, segundo dados do Fórum Brasileiro de Segurança Pública, 14 pessoas são assassinadas por dia a partir da ação policial no Brasil.

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